inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Decisao Nº 0565062-82.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL OU ARRAS. ARTS. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL ... ão contratual de rescisão por inadimplemento de qualquer cláusula, previsto na cláusula 7.1, ... o valor deixa de cumprir com suas obrigações contratuais. Desse modo, entende-se que o sinal ...
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Acórdão Nº 0305109-81.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... ÇÃO DE QUE A AUTORA DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AO DEIXAR DE CONTRATAR O FINANCIAMENTO ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM ... ré a devolver à autora de forma simples o sinal de 39 mil reais com correção monetária desde ... inadimplemento, ou inexecução, das obrigações, diferem no ponto referente à existência ou ...
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Anexo IV - Jurisprudência. TJSP - STJ - TRT - STF
... ção ao consumidor e estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA PERDA DO VALOR DO SINAL PAGO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... indenização suplementar pelo inadimplemento do réu, tampouco demonstraram maior prejuízo” ... , para eliminar a condenação à perda das arras no valor de R$ 20.000,00, mantido no ... 302 ...
- Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
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Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DIREITO DOS -COMPRADORES DE REAVER O VALOR DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA ... em relação ao descumprimento das obrigações assumidas pela Apelada, e que foi dela a culpa ... -
Processo nº 0003059-87.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição de Valores Pagos. Rescisão Contratual Diante Na Inadimplência Da Parte Autora por Afirmar encontrar-se Com Problemas Financeiros, Não Conseguindo Arcar Com O Pagamento Das Obrigações Assumidas, Além de Não Existir Registro de Memorial de Incorporação. Sentença de Procedência Parcial, Decretando a...
... das obrigações ... necessidade de retenção do sinal" (arras) e ... seguro, bem como que os\xC2" ... ípio da causalidade e que o inadimplemento" partiu ... dos Autores, condeno-os ao\xC2" ... -
Acordao N° 1702903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato firmado entre particulares. Contratação de financiamento bancário para quitação parcial do preço. Recusa da instituição financeira. Ato ilícito inexistente. Dano moral não configurado. Pagamento de sinal. Convenção de arras confirmatórias. Desistência do negócio jurídico. Culpa do comprador. Perda do...
... CONFIGURADO. PAGAMENTO DE SINAL". CONVENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... DESIST\xC3" ... ável e irretratável, desde que as obrigações aqui assumidas estejam ... totalmente cumpridas e ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... CULPA DO COMPRADOR. ARRAS ... -
Acórdão Nº 0001899-87.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO SINAL ... /ARRAS. ACOLHIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO ... CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR ... PRECEDENTES DO C. SUPERIOR ... estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Acordao N° 1736000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial (multipropriedade). Incidencia do cdc. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de consumo. Direito de arrependimento exercido pela promitente compradora. Ausencia de culpa. Direito de retenção. Arras penitenciais. Cumulação entre arras e cláusula penal....
... DIREITO DE ... RETENÇÃO. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA ... 2.1. Quando houver inadimplemento" – descumprimento de cláusulas ... contratuais \xE2" ... a retenção do valor pago a título de sinal (arras), e considerada sua natureza ... ou solidária em relação às obrigações da promitente ... vendedora ... Feita esta ... -
Acórdão nº 1.0241.10.003680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOLO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERSPECTIVA DE INADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE. RESERVA MENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE,...
... na posse do imvel, declarar perdido o sinal pago, autorizada a compensao dos valores a serem ... do contrato, diante do manifesto inadimplemento. Requerem a manuteno da deciso. o Relatrio ... direito ao arrependimento, consideram-se as arras como meramente confirmatrias - consoante, ... -
Acórdão nº 1.0241.10.003680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOLO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERSPECTIVA DE INADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE. RESERVA MENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE,...
... na posse do imvel, declarar perdido o sinal pago, autorizada a compensao dos valores a serem ... do contrato, diante do manifesto inadimplemento. Requerem a manuteno da deciso. o Relatrio ... direito ao arrependimento, consideram-se as arras como meramente confirmatrias - consoante, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011734-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM CLÁSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - VENCIMENTO...
... , descontado o que fora pago a ttulo de arras. Julgo improcedentes os pedidos de declarao de ... MIL E QUARENTA REAIS) sero pagos a ttulo de sinal e princpio de pagamento em 02 (DUAS) parcelas ... )(ES) DEREM CAUSA OU EM RAZO DO SEU INADIMPLEMENTO, ESTE ARCAR COM UMA MULTA DE 20% (VINTE POR ... -
Acórdão Nº 08131202420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-05-2019
... da perda da importância correspondente ao sinal ... Argumenta que ao limitar a cláusula penal ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a ... , vez que há flagrante distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais ... No ...
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Acórdão nº 1020071-19.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS À FALTA DE OUTORGA UXÓRIA – REPELIDA – EXIGÊNCIA ATENDIDA – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS...
... – EXIGÊNCIA ATENDIDA – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – ... ÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ... e sucessores, que assumirão as obrigações dele decorrentes, em qualquer tempo ” (cf. Id ... -
Acórdão Nº 08284750620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-04-2021
... da perda da importância correspondente ao sinal ... Argumenta que ao limitar a cláusula penal ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a ... , vez que há flagrante distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais ... No ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... Garantia e extinção das obrigações: obrigações solidárias e indivisíveis. Atual ... Código Civil, no âmbito da disciplina das arras confirmatórias, que se afasta do conteúdo ... ária da resolução contratual por inadimplemento) do que o manejo de exceção dilatória sobre ... SILVA, João Calvão da. Sinal e contrato promessa. 12. ed. Coimbra: Almedina, ... -
Acórdão Nº 0300998-43.2016.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... e Construes Ltda., diante do inadimplemento pela r do instrumento decompra e vendado ... contratuais, medianteo pagamento do sinal e das parcelas intermedirias.Postularam (i) a ... e 475, CC); (iii) a devoluo em dobro das arras (R$ 8.000,00 - art. 418, CC); (iv) a restituio ...
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Acórdão Nº 01015363020178200130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... da perda da importância correspondente ao sinal ... Argumenta que ao limitar a cláusula penal ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a ... , vez que há flagrante distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais ... No ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CORRETORA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL
... Aduz a apelante que faria jus s arras confirmatrias em dobro, nos termos do art. 418 do ... de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ela ser considerada para a ... - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIO DO SINAL - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS ... -
Acordao N° 1638123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Revelia. Inovação recursal. Insubsistência. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Arras confirmatórias. Sentença mantida. 1. Na hipótese, decretada a revelia dos réus/apelantes, o conhecimento do recurso deve se restringir somente a questões apreciadas em sentença ou cognoscíveis de ofício pelo segundo grau sob pena de supressão de
... PARTICULARES. ARRAS" CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na hip\xC3" ... quanto à alegação de não pagamento do sinal, tema tratado na inicial e analisado e resolvido ... que os réus deram causa ao inadimplemento contratual, o autor faz juz ao ... ressarcimento ... de cessão de direitos, vantagens, obrigações”, no qual Washigton Sergio de ... Oliveira ... -
Acórdão nº 0867997-43.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
... - FIXAÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA A TÍTULO DE ARRAS COMO MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ... 20.000,00 (vinte mil reais), à título de sinal/arras, tal importância deve ser entendida como ... jamais teriam cumprido com as obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e ... Já a parte apelante alega que o inadimplemento contratual se deu por culpa dos autores, ora ...
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Processo nº 0125797-32.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE ... acobertado pelo montante das arras ... sinal e princípio de ... pagamento. ... obrigações" relativas ao pactuado e ao bem,\xC2" ...
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Acórdão nº 0000709-59.2011.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INAPLICABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... PERDIMENTO. POSSIBILIDADE ... título de sinal e já incorporado ao seu patrimônio; e para ... cumprido, diante do inadimplemento do promitente vendedor. Ademais, sustenta que a ... obrigações, fato esse sempre comunicado verbalmente ao autor ...
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Processo nº 0109299-13.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... com o pagamento das obrigações assumidas. ... sinal (arras) e comissão de corretagem. ... resolução do contrato por inadimplemento, em face de o ...
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Acórdão Nº 0000098-79.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... DESTE TJPR. CUMULAÇÃO DE ARRAS" E CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇ\xC3" ... reais e cinquenta centavos) como sinal de negócio e princípio de pagamento e o saldo ... índice de atualização, razão do inadimplemento ... Controverteu os pedidos autorais ... O ... - Direito civil 1: parte geral - obrigações ...