in eligendo in vigilando
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Acórdão Nº 0020165-39.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Não há se falar em ilegitimidade passiva, cabendo ao autor da ação indicar...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216-90.2018.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in...
... . . IN VIGILANDO . . . . . . . . . ... . . in eligendo . . . ou . . . in vigilando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-96.2009.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em...
...ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-20.2018.5.06.0015), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO ENTE PÚBLICO. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração Pública, por força de relação...
... provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1205-58.2017.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....
...ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO ... . . in eligendo . . . ou de culpa . . . in ... -
Acórdão Nº 0020839-79.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - AFASTAMENTO DAS CULPAS "IN CUSTODIENDO" E "IN VIGILANDO"). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - AFASTAMENTO DAS CULPAS "IN CUSTODIENDO" E "IN VIGILANDO"). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável ... -
Acórdão Nº 0020800-82.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - AFASTAMENTO DAS CULPAS "IN CUSTODIENDO" E "IN VIGILANDO"). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - AFASTAMENTO DAS CULPAS "IN CUSTODIENDO" E "IN VIGILANDO"). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 561-98.2014.5.05.0121) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE
...eligendo e in vigilando, não desbordou dos limites constitucionais em que lhe é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2016.5.06.0007), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o STF reforçou a necessidade de configuração de culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, diante da...
..., o STF reforçou a necessidade de configuração de culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, ... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001621-62.2016.5.06.0007), 28-03-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder
...ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O incidente de uniformização de jurisprudência nº ... do próprio Supremo Tribunal Federa, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-61.2016.5.06.0007), 05-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO . Constatando-se a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento parcial da medida como forma de aprimoramento da prestação jurisdicional.
... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000462-41.2017.5.07.0001), 2019-02-06
...: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CULPA "IN VIGILANDO" - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - OCORRÊNCIA. O tomador de serviços, mesmo ...Essa responsabilidade resultaria da culpa ou da pessoa "in eligendo" "in vigilando" jurídica tomadora. Ressalte-se que o tomador, no caso a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000538-54.2017.5.07.0037), 2020-11-10
... consubstanciada a culpa da segunda reclamada, nas modalidades in eligendo e in vigilando, ao permitir que a empresa contratada, primeira reclamada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000538-54.2017.5.07.0037), 2020-05-30
... consubstanciada a culpa da segunda reclamada, nas modalidades in eligendo e in vigilando, ao permitir que a empresa contratada, primeira reclamada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101530-29.2013.5.17.0152)
... decorrente da culpa e da tomadora de serviços, in eligendo in vigilando . sendo caso em que não se aplica a Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-89.2016.5.07.0001), 2018-06-25
...Essa responsabilidade resultaria da culpa ou da pessoa "in eligendo" "in vigilando" jurídica tomadora. Ressalte-se que o tomador, no presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000342-73.2019.5.07.0018), 2020-07-06
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA- RECONHECIMENTO . Não detectando o ... (contratual, extracontratual - também chamada aquiliana -, in eligendo, in vigilando, in committendo, in omittendo, in custodiendo, in concreto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001259-63.2017.5.07.0018), 2019-10-07
...437 do TST). . RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA. CULPA "IN VIGILANDO". OMISS¿O FISCALIZAT¿RIA. RECONHECIMENTO. ¿NUS DA PROVA . N¿o ... faz a demonstra¿¿o das culpas e ou seja, faz-se necess¿rio in eligendo in vigilando, ficar plenamente demonstrado que o ente estatal foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002715-19.2016.5.07.0039), 2018-07-11
... da 2ª Reclamada DENIT, portanto comprovada a culpa em Culpa "in eligendo, in vigilando". Assim, requer a reforma da decisão recorrida, para que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001259-63.2017.5.07.0018), 2020-02-06
... faz a demonstração das culpas e ou seja, faz-se necessário in eligendo in vigilando, ficar plenamente demonstrado que o ente estatal foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-64.2015.5.06.0181), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, conforme fundamentado no decisum de origem "é possível afirmar que, acolhendo um matiz flexibilizador, a jurisprudência brasileira passou a entender viável, para atender a demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Entretanto, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o...
...A exceção diz in eligendo in vigilando respeito apenas à Administração Pública, em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-42.2013.5.06.0013), 17-07-2019
... & BAZAN LTDA., em decorr ê ncia da presun ç ã o de culpa in eligendo/in vigilando , independentemente da legalidade da contrata ç ã o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160540-36.2003.5.01.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO 1 - O Supremo Tribunal...
... . . in eligendo, in vigilando . . . e . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100452-17.2020.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... GERAL. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . CONFIGURADA . . . . ... de modo subsidiário, quando incorrer em culpas in eligendo e, especialmente, in vigilando. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102201-57.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I - O Supremo Tribunal Federal, no
...CULPA . . . IN VIGILANDO . . . DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que . decorre da inarredável obrigação ...