inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn
... e cinco por cento) do valor pago a ttulo de arras/sinal em favor da parte reconvinte e a devoluo do ... reteno na resoluo contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp n ... -
Acórdãos nº 4000814-66.2013.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... Cobrança de arras pelo promitente comprador, atribuindo ... mérito, pedido de devolução de sinal parcialmente procedente. Direito do ... 473). Não se discute inadimplemento ou quem deu causa à extinção do contrato, ... partes ” ( Inadimplemento das Obrigações, Coleção Biblioteca de Direito ...
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Acórdão nº 1024901-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL –...
... ÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO" VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUI\xC3" ... ÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM ... e sucessores, que assumirão as obrigações" dele decorrentes, em qualquer tempo” (cf. Id. n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067472-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO...
... 418 do Cdigo Civil, porque se trata de arras em dobro e no repetio do indbito. Salientam que ... jus aos juros moratrios desde o inadimplemento da obrigao, devendo o marco ser convertido para ... 417 ao 420 do Cdigo Civil, consistem no sinal de garantia do negcio. No caso, os autores ... -
Acórdão Nº 0028085-77.2008.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES ... SENTENÇA DE PARCIAL ... (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... Direito das Obrigações, [arras são] a quantia ... dada por um dos aentes ao outro como sinal de conclusão ... do contrato. Nesta acepção, ...
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Coordenadores e autores
... mesmo sentido, qual seja, a de “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo ... , trata das consequências de tal inadimplemento ... (A) Carlos deverá quitar o débito em 15 ... do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, ... ); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de ...
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Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ários legais, bem como ao pagamento das arras em dobro e dos valores previstos na avença a ... penalidade à ré no caso de inadimplemento de suas obrigações, [ ... ] abusiva a fixação ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...
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Acórdão Nº 5001931-94.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... 000,00, mediante um pagamento de entrada (arras) no valor de R$ 50.000,00, quantia que ficaria ... tanto a resoluo contratual pelo inadimplemento do segundo ru quanto o reconhecimento da nulidade ... data de 26/07/2019, da qual d quitao, como sinal e princpio de pagamento de sinal de negcio, pagos ...
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Acórdão Nº 0003114-98.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... RETENÇÃO DAS ARRAS, DIANTE DA RESCISÃO DO AJUSTE. DESCABIMENTO ... 2) efetuou o pagamento do sinal, no valor de R$ 45.000,00, e de parte das ... Ocorrendo o inadimplemento, caso a COMPRADORA não purgar a mora no prazo de ... " ( Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 13. ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0304082-13.2016.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... DO NEGCIO QUE SE DEU PELO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ... QUANTIA SOBRESSALENTE PAGA A TTULO DE ARRAS CONFIRMATRIAS, ANTES DE FIRMADA A ESCRITURA DE ... PREVALNCIA DA INCIDNCIA DO SINAL, DADA A SUA NATUREZA REAL, EM DETRIMENTO DA MULTA ...
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Processo nº 0009456-42.2012.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autora Afirmou que Não Foi Informada Pela Ré sobre a Cobrança de Taxa de Evolução de Obra Pelo Agente Financeiro, O que Impossibilitou O Pagamento Das Obrigações Decorrentes de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ausência de Prova Mínima Da Alegação de que O Defeito No Dever...
... pagamento das obrigações decorrentes de ... Inadimplemento" da Autora que levou à rescisão ... do \xC2" ... A Recorrente defende a retenção das arras e a necessidade ... sinal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador não implica em perda do sinal (arras confirmatórias)...
... de 15% (quinze por cento) dos valores das arras prestadas em seu favor independente de j ter sido ... por cento) dos valores pagos a ttulo de sinal. Confira-se: [ ... ].8. A jurisprudncia do STJ ... de compra e venda de imvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de reteno pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador não implica em perda do sinal (arras confirmatórias)...
... de 15% (quinze por cento) dos valores das arras prestadas em seu favor independente de j ter sido ... por cento) dos valores pagos a ttulo de sinal. Confira-se: [ ... ].8. A jurisprudncia do STJ ... de compra e venda de imvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de reteno pelo ... -
Processo nº 0042627-47.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição de Valores Pagos. Rescisão Contratual Diante Na Inadimplência Da Parte Autora por Afirmar encontrar-se Com Problemas Financeiros, Não Conseguindo Arcar Com O Pagamento Das Obrigações Assumidas, Além de Não Existir Registro de Memorial de Incorporação. Sentença de Procedência Parcial, Decretando a...
... obrigações" assumidas, além de não existir \xC2" ... necessidade de retenção do sinal (arras) e ... inadimplemento do ... -
Acórdão Nº 0303290-80.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... segunda, sendo R$ 300.000,00 a título de arras confirmatórias, em 22/08/2013; R$ 300.000,00 em ... I.III - Da responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a rescisão do contrato: Deve ser ... das arras, ensina a doutrina que: O sinal desempenha duplo papel na relação contratual ... ílvio Salvo Venosa, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Atlas, 2003, 3ª ...
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Acórdão nº 2006/0036267-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO ... I.- Conforme ... ão, em decorrência, inclusive, do inadimplemento, perde o sinal ou arras em benefício ao credor ... SOUTO ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
... ,39% do valor do imvel, em caso de inadimplemento, e c)DETERMINAR que a requerida retifique as ... nesta ltima, ante a cumulao da perda das arras com a multa compensatria de 0,39% do valor vista ... , por ocasio da celebrao do contrato, como sinal de garantia do negcio. Apresentam natureza real e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
... ,39% do valor do imvel, em caso de inadimplemento, e c)DETERMINAR que a requerida retifique as ... nesta ltima, ante a cumulao da perda das arras com a multa compensatria de 0,39% do valor vista ... , por ocasio da celebrao do contrato, como sinal de garantia do negcio. Apresentam natureza real e ... -
Acórdão Nº 0307755-91.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... , em dobro, a quantia paga a título de arras, (iii) pagar multa moratória, após inversão da ... da construtora no que tange ao inadimplemento" contratual. Pois bem. É de conhecimento notório\xC2" ... obrigações de cada um dos participantes na realização do ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ...
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Acórdão Nº 0303658-55.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... dobro a devoluo da quantia paga a ttulo de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da ... ), sustentou a inexistncia de inadimplemento contratual na medida em que plenamente vlida a ... Sobre as arras ou sinal, dispe o Cdigo Civil: Art. 417. Se, por ocasio da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCECIDA AOS RÉUS/APELANTES ADESIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO...
... deve ser de 25%; d) possvel a cumulao das arras/sinal com a multa penal compensatria estipulada ... a possibilidade de resciso por inadimplemento dos rus/reconvintes. Declaro extinto o processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCECIDA AOS RÉUS/APELANTES ADESIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO...
... deve ser de 25%; d) possvel a cumulao das arras/sinal com a multa penal compensatria estipulada ... a possibilidade de resciso por inadimplemento dos rus/reconvintes. Declaro extinto o processo, ... -
Aspectos registrais
... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... A inscrição nada mais é que um sinal 130 de comunicação da humanidade, ou seja, uma ... A sanção máxima, além da perda das arras, eram as perdas e danos. Isso gerava insegurança ... II – prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título ...
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... fins de elisão de inadimplemento, pois está integrado aos riscos do próprio ... libera o consumidor das demais obrigações contratuais e o imóvel para que a ré possa ... RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS E DAS ARRAS/SINAL ... AFASTADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ...