in eligendo in vigilando doutrina culpa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-431-47.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a doutrina pátria atribui a responsabilidade...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com to, o TRT registra que "a doutrina pátria atribui a responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410-74.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com ... /74 e Lei 7.102/83, materializada pela doutrina e principalmente pela densa jurisprudência que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-72.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra: -a culpa in vigilando, nesse caso, é extraída da previsão...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ... A propósito, a doutrina veio a consagrar a teoria da culpa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114700-87.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ... seguintes termos: "Felizmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotam a teoria da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5100-45.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. No caso, constaram no acórdão recorrido as premissas fático-probatórias que demonstram a culpa in vigilando e in eligendo, principalmente considerando a ocorrência de fraude na contratação pela cooperativa, procedimento...
... fático-probatórias que demonstram a culpa in vigilando e in eligendo, principalmente ... cooperativa, procedimento repudiado pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-70.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Observo, ainda, que, embora a Recorrente alegue que...
... CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ... observados segundo a legislação e a doutrina" aplicáveis ao procedimento licitatório.\". Incid\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-89.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 331, VI, DO TST. Em observância ao entendimento fixado pelo
... ária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ... A doutrina e a jurisprudência, contudo, têm construído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-07.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PETROBRAS. DONA DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se que a Corte regional, na decisão recorrida, atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda reclamada Petrobras, ao fundamento de que, -quanto à alegação de ser dona da obra, é certo que,...
... A melhor doutrina tem excluído a incolumidade do dono da obra ... Seria condenado por culpa in eligendo e in vigilando, sendo que a culpa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-70.2018.5.07.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ... que, para o reconhecimento da culpa "in eligendo" e/ou "in ... vigilando", pressuposto da ... A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... A doutrina processualista assevera que o que houve, na ... culpa in eligendo. Além disso, deve haver uma ... ório, ficará demonstrada a culpa in vigilando do agente, o que ocorreu na hipótese dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... pagamento das verbas salariais, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. Na verdade, a ... doutrina, a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... pagamento das verbas salariais, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. Na verdade, a ... doutrina, a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... pagamento das verbas salariais, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. Na verdade, a ... doutrina, a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37414/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... pagamento das verbas salariais, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. Na verdade, a ... doutrina, a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-13.2020.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...
... que constatado que o ente público agiu com culpa in ... vigilando. Acompanhando o ... da doutrina clássica) envidou todos os esforços que ... , portanto, a culpa in vigilando e in eligendo, possibilitando a ... aplicação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11755-06.2015.5.15.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... Nesse ponto, a ... doutrina aponta o caráter pedagógico como uma das ... pudesse ser eximida da culpa "in eligendo" - e não pode, pois, como já ... - nada a exime da culpa "in vigilando" por não ter acompanhado o devido cumprimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... contratou, desde que caracterizada a culpa ... in eligendo ... e ... in vigilando ... pelo eventual inadimplemento do ... permitir caracterizar o que a doutrina denomina de "prova diabólica", diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-14.2011.5.06.0391 (01018-2008-007-06-00-6)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços é obrigado a manter permanente e rigorosa fiscalização sobre as ações dos seus contratados, exatamente para evitar as consequências advindas da culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária também decorre da culpa in eligendo do tomador e...
... para evitar as consequ ê ncias advindas da culpa in vigilando ... A responsabilidade subsidi á ria tamb é m decorre da culpa in eligendo do tomador e da inviabilidade de se admitir que ... A doutrina e a jurisprud ê ncia constru í ram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-81.2019.5.06.0331), 17-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. MATÉRIA SUMULADA PELO TST. A doutrina e a jurisprudência construíram a responsabilização subsidiária com o objetivo de resguardar o hipossuficiente de possível inadimplência do empregador. Não obstante a inexistência de liame empregatício entre...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... , e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o ...
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Responsabilidade civil do estado
... objetiva: independente de dolo ou culpa ... c) alterações no orçamento de obras e ... ção da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração ... C) poderá acionar ... A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não ... A) dependerá da prova de culpa in eligendo ... B) dependerá de o delegado estar, no ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos ... Para a sua validade, a maior parte da doutrina entende ser obrigatória disposição de norma ...
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Responsabilidade civil
... subjetivos para se configurar (dolo ou culpa ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa ... que propicia o dano, de modo que a doutrina aponta que se tem, no caso, responsabilidade ... sem necessidade de dolo ou culpa in vigilando/in elegendo ... – Hipóteses: ... a) ... -se concluir que nesse caso há culpa in eligendo e também in vigilando ... Assim posicionou-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... A culpa in eligendo e in vigilando da Administração ... , no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (art. 37, § 6º), ...