in 849 2008
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será ... ARTIGO 849 ... A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ... ARTIGO 849 ... Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35, Lei nº 8.383, de 1991, art. 75, Lei n 8.849, de 28 de janeiro de 1994, art. 2, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10) ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
-
Acórdão nº 2008/0040363-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. 1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil. 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto...
... 849 do Código Civil ... 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes ... -
ACÓRDÃO Nº 849/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2008
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela 2ª Secretaria de Controle Externo, acerca de possíveis irregularidades em pregões eletrônicos promovidos pelas Gerências de Filial de Licitação e Contratação da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife, Salv...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 849/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 25/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado, de acordo com os pareceres emitidos nos aut...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo em vista a possível violação do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, dou provimento ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-47.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 104, 166, 182, 185, 840 e 849 do Código Civil, 477, § 2º, 818 e 832 da CLT e 131 e 333, inciso I, do ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-42.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna, 71, 818 e 849 da CLT e 333 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-55.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-41.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 397 e 849, parágrafo único, do Código Civil e 219 e 273 do CPC, tampouco ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 446-71.2013.5.05.0005) 11-04-2018
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. PERÍODO ... IMPRESCRITO ATÉ 31/12/2008. ASSISTENTE JURÍDICO ... I. O Tribunal Regional determinou a ... II. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, este Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-48.2013.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO...
... APLICAÇÃO DA DECISÃO ... DA SDI PLENA NO IRR-849-83.2013.5.03.0138 ... I ... A Subseção I ... Cláusula 8ª, §1º, da CCT 2007/2008), na apuração das horas extras. A referida decisão, ... como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 929-88.2011.5.04.0332) 01-04-2020
... º 124, I, do TST, alterada em razão do julgamento do Processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras ... do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 737-06.2010.5.02.0023) 21-02-2018
... autos que o autor foi admitido em 31/12/1984 e dispensado em 27/05/2008, há de se concluir, com amparo no princípio da aptidão para a ... NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002 ... Ao julgar o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... ção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de ... 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI ... Nº 11.941/2009 ... 1. Discute-se, no caso, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.028676-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2008
... Em anexo em CD, buscando evitar que impetrante recaia em imposição de multa nos termos do art. 4º, § 2º, II da In RFB nº 849/2008, eis que vem sendo obstada de efetuar a emissão eletrônica, desde a declaração de Inaptidão. Seja, em conseqüência, deferida a liminar ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 601-02.2012.5.09.0651) 07-02-2018
... ção do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos ... IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1473-51.2012.5.03.0047) 28-02-2018
... IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... ção do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1627-59.2010.5.10.0010) 23-05-2018
... que a questão encontra-se pacificada pelo item VI do Verbete n° 36/2008 daquele Tribunal, segundo o qual é indevida a repercussão das horas ... DIVISOR. PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE JULGAMENTO DO IRRR-849-83. 2013.5.03.0138. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. 1 ... Caso em que o e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST ... Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para ... EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO ... APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-64.2012.5.01.0030) 04-04-2018
... ção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de ... /2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 299-93.2013.5.03.0007)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos...
... Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o ... entendimento segundo o qual a ... ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) E ... FINAL APÓS A ...