inadimplemento das obrigações arras ou sinal

3178 resultados para inadimplemento das obrigações arras ou sinal

  • Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

    ...áusula quarta, da retenção a título de arras, da multa no valor de 20% e do percentual a ...O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de ..., geral e irrestrita quitação das obrigações assumidas. 2- A jurisprudência do STJ se ... 20% (vinte por cento) do valor pago, o sinal e o princípio de pagamento, conforme o art. 417 ...
  • Acordão da , 09-05-2023

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM...

  • Acórdão Nº 0300019-09.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DARÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TELHADO DO IMÓVEL ATINGIDO POR CHUVA DE GRANIZO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO AUTOR/COMPRADOR. RÉ QUE...

    ....000,00, sendo o valor de R$15.000,00 como sinal, R$ 40.000,00 na assinatura da escritura ... das partes, presume-se que as arras serão confirmatórias" (Curso de Direito l: obrigações. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. ...ção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 e 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Ante a deficiê

  • Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

    ... R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de arras penitenciais, com correção monetária calculada ... natureza de compensação pelo inadimplemento". Entende como inadmissível a cumulaç\xC3"...ão demonstrou prejuízo acima no limite do sinal (arras), pelo que merece reforma a decisão ... Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

    ... R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de arras penitenciais, com correção monetária calculada ... natureza de compensação pelo inadimplemento". Entende como inadmissível a cumulaç\xC3"...ão demonstrou prejuízo acima no limite do sinal (arras), pelo que merece reforma a decisão ... Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações ...
  • 2019.3 - XXX Exame de ordem
    ... O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale ..., trata das consequências de tal inadimplemento. . (A) Carlos deverá quitar o débito em 15 ... do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, ...); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de ...
  • Acórdão Nº 0306564-23.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) À RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE JULGADO...

    ...No mérito, diz que a retenção das arras é possível porque a rescisão do contrato se ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...Direito Civil: parte geral das obrigações. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 279).Assim, ...ção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. [..] (STJ, AgInt no AgRg no REsp ...
  • Acordão da , 30-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MANDATO. REVOGAÇÃO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação...

  • Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018

    Diante do impasse entre a pretensão do promissário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições contratuais, o presente trabalho analisa a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores, levando em conta a Lei 13.786/2018 (Lei...

    ...2. Resolução por inadimplemento, rescisão, distrato e resilição unilateral: ...ário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o ...á contemplada, por exemplo, no âmbito das arras penitenciais (CC, art. 420) 73 e da denúncia dos ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...

    ...CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA. E COMPRA DE ...AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INADIMPLEMENTO DO 2º. NEGÓCIO JURÍDICO PELA PROMITENTE ...PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO SINAL, EM CÚMULO. SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL ...voluntariamente, com suas obrigações, todas, porém, sem êxito, razão. pela qual ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

    ... apelante, alega que em razão do inadimplemento contratual dos autores, ora apelados, desde ... os contratos, os valores pagos a título de sinal" deverão ser excluídos do montante a ser restitu\xC3"... de se restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, de modo a tornar o pacto exequível ... Arras, ou sinal, é uma prefixação mínima de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

    ... apelante, alega que em razão do inadimplemento contratual dos autores, ora apelados, desde ... os contratos, os valores pagos a título de sinal" deverão ser excluídos do montante a ser restitu\xC3"... de se restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, de modo a tornar o pacto exequível ... Arras, ou sinal, é uma prefixação mínima de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

    ... apelante, alega que em razão do inadimplemento contratual dos autores, ora apelados, desde ... os contratos, os valores pagos a título de sinal" deverão ser excluídos do montante a ser restitu\xC3"... de se restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, de modo a tornar o pacto exequível ... Arras, ou sinal, é uma prefixação mínima de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o...

  • Decisão monocrática Nº 50062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
    ..., em razão do não cumprimento das obrigações pela promitente compradora. Relata julgado ... reelaboração fática atinente aos temas arras e cláusula penal. Os aclaratórios opostos ... ao fato de que “não houve pagamento de sinal, que portanto não deve ser retido” (e-STJ fl. ... e compra de imóvel e razão de inadimplemento. Assim, não atendido o requisito da aderência ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

    ... cinco por cento) do valor pago a título de arras/sinal em favor da parte reconvinte e a ...ção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp n. ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

    ... cinco por cento) do valor pago a título de arras/sinal em favor da parte reconvinte e a ...ção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp n. ...
  • Acórdãos nº 4000814-66.2013.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Contrato entre particulares. Distrato pactuado pouco depois da celebração, por discordância do promitente adquirente quanto aos termos do financiamento bancário. Cobrança de arras pelo promitente comprador, atribuindo à parte contrária a culpa pelo desfazimento do negócio. Ilegitimidade passiva da empresa de assessoria imobiliária, que não firmou o contrato...

    ... Cobrança de arras pelo promitente comprador, atribuindo ... mérito, pedido de devolução de sinal parcialmente procedente. Direito do ... 473). Não se discute inadimplemento ou quem deu causa à extinção do contrato, ... partes ” ( Inadimplemento das Obrigações, Coleção Biblioteca de Direito ...
  • Acórdão nº 1024901-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL –...

    ...ÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO" VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUI\xC3"...ÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM ... e sucessores, que assumirão as obrigações" dele decorrentes, em qualquer tempo” (cf. Id. n\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.067472-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO...

    ...418 do Código Civil, porque se trata de arras em dobro e não repetição do indébito. ... jus aos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação, devendo o marco ser convertido ...417 ao 420 do Código Civil, consistem no sinal de garantia do negócio. No caso, os autores ... de Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações - Vol. II. Disponível em: Minha Biblioteca, ...
  • Coordenadores e autores
    ... mesmo sentido, qual seja, a de “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo ..., trata das consequências de tal inadimplemento. . (A) Carlos deverá quitar o débito em 15 ... do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, ...); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de ...
  • Acórdão Nº 0028085-77.2008.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA RETENÇÃO DE PARCELA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O REFERIDO PAGAMENTO POSSUÍA TAL NATUREZA. ARRAS QUE, NA CONDIÇÃO...

    ...DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL ...(DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...Gomes: . . "No. Direito das Obrigações, [arras são] a quantia. dada por um dos tes ao outro como sinal de conclusão. do contrato. Nesta acepção, é ...
  • Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE AS ARRAS, E AO PAGAMENTO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.1. APELAÇÃO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO....

    ...ários legais, bem como ao pagamento das arras em dobro e dos valores previstos na avença a ... penalidade à ré no caso de inadimplemento de suas obrigações, [..] abusiva a fixação de ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...
  • Acórdão Nº 5001931-94.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021

    CIVIL - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CC, ART. 475 - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CC, ART. 418 - CABIMENTO1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do...

    ....000,00, mediante um pagamento de entrada (arras) no valor de R$ 50.000,00, quantia que ficaria ... a resolução contratual pelo inadimplemento do segundo réu quanto o reconhecimento da ... de 26/07/2019, da qual dá quitação, como sinal e princípio de pagamento de sinal de negócio, ..., Nelson. Curso de Direito Civil: obrigações. 11. ed. rev., ampl. e ataul. Salvador: Ed. ...

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