Inafastabilidade do Poder Judiciário

157836 resultados para Inafastabilidade do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 2015/0070224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ANISTIADO POLÍTIC

  • Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ

    ...  ao  princípio  da  inafastabilidade  do  Poder  Judiciário, . ...
  • Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENT&#

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-90.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre a questão apontada como omissa, fazendo consignar que nos termos da documentação carreada aos autos, em caso de desistência...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Não há ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-49.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF no mesmo sentido, por oportunidade da concessão da...

    ..., que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, precedentes desta Corte. ...
  • Acórdão nº 2014/0170923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS EM DIREITO LOCAL, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS S

    ...  não  afasta  atuação  do  Poder  Judiciário,  máxime  em  face . ...ípio  constitucional  da  Inafastabilidade"  do  Controle . Jurisdicional,  previsto \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-76.2007.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo em conta que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca do não acolhimento do documento novo juntado pela reclamada, não há se falar em violação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 2. Agravo de instrumento a que se nega...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-48.2012.5.06.0015 (01180-2009-144-06-00-3)), 10-07-2014

    EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RELATIVA E RESTRITA AOS VALORES CONSIGNADOS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. A conciliação, firmada perante à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, não tem eficácia plena, mas relativa, ficando restrita aos valores consignados no respectivo termo, não impossibilitando o ajuizamento de...

    ... princ í pio constitucional da inafastabilidade do Poder Judici á rio (artigo 5 º , inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5280/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência, ademais,...

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, entendo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 401-96.2011.5.03.0036) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. A questão a ser analisada no presente agravo de instrumento versa sobre critérios adotados na apuração dos cálculos de liquidação, baseados...

    ...INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004516220204058100), 01-06-2021

    Ementa Direito Civil e Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que julgou pedido improcedente por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Ação de reparação civil contra vícios de construção em imóvel. Existência de interesse de agir da autora. Aplicação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da...

    ... agir em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inc. ...5º, inc. XXXV, a inafastabilidade do Poder Judiciário em lesões ou ameaças a direito:. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-150/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda...

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, entendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1381000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento da revista, porque o juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT. Ademais, aquele juízo de admissibilidade não vincula este Tribunal, que pode...

    ... inseridos no artigo 5º, XXXV (inafastabilidade do Poder Judiciário) e LV (do contraditório e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8436/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se sustenta a argüição de violação, pela decisão denegatória, do art. 5º, XXXV, da CF, sob o pretexto de estar demonstrado no apelo trancado a divergência jurisprudencial, até porque a interposição do presente agravo de instrumento demonstra a inexistência de vulneração do...

    ... de vulneração do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo que o juízo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2466/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, devem os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1190/2003-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Octubre de 2006

    FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. INTERESSE DE AGIR. Os princípios constitucionais da legalidade e da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpidos no art. 5º, incisos II e XXXV, respectivamente, têm caráter genérico, não permitindo a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, -c-, da CLT. Ademais, os julgados...

    ... da legalidade e da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpidos no art. 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-616411/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUCESSÃO DE EMPRESA. As únicas hipóteses de cabimento do Apelo Revisional, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, são aquelas dispostas no § 6º do artigo 896 da CLT, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República. Os dispositivos...

    ...ões públicas e do princípio da inafastabilidade do. Poder Judiciário não possuem o condão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040867620194058200), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804086-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA:...

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da garantia do devido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-978/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência aos...

    ... princípios constitu-cionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, entendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-942/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PRECEDENTE DE Nº 69 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-2. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não...

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do poder judiciário e da ampla defesa, entendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2430/1980-006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento da revista, porque o juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT. Ademais, aquele juízo de admissibilidade não vincula este Tribunal, que...

    ... inseridos no artigo 5º, XXXV (inafastabilidade do Poder Judiciário) e LV (do contraditório e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-234/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência...

    ... princípios constitu-cionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, entendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-932/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2). Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que estabelece ser o processo um meio utilizado para a realização do próprio direito material, e que as formalidades devem ser...

    ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa, devem os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1274/2002-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO 330 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. Sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, a interpretação que deve ser dada ao En. 330 do C. TST é no sentido de que a eficácia liberatória se reporta, tão-somente, aos valores das rubricas constantes no documento. Violação ao...

    ... pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, a interpretação que deve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-27249/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    AGRVO DE INSTRUMENTO - PCCS INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REAJUSTES SALARIAIS. A vantagem intitulada adiantamento PCCS e o seu reajustamento é tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 57/TST), que há muito vem decidindo que a parcela possui natureza salarial, uma vez que completou o salário do empregado, e, a toda evidência, com a implantação

    ... legalidade), XXXV (princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário), LIV (devido processo ...

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