inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Acórdão Nº 0309559-76.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ANLISEDAS CLUSULAS REFERENTES A RETENO DAS ARRAS E DAS PENALIDADES INCIDENTES NO CONTRATO ... data da assinatura do contrato " ttulo de sinal e princpio de pagamento" (clusula 1.1); e b) ... reteno na resoluo contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, ...
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Processo nº 0006731-74.2014.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Negócio Jurídico de Compra e Venda. Arras Confirmatórias. Pedido de Devolução Do Sinal Mais O Equivalente. Alegação de Não Concretização Do Negócio por Culpa Dos Vendedores. Arras Confirmatórias que Têm Sentido de Garantia, Configurando Adiantamento Do Preço Do Negócio, tornando-o Obrigatório, Salvo Em Caso de Inexecução não-culposa. Ausência de Provas Da...
... compra e venda. Arras confirmatórias. Pedido de ... sinal ... ao Novo Código Civil. Do inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
... direito dos autores de reteno do valor das arras. Os autores respondero por 1/5 (um quinto) do ... no pacto, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento, mas somente para o caso de ... dispe a possibilidade de reteno do sinal pelos promitentes vendedores em caso de inexecuo ... -
Processo nº 0039489-72.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Não Ter Condições de Continuar Pagando As Prestações. Sentença Determina a Restituição de 80% Do Pagamento Com Correção e Juros Da Citação. Ré Invoca Cláusula de Irretratabilidade, Considerada Abusiva Pela Jurisprudência, Havendo Previsão Expressa No Contrato de Percentual de Percentual de Retenç
... obrigações" ... consideradas abusivas, e que colocam o\xC2" ... VALOR DO SINALCAUSA. ... NATUREZA DAS ARRAS" PREVISTAS EM CONTRATO. REVISÃO DO\xC2" ... confirmatórias por inadimplemento culposo do adquirente. ... -
Processo nº 0013167-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Rescisória. O Colegiado Confirmou As Decisões Monocráticas de Rescisão de Contrato de Promessa e Venda de Imóvel Com Restituição de 80% Dos Valores Pagos. a Ré Ofertou Aclaratórios Referente a Outra Ação, Dirigido a Outra Relatora e Pertencente a Outro Órgão Julgador, Não Podendo, Portanto, Ser Apreciados. Recurso Não Conhecido.
... obrigações" ... consideradas abusivas, e que colocam o\xC2" ... VALOR DO SINALCAUSA. ... NATUREZA DAS ARRAS" PREVISTAS EM CONTRATO. REVISÃO DO\xC2" ... confirmatórias por inadimplemento culposo do adquirente. ... -
Acórdão Nº 0304371-46.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... , em 02-05-2018, pelo preo de R$30.000,00 de arras -sendo R$5.000,00 em espcie no ato de assinatura ... combinada e deu causa ao inadimplemento do contrato. Alegam que no houve notificao ... Importa esclarecer que o sinal fornecido como entrada de pagamento tem carter ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÃLIA. PENHORABILIDADE. DÃVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚM
... obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, ... beneficiaram do valor recebido a título de sinal do negócio firmado entre as ... partes, alegar ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO - ARRAS OU SINAL ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE ... -
Processo nº 0019318-94.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autora Narra Não Ter Condições de Continuar Pagando Imóvel Adquirido Da Ré Ante Doença Grave de Seu Companheiro, que Veio a Falecer, e Impugna Cláusula que Prevê Retenção de 20% Dos Valores Pagos Além de 10% Do Preço. Sentença Determina a Restituição de 80% Dos Valores Pagos, Com Correção de Cada Desembolso
... VALOR DO SINALCAUSA. ... NATUREZA DAS ARRAS" PREVISTAS EM CONTRATO. REVISÃO DO\xC2" ... E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ... confirmatórias por inadimplemento culposo do adquirente. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
... ) Reconhecer o direito da parte r reteno do sinal/arras pagos pela parte autora.Pela existncia de ... caso dos autos no se trata de mero inadimplemento contratual. Requer o julgamento de ... -
Acórdão Nº 0301524-07.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E PEDIDOS DA PEÇA RECURSAL QUE CORRESPONDEM AOS DA PEÇA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO
... INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. RESCISÃO DO ... (A) RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ... PARA DETERMINAR APENAS A RETENÇÃO DO SINAL ... "Evidenciada a natureza ... segurança ao fiel cumprimento das obrigações, pois gostariam de utilizar o valor auferido na ... -
Acórdão Nº 0019403-94.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... R$ 97.760,00, a serem pagos por intermdio arras, de R$ 3.000,00; 19 prestaes de R$ 400,00 cada; ... para qualquer das partes, asarrasou sinal tero funo unicamente indenizatria. Neste caso, ... tese apresentada pelas rsacerca do inadimplemento contratual, portanto, encontra-se isolada no ...
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Acórdão nº 0502467-71.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... Assunto : Arras ou Sinal ... Trata-se de Recurso de Apelação ... definida para a hipótese de inadimplemento ou mora ... de um ou ambos os contratantes ... (adimplemento) de obrigações, aquele que age fora da honestidade está, ...
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Acórdão Nº 0312303-69.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... da importncia de R$ 17.000,00, a ttulo de arras; b2) ao pagamento da multa de 10% prevista no 3 ... , no h como atribuir a Apelante inadimplemento contratual" (p. 15). Asseveraram que os valores a ... Sobre as arras ou sinal, dispe o Cdigo Civil: Art. 417. Se, por ocasio da ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.SÚMULAS
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Acórdão nº 1.0000.20.443872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO DE PRETENSÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO MOTIVADO NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃ
... Argumenta que o contrato estabeleceu arras, das quais pode se apropriar, nos termos do ... estabelecida em torno de suposto inadimplemento do preo avenado em contrato de compra e venda de ... para qualquer das partes, as arras ou sinal tero funo unicamente indenizatria. Neste caso, ... -
Acórdão Nº 5008898-41.2021.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ,00, a serem pagos da seguinte forma: a) um sinal de R$ 34.000,00, devidamente quitado pela autora ... Afirmou que, após a quitação das arras, no valor de R$ 34.000,00, e da primeira parcela ... ão de cláusulas desproporcionais em obrigações redigidas pelo CDC, impondo-se o reconhecimento ... ção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, ...
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Acórdão Nº 0301249-38.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... dobro a devoluo da quantia paga a ttulo de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da ... , no h como atribuir a apelante inadimplemento contratual, o que acarreta na improcedncia da ... meramente confirmatrias, estabelecidas como sinal, uma espcie de pagamento de "entrada" do contrato ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... do adimplemento satisfatório das obrigações o seu grande objetivo em atenção às ... em dinheiro, uma pessoa assina um pacto de arras" prometendo vender seu imóvel e, antes da celebra\xC3" ... administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.194971-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, INCOMPATÍVEIS OU ININTELEGÍVEIS NO ITINERÁRIO LÓGICO-JURÍDICO PERCORRIDO. REJEIÇÃO. 1. Se o julgado traz, de forma clara, sem qualquer dificuldade na compreensão do texto veiculado em sua fundamentação, os argumentos...
... ser distinguidos os institutos jurdicos das arras (sinal) e da clusula penal para que se possa ... o vnculo contratual por fora do inadimplemento. Requer o acolhimento dos embargos, com ... -
Acórdão Nº 0306351-15.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... se daria da seguinte forma: - a ttulo de arras o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos ... e da multa contratual por inadimplemento,houve a pactuao de ambas, no decorrendo da ... um negcio, quando se prestam a servir como "sinal" ou "princpio de pagamento", em caso de ...
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Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. AUTOR QUE ESTAVA EM DIA COM ... AS PRESTAÇÕES ... , com a manutenção do pagamento apenas das arras penitenciais, pela ... impossibilidade de ... pagamento das obrigações assumidas no contrato, contudo não se chegando a ... entrada sinal ... das prestações mensais seguintes, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - MULTA CONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO - CUMULAÇÃO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO BEM À PROMITENTE VENDEDORA CONDICIONADA À RESTITUÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PROMISSÁRIA ADQUIRENTE - CABIMENTO.-
... reconhecido o seu direito reteno das arras, esse provimento foi omitido na parte dispositiva ... em 06/02/2014 ou para a data do inadimplemento (05/07/2013), conforme requerido na Exordial, sob ... e sessenta reais), a ser pago mediante sinal, de R$2.530,00 (dois mil e quinhentos e trinta ... -
Acórdão Nº 0309603-53.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE....
... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. MULTA ... PELA RESCISÃO ANTECIPADA FIXADA PELO ... sinal; 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ ... obrigações, justamente por estar relacionada ao ... de pagamento”, em caso de inadimplemento ou inexecução, ... as arras compensarão o ... -
Pacto Comissório
... Isto representa o sinal de uma forte mutação no enfoque hermenêutico e ... “ajuste a autorizar, em face do inadimplemento, a apropriação pelo credor do bem dado em ... , tais como a cláusula penal e as obrigações" alternativas. 12 Por um lado, a cláusula penal, \xC3" ... passiva, a cláusula penal, as arras, os vícios redibitórios, a evicção, a ...
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Acórdão Nº 0304440-28.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... da importncia de R$ 15.389,00 a ttulo de arras; b2) ao pagamento da multa de 10% prevista no 3 ... , no h comoatribuir Apelante inadimplemento contratual"; b) "configurado que no caso em tela ... meramente confirmatrias, estabelecidas como sinal, uma espcie de pagamento de 'entrada'do contrato ...