Inabilitação para dirigir veículo
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Acórdão nº 2016/0170701-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊ
... ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... inabilitação para dirigir veículo quando ... -
Acórdão nº 2015/0005440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na...
... 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA ... ção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito ... -
Acórdão nº 2014/0311474-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões...
... INABILITAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... , a sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito ... -
Acórdão nº 2014/0346171-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. 1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a...
... CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO" PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0014910-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto f
... CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO" PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0046954-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de...
... INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO PARA ... veículo ... ão da medida de inabilitação para dirigir veículo, ... -
Acórdão nº 2015/0025362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... dirigir ... ter feito uso de veículo automotor para ...
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Acórdão nº 2014/0328374-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração de procedimento...
... DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... dirigir ... -
Acórdão nº 2015/0017143-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da...
... CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... prática de crime doloso e que o veículo" foi utilizado como ... instrumento para \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0073528-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. São...
... DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... ção a inabilitação para dirigir veículo: a) ter o réu praticado ... -
Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADES CRIMINOSAS. INABILITAÇÃO PARA ... RESTITUIÇÃO. ... na restituição do direito de dirigir ... veículo ...
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Acórdão nº 2014/0312539-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PLURIOFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A ENTRADA OU SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BA
... INEXISTENTE. ... INABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0306474-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÓVEL. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO ... doloso e se valeu de veículo ... de inabilitação para dirigir ...
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Acórdão nº 2014/0281277-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO" ... PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028673-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,...
... ACESSÓRIA. ... INABILITAÇÃO" ... AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO.\xC2" ... ão recorrido que o réu conduziu veículo ... penalidade de inabilitação para dirigir" (Súmula 83/STJ) ... 3. O agravo regimental\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343410-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... INABILITAÇÃO" ... AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO.\xC2" ... veículo ... de inabilitação para dirigir", nos termos do ... art. 92, III,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... NECESSIDADE ... dirigir ... a licença para conduzir veículo, concedida pelo ... -
Acórdão nº 2014/0295385-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 - Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal,...
... DESNECESSIDADE. ... INABILITAÇÃO ... utilização de veículo ... -
Acórdão nº 2014/0163401-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...
... DESCAMINHO. INABILITAÇÃO" PARA DIRIGIR VEÍCULO. ... ARTIGO 92,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0083496-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Cód
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... inabilitação para dirigir veículo, como efeito ... -
Acórdão nº 2013/0124639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO DEVIDAMENTE...
... SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... à inabilitação para dirigir, ... porquanto ... demonstrada, ... -
Acórdão nº 2013/0342921-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. A aplicação da medida prevista no art. 92, III, do Código Penal exige três requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do crime; declaração expressa na sentença (CAPEZ, Fernando. Código penal...
... DESCAMINHO. ... INABILITAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA MEDIDA ... ês requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do ... -
Acórdão nº 2015/0104601-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITIVA. ... INABILITAÇÃO" ... VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0118639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COMPROVANTE DE AUTENTICIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92
... COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO ... veículo automotor no qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo ... Limitação de fim de semana ... III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...