inadimplemento das obrigações perdas e danos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... ção contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos ... #Incluído pela Lei nº 12.424, ... no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais ... § 3.A ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... inadimplemento; ... II – avaliar, de forma responsável, as ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do ... imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, ... Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste ... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... f) os serviços ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e ... § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ... originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos ... Parágrafo único. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula ... ída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega ... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ... trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em ... , a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... ão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ... #Incluído pela Lei nº ... 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos ... dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sítio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... absoluta de pagar justificará o inadimplemento ... § 3o Se o executado não pagar ou se a ...
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Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL ... e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ... V – inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ... do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-94.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...
... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-92.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista nos ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que...
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... inadimplemento das obrigações e que deve abranger a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-36.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPREGADORA NO PAT. -A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção
... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional, diante da conclusão de que a reclamada é financeira, foi expressa em aplicar a súmula nº 55 desta Corte ao presente caso. Intacto, pois, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...
... RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ... por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381600-14.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estabelecido no acórdão recorrido a existência de norma coletiva equiparando o sábado ao repouso semanal remunerado, o cálculo das horas extras deferidas em jornada de 6 horas deve utilizar o divisor 150. Incidência da Súmula 124, I, "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A inobservâ
... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1781-15.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O v. acórdão regional, ao tratar da responsabilidade subsidiária da reclamada, apenas se limitou a consignar que a limitação temporal da condenação subsidiária não foi objeto da defesa da ré, pelo que não adentrou o mérito do tema. Nesses termos, considera-se que o tema da incidência ou não da...
... RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ... por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-94.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do que dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a parcela denominada sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais da reclamante, não se lhe aplicando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que remete ao adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso...
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... inadimplemento das obrigações e que deve abranger a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081-83.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da...
... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ ...