inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Acórdão Nº 0043945-76.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. VERBAS NATUREZA ... forma: a) R$ 40.000,00 pagos a título de sinal e princípio de pagamento, restando R$ 122.880,00 ... ça, retira do devedor a culpa pelo inadimplemento da obrigação, descaracterizando a mora; (d) o ... -se os dados abaixo, nas obrigações do DEVEDOR daqui por diante, respeitadas as ... -
Acórdão Nº 0054545-59.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. VERBAS NATUREZA ... forma: a) R$ 40.000,00 pagos a título de sinal e princípio de pagamento, restando R$ 122.880,00 ... ça, retira do devedor a culpa pelo inadimplemento da obrigação, descaracterizando a mora; (d) o ... -se os dados abaixo, nas obrigações do DEVEDOR daqui por diante, respeitadas as ... -
Acórdão Nº 08044064620148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... 420 do Código Civil, que prevê a perda do sinal em favor da parte adversa ... Defende que o ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a ... , vez que há flagrante distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais ... No ...
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Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... (um milho de reais) pagos no ato, a ttulo de arras, por meio de depsito bancrio; b) R$ 8.000.000,00 ... contratual caso persistisse o inadimplemento. Afirmou que notificou a r para pagamento da ... um negcio, quando se prestam a servir como "sinal" ou "princpio de pagamento", em caso de ...
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Acórdão nº 0056542-56.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-10-2023
... MATERIAIS - CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS ... RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. Nos termos da jurisprudência do Superior ... decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a requerida ser ... obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026041-95.2016.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMIOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADES EM ADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS. PLEITOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS,...
... Possibilidade de retenção integral das arras ... confirmatórias, uma vez que o desfazimento ... “Ressalvadas as hipóteses de inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes ... neste ... ajuste, seguida do pagamento de sinal. Contrato definitivo não ... realizado. Inércia ... -
Acórdão Nº 0015002-18.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... da reteno do valor pago a ttulo de arras, no percentual de 12,5% (doze e meio por cento) ... , aplicvel somente quando o inadimplemento total, no parcial. Afirmou a inexistncia de ... das arras, ensina a doutrina que: O sinal desempenha duplo papel na relao contratual. Em ...
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Noção de responsabilidade civil pré-contratual ? delimitação do tema
... da ausência de cumprimento das obrigações expressamente previstas no contrato. O fato de se ... O contrato preliminar ou pré-contrato e as arras" ... Fora do âmbito da responsabilidade civil pr\xC3" ... por uma razão muito simples: o inadimplemento de pré-contrato, resulta em responsabilidade ... ção específica e a via da exigência do sinal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010721-39.2020.8.19.0023 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO O JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO...
... ARGUIU A LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO ... SINAL – ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL E QUE A ... O SINAL DE ... PAGAMENTO CONSTITUI ARRAS CONFIRMATÓRIAS, OU ... SEJA, PRESTADAS A TÍTULO ... impossibilidade de cumprimento das obrigações pela ... adquirente tendo em vista ser incapaz de ... Inadimplemento do comprador. Sentença ... de procedência ... -
Acórdão Nº 0308411-67.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... : "Trata-se de Ação de Cobrança de Arras ajuizada por BARIGUI VEÍCULOS ... devolução do cheque e a não-cobrança do sinal". Defende ainda restar demonstrada, pela documenta\xC3" ... ) ou, de outra forma, "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... as eventuais penalidades pelo inadimplemento das obrigações contratuais na análise do caso ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDA DAS ARRAS - IMPOSSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO/COMPENSATÓRIO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS À DEMANDADA - TRÂNSI
... a reteno dos valores pagos a ttulo de sinal. Em razo da sucumbncia recproca, condeno ambas as ... deferido com fundamento diverso (inadimplemento contratual do Apelado). Defende a ... natureza compensatria com o perdimento das arras, haja vista a excessividade da penalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDA DAS ARRAS - IMPOSSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO/COMPENSATÓRIO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS À DEMANDADA - TRÂNSI
... a reteno dos valores pagos a ttulo de sinal. Em razo da sucumbncia recproca, condeno ambas as ... deferido com fundamento diverso (inadimplemento contratual do Apelado). Defende a ... natureza compensatria com o perdimento das arras, haja vista a excessividade da penalidade e, ... -
Acórdão Nº 5035039-60.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... que o pagamento se daria por meio de um sinal no valor de R$ 11.700,00, pagos na assinatura do ... algum especifica claramente que se trata de arras ou sinal, cuja finalidade difere da parcela de ... de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302982-84.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... autor, no havendo que se falar em inadimplemento contratual, pugnando pela improcedncia dos ... , postulando: a) a devoluo em dobro das arras; b) a condenao das rs ao pagamento de indenizao ... A respeito dasarrasou sinal, dispe o Cdigo Civil: Art. 417. Se, por ocasio da ...
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Acórdão Nº 0014938-72.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... ensejou a resoluo do negcio, a perda das arras em prol da parte inocente medida de justia; c) ... a clareza que lhe peculiar, ensina que "sinal ou arras quantia ou coisa entregue por um dos ... INADIMPLEMENTO VOLUNTRIO DO DEVEDOR. PRETENSO DO CREDOR NA PERDA ...
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Acórdão Nº 0302306-28.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERRENO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. TESE DE QUE O VALOR PAGO COMO "ENTRADA" DEVE SER DEVOLVIDO PORQUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU...
... e cinquenta reais) pago a ttulo de sinal em negcio de aquisio de terreno no concretizado ... da negociao, ainda que exista o depsito de arras. Nesse sentido,"O fato que at a assinatura do ... reteno na resoluo contratual por inadimplemento do comprador." (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, ... -
Decisao Nº 0522418-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-12-2022
... INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DA POSSE. NECESSÁRIA ... TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS PELO RECORRENTE ... INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE ARRAS E DE 5 DAS 48 PARCELAS ORDINÁRIAS. ADIMPLEMENTO ... e oito) prestações, posteriores ao sinal, estabelecidas no contrato entabulado com a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AQUISIÇÃO DE LOTE VAGO - FRUIÇÃO NÃO DEVIDA- DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - ARRAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - MULTA - VALOR. Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante
... da multa compensatria com a perda das arras dadas como sinal de pagamento por implicar "bis ... incio de pagamento, em caso de inadimplemento, o valor das arras confirmatrias deve integrar a ... -
Acordao N° 1318000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível e apelação adesiva. Contrato de compra e venda de imóveis. Previsão contratual de pagamento de sinal e parcela remanescente. Escritura pública de compra e venda outorgada. Quitação integral não realizada. Rescisão do contrato. Sinal pago a título de arras. Retenção. Multa contratual. Condenação. Previsão contratual. Sucumbência recíproca. Distribuição do ônus entre as partes....
... PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE SINAL E PARCELA ... REMANESCENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE ... SINAL PAGO A ... TÍTULO DE ARRAS. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO ... 18187066). Persistindo o inadimplemento pleiteou o desfazimento do negócio com ... , sabedora, portanto, que ainda havia obrigações" pendentes no que concerne ao pagamento ... do pre\xC3" ... -
Acórdão Nº 0312207-54.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Sustentou que, diante do inadimplemento da parte r, tem direito resciso do contrato, voluo do que j foi pago como arras com correo e em dobro, multa de 10%, aluguel e ... para qualquer das partes, asarrasou sinal tero funo unicamente indenizatria. Neste caso, ...
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Decisao Nº 0508465-50.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... ÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DO INADIMPLEMENTO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO ... 47 DO CDC. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. ART. 418 DO ... que “o contrato que deu origem às obrigações discutidas nos autos da Ação foi celebrado ... - CADEIA DE FORNECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO SINAL - EM DOBRO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - ...
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Acórdãos nº 1006333-26.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... sinal cumulativamente com cláusula penal ... Contrato que invoca regime das arras para determinar perda do sinal. Não ... ajustarem as partes” (Inadimplemento das Obrigações, Coleção Biblioteca de ...
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Acordao N° 1352024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processo civil. Rescisão de contrato. Cessão de direitos sobre imóvel. Desistência da compradora. Direito de retenção das arras em favor do vendedor. Aplicabilidade do art. 418, do código civil. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 418 do cc, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. 2. Na hipótese,
... DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS EM ... FAVOR DO VENDEDOR. APLICABILIDADE DO ART ... inadimplemento, ... bem como verificado que a apelante desistiu ... de cessão de direitos, com a perda do sinal ... em favor dos réus ... Em razão da ... negociação por descumprimento das obrigações ora assumidas, ... sendo que caso a negociação ... -
Acórdão Nº 0025105-21.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... , em dobro, a quantia paga ttulo de arras (R$ 629,43), incidindo correo monetria pelo INPC ... Cdigo Civil ("aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir ... NATUREZA INDENIZATRIA DO SINAL.ART. 418 DO CDIGO CIVIL. CUMULAO COM ACLUSULA ...
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Processo nº 0045354-86.2013.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... pedidos de devolução do sinal e indenizatório por alegado ... Código de Processo Civil. Arras confirmatórias. ... eventual inadimplemento. ... é Roberto de Castro. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: GZ, 2008, p.433). ...