in eligendo
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE ... DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . ... PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO ... -
Acórdão nº 2016/0161351-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO ...
... PAGAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CULPA IN ... ELIGENDO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
... cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo" ou in vigilando ), conforme ... decidido no julgamento da ADC nº 16/DF ... 6. A preponderância das regras contidas na\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS UTILIZADO PARA PREPARO DE REFEIÇÕES EM OBRA DE REFORMA DE IMÓVEL. ATO DO PREPOSTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ...
... OCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CULPA ... IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . SÚMULA 7/STJ. DANOS ... MATERIAIS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTUM ... -
Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ... ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN ... CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E ... IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA ... INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. In casu, não há falar em garantia da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-50.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova das culpas in eligendo e in vigilando do ente público, assim o recurso da empregada encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois a apreciação da existência das referidas culpas demandaria o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova das culpas in eligendo e in vigilando do ente público, assim o recurso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3623-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que --não há falar em inexistência de culpa in vigilando...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que ""não há falar em inexistência de culpa in vigilando ou in eligendo do ... -
Acórdão nº 2011/0220309-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 235/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO...
... INDEFERIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR CONTRATAÇÃO DE ... FALSO MÉDICO. CULPA IN ELIGENDO". PENSIONAMENTO. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. VALOR DO DANO ... MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA\xC2" ... -
Processo nº 0026564-26.2015.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Atuação Fraudulenta Do Profissional. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Responsabilidade Da Empresa Ré por Atos Praticados por Seus Prepostos. Teoria Da Aparência. Imóvel Negociado No Stand de Vendas Da Construtora. Responsabilidade Objetiva. Art. 931 Do Código Civil....
... TEORIA DA APARÊNCIA. IMÓVEL NEGOCIADO NO ... CONSTRUTORA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 931 DO ... ELIGENDO". ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ... SINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ... COMPENSATÓRIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0201515-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE OURO. ILÍCITO NA CAPTAÇÃO DE NEGÓCIO. FRAUDE INTERNA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífi
... NEGÓCIO. FRAUDE INTERNA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. REEXAME DE ... PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO...
... 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO ... MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO ... -
Acórdãos nº RO-86900/2009-0013-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ... ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdãos nº RO-797/2011-0004-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO – ... ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdão nº 2010/0231030-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELOS ATOS ILÍCITOS DE SEUS PREPOSTOS. CULPA IN ELIGENDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. "O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil do empregador pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos, reconhecendo a culpa in...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELOS ATOS ILÍCITOS DE SEUS PREPOSTOS. CULPA IN ELIGENDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I. "O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-37.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... 7ª TURMA VMF/lvl/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO ... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2087-95.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... (7ª Turma) ... GMVMF/db/pcp/mj ... RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO ... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-11.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... 7ª TURMA VMF/lm/pcp/mj ... RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 ... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdãos nº AIRR-585/2012-0001-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos...
... ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, ... E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-58.2010.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -No caso dos autos, entendo ter sido comprovada a ocorrê
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: "No caso dos autos, entendo ter sido comprovada a ocorrência de ambas as ... -
Acórdãos nº RO-1545/2012-0132-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência
... CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 – O ... Pleno do STF, ao declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-77.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-86.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-90.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-47.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "cabe ao tomador de serviços zelar pelo regular...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "cabe ao tomador de serviços zelar pelo regular cumprimento das obrigações ...