inadimplente condominio
31181 resultados para inadimplente condominio
- Carta de cobrança da administradora do condominio ao condômino inadimplente
-
Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente
Rodrigo Rodrigues: Condomínio pode cortar água de inadimplente
1. Introdução Muitos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualização de água, realizado por empresas particulares. Segundo esta prática, são instalados medidores individuais de águ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção. ARTIGO 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1.358-B. A ...I - o inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da ...
-
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns
Condomínio não pode proibir inadimplente de usar áreas comuns
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível do Guarujá (SP), deter... -
Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio
Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por condomínio
Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não a... -
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade d... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida. ARTIGO 41. A Cédula de Crédito ...ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ...
-
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer
Condomínio não pode impedir inadimplente de usar as áreas de lazer
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de tax... -
Acórdão nº 2015/0106255-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre aprecia
-
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ACESSO À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE SEUS FAMILIARES. ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ACESSO A TODAS AS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO. INERÊNCIA AO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO.
...: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. RECORRENTE. : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA . ADVOGADO. ..., o Código Civil impõe ao condômino inadimplente severas sanções de ordem . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONDÔMINO INADIMPLENTE - VEDAÇÃO DE ACESSO AO CLUBE - IRREGULARIDADE - MEDIDA VEXATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO. Em hipóteses excepcionais, é permitida a juntada extemporânea de documentação...
... V O T O Trata-se de apelação interposta por Condomínio Retiro do Chalé contra sentença de lavra da MMª. Juíza da 19ª Vara ... de restrição do acesso quando o condômino se encontra inadimplente (arts. 12 e 60). Alternativamente, pugnou pela minoração dos danos ... -
Acórdãos nº 1012400-54.2017.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face daquele que consta como titular de domínio perante o registro imobiliário. Legitimidade de parte passiva. Apelante que não logrou comprovar a ciência inequívoca da autora sobre a suposta alienação do imóvel inadimplente. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o débito em aberto da titular de domínio indicada no...
... apelante HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANDA LIFE CLUBE. ACORDAM , em sessão permanente e ... da autora sobre a suposta alienação do imóvel inadimplente. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o débito ... -
Acórdãos nº 0016305-90.2013.8.26.0006 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Cobrança. Despesas condominiais. Ação ajuizada em face daquele que consta como titular de domínio perante o registro imobiliário. Preliminar levantada em contrarrazões afastada. Legitimidade de parte passiva. Ré que não logrou comprovar a ciência inequívoca da autora sobre a alienação do imóvel inadimplente. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o débito em aberto da titular de domínio...
... MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT INACIO . ACORDAM , em 25ª Câmara ...ívoca da autora sobre a alienação do imóvel inadimplente. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o débito em ... -
Acórdão Nº 0128740-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
Processo: 0128740-38.2017.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Manoel Alcides RochaApelado: Joana Carvalho BrasilEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REUNIÃO DE CONDOMÍNIO. IMPASSE RELACIONADO A ELEGIBILIDADE DE CONDÔMINO INADIMPLENTE AO CARGO DE SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA COGENTE. MANIFESTAÇÕES DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO ALUSIVAS À INADIMPLÊNCIA DO POSTULANTE.
...RESPONSABILIDADE CIVIL. REUNIÃO DE. CONDOMÍNIO. IMPASSE RELACIONADO A ELEGIBILIDADE DE CONDÔMINO. INADIMPLENTE AO CARGO ... -
Acórdãos nº 0048171-71.2013.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Cobrança. Despesas condominiais. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não verificada. Decisório monocrático suficientemente fundamentado, no sentido de possibilitar às partes o conhecimento dos motivos que o nortearam. Atendida a determinação do artigo 93, inciso IX, da CF/88. Ação ajuizada em face daquele que consta como titular de domínio perante o registro imobiliário....
... E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA. ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito ... inequívoca do autor sobre a alienação do imóvel inadimplente. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o débito em ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERMUTANTE - INCORPORADORA - CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - COBRANÇA.Pendente de resolução ação declaratória entre permutante de terreno para incorporadora, que receberia a título de preço unidades imobiliárias, e condomínio da construção que se sub-rogou nos direitos da incorporadora inadimplente, é...
... indenização e reintegração de posse, ajuizada em face de Condomínio de Obras do Edifício Santa Bárbara, que indeferiu pedido de ... 4.591/1964) que se sub-rogou nos direitos da incorporadora inadimplente", é decorrente do fato de que, enquanto pendente decisão sobre a obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0300848-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO POR CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARCELAMENTO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300848-08.2014.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível,...
...Advogado : Danilo Sabino Labanca (OAB: 40913/BA). Apelado : Condomínio Victória Loft. Advogado : Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB: 8043/BA). ...ambiente domiciliar, taxado de devedor inadimplente" e contumaz, impedido de. fazer uso dos serviços ofertados aos demais cond\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.101740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MENOSPREZO À ARGUMENTAÇÃO DE PARTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA EXECUÇÃO CONTRA O CONDÔMINO INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECOTE DE PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE COBRANÇA - REFORMA
... O T O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL pelo qual CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS CANÁRIOS busca a reforma da sentença de ordem ...inadimplente é enviado para o setor jurídico e está sujeito à cobrança de ... -
Acórdãos nº 1021686-83.2018.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE INADIMPLENTE PELO CONDOMÍNIO – DESCABIMENTO – MEDIDA ILEGÍTIMA PARA FINS DE COMPELIR O CONDÔMINO AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES – INTERRUPÇÃO SOMENTE AUTORIZADA À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 6º, §3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95) – OBRIGAÇÃO DE RELIGAÇÃO MANTIDA -...
....8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO BRIONIAS II, é apelado SELMA RUIZ ALECKNOVICHE (JUSTIÇA ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE INADIMPLENTE PELO CONDOMÍNIO DESCABIMENTO MEDIDA ILEGÍTIMA ... -
Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preço de custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição de...
-
Acórdão nº 1.0090.18.003143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...
... Xavier D'Alcântara ajuizou embargos à execução em face de Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras. Relatou que o ora embargado ... -
Acórdãos nº 1011339-57.2015.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
CONDOMÍNIO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – FIGURA IRREGULAR OU DE FATO - COBRANÇA DE VALORES DE TAXA DE MANUTENÇÃO - PRETENSÃO JURÍDICA E FULCRADA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL – APELADO ASSOCIADO E INADIMPLENTE - CONDOMÍNIO DE FATO QUE POR ANALOGIA AO EDILÍCIO PODE EXIGIR DESPESAS DO DEVEDOR A ELE VINCULADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1011339-57.2015.8.26.0019; Relator (a):
...: MARCOS COSME PORTO AÇÃO: ASSOCIAÇÃO VOTO Nº 15596 CONDOMÍNIO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – FIGURA IRREGULAR OU DE ... 884 DO CÓDIGO CIVIL – APELADO ASSOCIADO E INADIMPLENTE - CONDOMÍNIO DE FATO QUE POR ANALOGIA AO EDILÍCIO ... -
Acórdãos nº 1005839-39.2017.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
CONDOMÍNIO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – FIGURA IRREGULAR OU DE FATO - COBRANÇA DE VALORES ADMISSÍVEL POR ANUÊNCIA À ENTIDADE - APELADO ASSOCIADO E INADIMPLENTE - CONDOMÍNIO DE FATO QUE POR ANALOGIA AO EDILÍCIO PODE EXIGIR DESPESAS DO DEVEDOR A ELE VINCULADO – ACRÉSCIMOS EXATOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1005839-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão
...: MARCOS COSME PORTO AÇÃO: ASSOCIAÇÃO VOTO Nº 21739 CONDOMÍNIO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – FIGURA IRREGULAR OU DE ... POR ANUÊNCIA À ENTIDADE - APELADO ASSOCIADO E INADIMPLENTE - CONDOMÍNIO DE FATO QUE POR ANALOGIA AO EDILÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...
..." interposta por Dângelo Antônio Júlio Ciccarini contra o Condomínio Nossa Fazenda. A petição inicial (doc. nº 47) foi aditada (cf. ... a cobrança da taxa condominial, a exposição do condômino inadimplente a tais situações vexatórias pode, de fato, atentar contra a dignidade ...