in bonam partem
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Acordao N° 1269614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Conclusão do ensino médio em data anterior à execução da pena. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes do stj. Vedação à incidência do acréscimo de 1/3 no tempo remido. Recurso conhecido e provido. 1. O art.
... DA LEP. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM ... PARTEM. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE ... -
Acórdão Nº 4000463-85.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... EXTENSIVA “IN BONAM PARTEM” – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO ... , relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 4002183-21.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN ... BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO ...
- Acórdão Nº 5009368-05.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5001610-18.2021.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5000826-41.2021.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão Nº 5011325-52.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5012877-52.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5008982-38.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5010892-03.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
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Acórdão Nº 5015462-10.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5006825-92.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5039031-92.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5042474-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5012459-17.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0000420-12.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelação criminal. Réu preso. Crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, ii e vii, do código penal) e corrupção de menores (art. 244-b da lei 8.069/90). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida absolvição do crime de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Almejada a aplicação ao crime de roubo, mediante a utilização da analogia in bonam partem, da...
... ção ao crime de roubo, mediante a utilização da analogia in bonam partem, da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do ... -
Acordao N° 1739414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Ensino médio. Conclusão parcial. Art. 126 da lei de execução penal. Recomendação 44 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedente stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 126, § 1º, i, da lei de execução penal estatui que o condenado em cumprimento da...
... RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM ... PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1323144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Ensino fundamental. Conclusão parcial. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedente stj. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 126, § 1º, inciso i, da lep estatui que o condenado em cumprimento da pena no regime
... RECOMENDAÇÃO Nº ... 44 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTE STJ ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1345878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Remição da pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio - enem. Possibilidade. Interpretação ?in bonam partem?. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal - lep, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que por meio do
... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO “IN BONAM PARTEM”. DADO PROVIMENTO AO ... 1. O instituto da remição na ... -
Acórdão Nº 5000634-31.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acordao N° 1276674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução previsto no artigo 126 da lep teve como objetivo, além de estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de remirem, pelo trabalho, ou do estudo,...
... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. DADO PROVIMENTO AO ... 1. O instituto da remição na execução ... -
Acórdão Nº 0500918-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
... APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500160-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500069-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500042-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...