in dubio pro reo administrativo

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO....

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra o ato de rejeição de solicitação de inscrição do impetrante no curso de habilitação de oficiais auxiliares, por...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 1.º, INC. II, da Lei 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CP). SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM

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APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, II, IV E V, DA LEI N° 8.137/90) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA DO ICMS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DOLOSA DO ACUSADO, SUPRIMINDO TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE TRIBUTÁRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de Ato Administrativo. Exoneração de Policial Militar. Acusação de Tentativa de Furto. Extinção Da Punibilidade No Juízo Criminal. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Irrelevância para O Âmbito Administrativo. Arguição de Nulidade Da Decisão Administrativa. Ausência de Fundamentação. Tese que Se Rejeita. Decisão Fundamentada Sucintamente, Mas

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU O ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO OFENDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.Não existindo prova cabal da autoria em sede de Processo Administrativo Disciplinar capaz de identificar a conduta tipificada como falta grave, resta justo o decisum que deixa de homologar o PAD.Aplicação do brocardo latino 'in dubio pro

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.Não existindo prova cabal da autoria em sede de Processo Administrativo Disciplinar capaz de identificar a conduta tipificada como Falta Grave, resta justo o decisum que deixa de homologar o PAD.

Execução penal. Recurso de agravo. Falta grave. Procedimento administrativo. Ausência de provas suficientes a comprovar autoria. Homologação judicial impossibilitada. In dubio pro reo. Decisão mantida. 1. Não havendo elementos probatórios suficientes no inquérito disciplinar acerca da autoria da falta grave, necessário o afastamento da punição aplicada considerando os ditames trazidos pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Não existindo prova cabal da autoria em sede de Processo Administrativo Disciplinar capaz de identificar a conduta tipificada como Falta Grave, resta justo o decisum que deixa de homologar o PAD.

PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...

NULIDADE EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA DE UMA DAS REPRESENTAÇÕES TER SIDO FORMULADA POR EVENTUAL DESAFETO DO PROCESSADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL ENTRE O PROCESSADO E O REPRESENTANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR DIVERSOS ELEMENTOS, ENTRE OS QUAIS A REPRESENTAÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS VINCULADAS À...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 234 DO CPM. FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ABALO PSICOLÓGICO DO OFENDIDO. CONSTRANGIMENTO COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA COLHIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NÃO INFIRMADA NA FASE DE...

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. VALOR INFORMATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. CÁLCULO DA PENA. ANTECEDENTES E CONTINUIDADE. MOTIVOS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RÉ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Em face da possível ocorrência de mitigação ao princípio do...

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. VALOR INFORMATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. CÁLCULO DA PENA. ANTECEDENTES E CONTINUIDADE. MOTIVOS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RÉ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Em face da possível ocorrência de mitigação ao princípio do...

PENAL. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: APELAÇÃO PREJUDICADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Como se

0256367-89.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI Nº 8429/92. PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRÉ-PROCESSUAIS. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE...

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. VALOR INFORMATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. CÁLCULO DA PENA. ANTECEDENTES E CONTINUIDADE. MOTIVOS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RÉ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Em face da possível ocorrência de mitigação ao princípio do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE

APELAÇÃO - PECULATO - AUSÊNCIA DE PROVA -ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ""IN DUBIO PRO REO"". Se a prova dos autos não autoriza a conclusão, com absoluta segurança, de que tenha o réu praticado o crime que lhe é imputado na peça inaugural, impõe-se sua absolvição pelo princípio do ""in dubio pro reo"".