in 614 2006
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante predeterminado que adquire ... #Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, art. 11 ... ARTIGO 614 ... A exportação de produtos que contenham elementos nucleares em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 2006 ... ARTIGO 137 ... Se o responsável não possuir bens imóveis ... ARTIGO 614 ... No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 614 ... Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019 ... ARTIGO 614 ... O administrador provisório representa ativa e passivamente o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da ... Tabela de Incidência ... ARTIGO 614 ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 08/06/2006; e REsp n.º 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 15/03/2004) ... Inaplicável o à espécie o art. 614, II, do CPC ... 11. O Recurso Especial não é servil à análise de ...
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Acórdão nº 2009/0201348-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular ... 763⁄764 deu-se, através do Boletim nº 191⁄2006, em 23 de outubro de 2006 (fl. 64) e que, conforme informações prestadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-89.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO COM EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Com lastro no art. 614, § 3.º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial n.º 322 da SBDI-1, não se pode conceber que os instrumentos normativos possam vigorar por tempo indeterminado ou que possam ter efeitos retroativos para abarcar situações...
... IMPOSSIBILIDADE. Com lastro no art. 614, § 3.º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial n.º 322 da SBDI-1, ... horas extras a partir da 6.ª diária no período de 29/5/2004 a 29/8/2006, período esse em que não havia instrumento normativo fixando jornada de ... -
Acórdão nº 2006/0185722-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De fato, não se aplica o inciso II do art. 614 do CPC à execução fiscal, mas sim o art. 202, II, do CTN, que determina que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-15.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ACORDO COLETIVO CUJA VIGÊNCIA É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O e. TRT registrou que o acordo coletivo firmado em 30/3/2001, com vigência fixada para...
... APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O e ... Posteriormente, o termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho de 2006/2007 dispôs em sua cláusula terceira que "o atual horário de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-15.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST ... de revezamento e da cláusula do termo aditivo ao acordo coletivo de 2006/2007, que convalidou de forma retroativa o horário de trabalho em turnos ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Precedentes: Ag 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006; RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005; RESP 445.340/RS, ... De fato, não se aplica o inciso II do art. 614 do CPC à execução fiscal, mas sim o art. 202, II, do CTN, que determina ...
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Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro ... Min JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ...
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: REsp n.º 384.324/RS, Segunda Turma, Rel. Min oão Otávio de Noronha, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ...
- Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-84.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. 1. -Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a...
... PRORROGAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. 1. "Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e ... , tendo em vista os termos da cláusula 3º do Termo Aditivo do ACT 2006, que dá notícia de que a jornada foi convalidada pelas partes desde o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95940-04.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FIAT. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TERMO DE ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Para prevenir possível violação do artigo 614, § 3º, da CLT, resultante da concessão de eficácia a norma coletiva por prazo superior a dois anos, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no...
... Para prevenir possível violação do artigo 614, § 3º, da CLT, resultante da concessão de eficácia a norma coletiva ... previam a extensão desses turnos, inclusive o termo aditivo de 2006 que estendeu retroativamente a validade de acordo coletivo desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-24.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... 5ª Turma reputou inválido o termo aditivo firmado em 2006, por emprestar validade ao já expirado acordo coletivo que vigorou de ... 614", § 3º, da CLT. 2. Vê-se que a análise feita pelo Colegiado se limitou \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. V - Sobressai daí o acerto da decisão impugnada ao concluir pela ... 614 da CLT-, premissa fática intangível na esteira da Súmula 126, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1026/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Tese recorrida: a cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado pela ENERSUL para o período 1990-1991 não foi incorporada ao contrato individual de trabalho do Reclamante, que foi dispensado em 1998, porque, embora reiterada para o período 1993-1995, não foi...
... Não configuração de ofensa à literalidade dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT. Superada eventual divergência. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2007
... 2006 (quarta-feira), tendo em vista o recesso forense, no qual os prazos ... 614, portanto, dentro octídio legal. Preliminar rejeitada ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-614/2006-231-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE TRABALHO - NATUREZA - PERÍODO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO FORMAL - ENCARGO PROBATÓRIO. Hipótese na qual o Tribunal Regional atribuiu à reclamada o encargo de comprovar suas alegações a respeito de fatos ocorridos no período anterior à contratação, apontados como impeditivos do direito do reclamante ao reconhecimento da natureza empregatícia da...