inadimplemento das obrigações arras ou sinal

3178 resultados para inadimplemento das obrigações arras ou sinal

  • Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

  • Acórdão Nº 0309649-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA,...

    ... 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR ... MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO ... pagar aos autores o valor dado a título de sinal, em dobro; c) a condenação do Requerido ao ... 5, Tomo II: Do inadimplemento das obrigações". Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 735) ...  \xC2" ...
  • Acordão da , 09-05-2023

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM...

  • Acórdão Nº 0300019-09.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 e 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Ante a deficiê

  • 2019.3 - XXX Exame de ordem
    ... O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale ... , trata das consequências de tal inadimplemento ... (A) Carlos deverá quitar o débito em 15 ... do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, ... ); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

  • Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

  • Acórdão Nº 0306564-23.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) À RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE JULGADO...

  • Acordão da , 30-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MANDATO. REVOGAÇÃO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação...

  • Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
    ... 2. Resolução por inadimplemento, rescisão, distrato e resilição unilateral: ... ário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o ... á contemplada, por exemplo, no âmbito das arras penitenciais (CC, art. 420) 73 e da denúncia dos ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...

    ... CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA ... E COMPRA ... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INADIMPLEMENTO DO 2º ... NEGÓCIO JURÍDICO PELA PROMITENTE ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO SINAL, EM CÚMULO ... SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE ... voluntariamente, com suas obrigações, todas, porém, sem êxito, razão ... pela qual ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

  • Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o...

  • Decisão monocrática Nº 50062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
    ... , em razão do não cumprimento das obrigações pela promitente compradora ... Relata ... reelaboração fática atinente aos temas arras e cláusula penal. Os aclaratórios opostos ... ao fato de que “não houve pagamento de sinal, que portanto não deve ser retido” (e-STJ fl ... e compra de imóvel e razão de inadimplemento. Assim, não atendido o requisito da aderência ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

  • Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

  • Acórdãos nº 4000814-66.2013.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
    ... Cobrança de arras pelo promitente comprador, atribuindo ... mérito, pedido de devolução de sinal parcialmente procedente. Direito do ... 473). Não se discute inadimplemento ou quem deu causa à extinção do contrato, ... partes ” ( Inadimplemento das Obrigações, Coleção Biblioteca de Direito ...
  • Coordenadores e autores
    ... mesmo sentido, qual seja, a de “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo ... , trata das consequências de tal inadimplemento ... (A) Carlos deverá quitar o débito em 15 ... do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, ... ); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de ...
  • Acórdão nº 1024901-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL –...

    ... ÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO" VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUI\xC3" ... ÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM ... e sucessores, que assumirão as obrigações" dele decorrentes, em qualquer tempo” (cf. Id. n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.067472-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO...

  • Acórdão Nº 0028085-77.2008.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
    ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES ... SENTENÇA DE PARCIAL ... (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... Direito das Obrigações, [arras são] a quantia ... dada por um dos aentes ao outro como sinal de conclusão ... do contrato. Nesta acepção, ...
  • Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
    ... ários legais, bem como ao pagamento das arras em dobro e dos valores previstos na avença a ... penalidade à ré no caso de inadimplemento de suas obrigações, [ ... ] abusiva a fixação ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...

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