in bonam partem
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
- Acórdão Nº 5080583-71.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão nº 50778547720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... caso concreto deve ser resolvida pela aplicação da analogia in bonam partem, com incidência da norma penal mais favorável ao réu (novatio ...
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Acórdão Nº 5021312-43.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5078735-49.2020.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
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Acórdão Nº 5028489-19.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5005555-03.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5080232-98.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
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Acórdão Nº 5080121-17.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5003197-28.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 5088899-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5000253-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5002741-26.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5005328-28.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 5026774-39.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5027522-71.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
- Acórdão Nº 5077950-87.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
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Acórdão Nº 5000377-06.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5023732-79.2020.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5005970-83.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
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Acórdão Nº 5016697-59.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5080123-84.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acordão da , 05-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Lei de Execução Penal prevê