inadimplente escola
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Inadimplente pode ter a matrícula negada
Quem acabou o ano inadimplente com a escola pode ter dificuldades com a renovação da matrícula. A lei 9.870/99 impede que as instituições de ensino cancelem a matrícula de alunos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002480320154058103), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI 8.429/1992. PDDE. FNDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. 1. De logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de "citação" do Município de Pires Ferreira/CE, simplesmente por inexistir...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
...Roxo, com a Ré, Lar Escola São Judas Tadeu, até o. início da alocação das crianças em nova ...perante o Juízo (fls. 95), permaneceu inadimplente,. no que diz respeito aos pagamentos de aluguel e. contas de consumo ... -
Acórdãos nº 0065292-33.2012.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Escola – Instituição de ensino que não fornece de plano histórico escolar de aluna inadimplente – Ação para compeli-la à prática do ato – Indenização por danos morais devida, diante do sentimento de frustração severa pelo retardo na continuidade dos estudos – Danos materiais porém não comprovados – Apelação de autora parcialmente provida. (TJSP; Apelação 0065292-33.2012.8
... Faculdade Autônoma de Direito) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Escola Instituição de ensino que não fornece de plano inadimplente Ação para compeli-la à prática do ato ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mais de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na ... Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola" Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogaç\xC3"...
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Decisao Nº 0006127-85.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifos nossos) . . Assim, verificou o juízo ...) Assim, a negativa de renovação de matrícula da aluna inadimplente encontra previsão na legislação vigente, de modo que não se pode ...
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A recusa de venda
...escola/universidade pode recusar a matrícula de um aluno inadimplente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009706220194058103), 04-05-2021
PJE 0800970-62.2019.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao FNDE o repasse da primeira parcela dos...
... dos recursos públicos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2019, destinado às escolas públicas do Município ..., de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... II - não está inadimplente:. a) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam ...à unidade executora de convênio cuja entidade beneficiária seja a escola pública de ensino fundamental, que se responsabilizará pelo atendimento. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa ... apresentada pelo Município de Canindé informa que estaria inadimplente perante o FNDE em razão da não prestação de contas de repasses ... -
Acórdão Nº 0000807-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CURSO ANTERIOR E DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se contra decisão que determinou a instituição de ensino superior agravante a proceder a realização da rematrícula da requerente/agravada no curso de Odontologia. 2. A...
.... 2. A recorrente argumenta que a aluna encontra-se inadimplente em relação ao curso de Medicina anteriormente cursado em IES pertencente ..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ”. Ou seja, verificada a inadimplência, age a ... -
Acórdão Nº 0018672-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA QUE POSSUI DIVERSOS E GRAVES PROBLEMAS EM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, FORRO, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, NÃO POSSUINDO SEQUER CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 205 E SS DA CF/88. RESERVA DO POSSÍVEL E AFRONTA À...
...ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA QUE POSSUI DIVERSOS E GRAVES PROBLEMAS EM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, FORRO, ... Judiciário determinar a implementação pelo ente público inadimplente, a realização de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem ... -
Acórdão nº 3265792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA. REFORMA PARCIAL DO JULGADOAPENAS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. 1- Quanto a alegação de ausênciade demonstração da dotação orçamentária para a realizar da reforma da escola, registre-seque de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a Administração Pública nãopode sob alegação
...CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO APENAS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA ... Judiciário determinar a implementação pelo estado quando inadimplente", de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja inger\xC3"... -
Decisao Nº 8011224-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
...Assevera que está inadimplente com o valor da mensalidade referente à competência 08/2020 em face de ..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. . 5. Assim sendo, a cobrança da mensalidade ...
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Processo nº 0012641-86.2008.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 195) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, para Condenar a Requerida Na Exibição Do Histórico Com Toda a Dívida Da Autora e Condenou a Reclamante a Pagar As Custas Processuais e Os Honorários Dos Advogados Da Reclamada, Estes de R$ 1.000,00 (mil Reais). Apelo Do Ministério Público a que Se Dá Provimento, para Condenar a Ré Ao Pagamento de R$ 8.000,00
...de estar inadimplente com as mensalidades . ...até que a escola acabou por vetar o ingresso da . ... -
Acórdão Nº 0802172-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR VERGASTADA QUE DETERMINOU A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA UMA ESCOLA, UM GINÁSIO POLIESPORTIVO E TRÊS POÇOS ARTESANAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO LOCAL. É PERMITIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO INADIMPLENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DESDE QUEAGRAVO DE...
...UMA ESCOLA, UM GINÁSIO POLIESPORTIVO E TRÊS POÇOS ARTESANAIS NA ZONA. RURAL DO ...SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DESDE QUE RESPEITADA O INTERESSE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11085-65.2019.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS . DUMONT. . . . RECURSO ... empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015144-76.2020.4.04.0000), 24-04-2020
...ício; (c) não recebeu renda da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Prof. Santo Raul; (d) desde a negativa ilegal está ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quando versa que, nas cobranças de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e a nenhum tipo de constrangimento ... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é corresponsável nos casos ...
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Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
... do aluno a autoridade pública em caso de atraso em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3"...inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...
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Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
... do aluno a autoridade pública em caso de atraso em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3"...inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261123-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0261123-51.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 175/179, que absolveu LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA da prática do delito previsto no artigo 232, da Lei nº 8.069/90, fls. 180/184. Objetiva o apelante a reforma da sentença...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., unicamente, o p oder de cientificar o le gislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do ... o deve r jurídico de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas palavras do Ministro decano: ...
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Procon-RJ multa cinco escolas privadas do Rio por cláusulas abusivas em contratos. Confira direitos do consumidor
... a autoridade pública em caso de atraso dos país em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3"...inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...