inadimplencia nas escolas
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... I - creches e pré-escolas; ... II - estabelecimentos de ensino fundamental; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e ...
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Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO SOEM SER HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS"; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E SERVI\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... órgãos e entidades públicas federais, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade civil ... § 1º Os temas ...
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Decisão monocrática Nº 1118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... com a SUDENE, visando a "implantação de sistema de água nas escolas rurais do interior do Estado" Informa ainda o Estado-autor que auditoria ...
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Chance para franquias
... 120 estabelecimentos parceiros e 20,5mil usurios.Desafios entre escolas ... A inadimplncia dobrou nas escolas fluminenses de pequeno e mdio porte na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ) e 93159/2000 (SIAFI 391875), destinados à manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas do Ensino Fundamental, porque a ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; ... VI - a promoção do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 823-74.2018.5.10.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... ambiente de trabalho em suas escolas" ... Em relação à contratação de serviços terceirizados, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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A ‘lei do calote’ completa 20 anos
... Carlos da Silva Portugal, presidente do Sinepe Rio, sindicato das escolas particulares do municpio do Rio.Ele se refere pejorativamente Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de crescimento resulta em lenta redução do ritmo de entrada nas escolas, modificando portanto o perfil das necessidades educacionais ...
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Acórdão Nº 5015776-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COVID-19. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS, ENTRE ELAS DESCONTOS SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES, EM FACE DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS, ENQUANTO PERDURAR O ISOLAMENTO SOCIAL. PRETENDIDA, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM....
... , um deles relativo às instituições filiadas ao Sindicado das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC), e o outro relativo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um locupletamento por parte do governo e dos proprietários de escolas particulares ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
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Procon RJ faz mutirão virtual de conciliação com instituições de ensino nesta semana
... alunos e instituies de ensino privadas, entre universidades e escolas. Segundo a autarquia, em 2020, por conta da pandemia, o nmero de demandas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... qua non que nos reportemos ao livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de autoria esplêndida de Ana Beatriz Barbosa Silva (inclusive sugiro ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 80.91-8 ENSINO EM AUTO-ESCOLAS ...
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Direito Constitucional
... de matrícula facultativa e disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. BV Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ário se faz realizar pequena digressão acerca das principais escolas hermenêuticas positivistas e da evolução destas. É o que se fará ...
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Acórdão nº0012822-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... , a sade ou a segurana da populao, a exemplo, hospitais, escolas, creches. No caso, ainda que no se trata de suspenso do servio de ...