inadimplência condominial
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; ... III - notificação ao titular do domínio para, querendo, ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... , de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial; ... II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o ... convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência: ... I - o inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a ...
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Multa de 2% por inadimplência condominial é injusta
Arnon Velmovitsky: Multa de 2% por inadimplência condominial é injusta
O Código Civil, Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002, vigente desde 11 de janeiro de 2003, estabeleceu no artigo 1.336 a redução para 2% a multa máxima para o atraso do pagamento da cota condo... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no ... interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência" a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ... OSTENSIVAMENTE A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO E DE SEUS ...
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Acórdão Nº 5015153-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALTA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. BALANCETE CONTÁBIL E SALDO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPESAS ESSENCIAIS MAIORES QUE A ARRECADAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ALTA INADIMPLNCIA CONDOMINIAL. BALANCETE CONTBIL E SALDO BANCRIO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA ... -
Acórdão Nº 0003161-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL RELATADA QUE NÃO ... DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0638573-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALTO ... ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, SENDO A PRINCIPAL RECEITA DA ... EMPRESA RECORRENTE. SÚMULA ...
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Acordao N° 1659361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Terceiro não participante da relação processual. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Inadimplência condominial. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Bem de família. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Declaração de nulidade do leilão. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Não há
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. BEM DE ... -
Processo nº 0049934-70.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONDOMINIAL SOBRE A QUAL LITIGAM OS RÉUS EM OUTRA AÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS C&
... CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA" DA ... UNIDADE CONDOMINIAL SOBRE A QUAL LITIGAM ... OS\xC2" ... -
Processo nº 0028340-82.2015.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível - Cobrança de Cotas Condominiais - Compromisso de Compra e Venda Não Registrado - Ausência de Comprovação de Imissão Na Posse Pelo PROMITENTE-COMPRADOR e Da Ciência Do Condomínio Acerca Da Alienação Do Imóvel - Legitimidade Do PROMITENTE-VENDEDOR para Responder Pelo Débito - Precedentes Do Stj - Apelante que Não Nega a Existência Do Débito, LIMITANDO-SE a Levantar Questões...
... MANIFESTA ... INADIMPLÊNCIA – ... CONDOMINIAL ... -
Acórdão nº 0007605-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... despersonalizado da elevada inadimplência ... condominial, sem a existência de outras fontes de ... renda, ...
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Acórdão Nº 0034758-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM ... SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL RELATADA QUE ... NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07253362720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA....
... AO DE COBRANA. OBRIGAO DE FAZER. INADIMPLNCIA CONDOMINIAL. OBRIGAO PROPTER REM. PENHORA DO IMVEL. BEM DE FAMLIA. ARREMATAO. INTIMAO ... -
Acórdão Nº 0300411-45.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 24-10-2023
... de uso de área comum (salão de festas) em razão de inadimplência condominial. A recorrente/demandante sustenta, em síntese, a ...
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Acórdão Nº 0012723-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO ... DE ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE ... DENUNCIA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS ... 2. Não obstante a situação de inadimplência condominial relatada, o ... condomínio agravante não comprovou que o pagamento das ...
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Acórdãos nº 1109073-85.2017.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... Usucapião - inocorrência. Inadimplência condominial, incontroversa, a descaracterizar o “animus ...
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Decisão Monocrática Nº 4033497-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
... Vera Lúcia Lira (ex-cônjuge), razão pela qual a inadimplência condominial deve recair apenas sobre esta ...
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Decisão Monocrática N° 07002696020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 18 em face à decisão a quo que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, a penhora dos direitos recaídos sobre bem imóvel, em virtude de crédito de inadimplência condominial, nos autos nº 0701159-50.2019.8.07.0017. É o breve relatório. A pretensão da parte impetrante não merece prosperar. Reza o artigo 10, inciso IV...
... recados sobre bem imvel, em virtude de crdito de inadimplncia condominial, nos autos n 0701159-50.2019.8.07.0017. o breve relatrio. A pretenso da ... -
Decisão Monocrática nº 50055555520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. Os juros de mora constituem ação do capital durante a inadimplência e na cobrança de cota condominial incidem a partir do vencimento por se ... -
Acórdãos nº 2271657-57.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Alta taxa de inadimplência condominial. Precedentes pela concessão da gratuidade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027043920214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO
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Acórdão nº 1.0024.12.208389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... e sessenta e trs centavos), em razo do inadimplemento de taxa condominial extraordinria. vista disso, por se tratar de obrigao propter rem e, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.208389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... e sessenta e trs centavos), em razo do inadimplemento de taxa condominial extraordinria. vista disso, por se tratar de obrigao propter rem e, ...