Inafiançabilidade

17978 resultados para Inafiançabilidade

  • A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade

    Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem

    @1. A dignidade constitucional da inafiançabilidade A inafíançabilidade tem sido indubitavelmente um dos institutos mais ignorados do direito brasileiro. Os doutrinadores do direito processual penal já há muito tempo a tratam com um certo des...
  • Acórdão nº 2010/0076901-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DECORRENTE DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.464/2007. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Não há vedação constitucional expressa de interposição de...

    ... CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DECORRENTE DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 44 DA LEI 11.343⁄2006. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.464⁄2007. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... I. Não há ...
  • Lei 12.403/11: O Art. 310 do CPP e a Inafiançabilidade na Visão do STF
    @1. Introdução Olhando "por cima", é até possível falar que as alterações introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, são virtuosas. Esta afirmação, contudo, só poderá ser feita enquanto referência isolada aos novos institutos criado...
  • Acórdão nº EDcl no HC 191937 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A inafiançabilidade do crime de tráfico não torna obrigatória a prisão cautelar de todo o acusado por tal delito. A embargada é primária e em seu poder foram apreendidos 0,21...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A inafiançabilidade do crime de tráfico não ...
  • Acórdão nº 2015/0033846-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

    ... tipo  penal  em  tese  violado  (como  a  inafiançabilidade  e  a  hediondez  ... do crime de tráfico, bem como o fato de o tráfico fomentar a prática  ...
  • Acórdão nº HC 189162 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 971 PEQUENAS PEDRAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É firme a orientação da

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2011/0028195-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 69 TROUXINHAS DE MACONHA E 380 INVÓLUCROS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0201279-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 971 PEQUENAS PEDRAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É firme a orientação da

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 196948 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 69 TROUXINHAS DE MACONHA E 380 INVÓLUCROS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº RHC 26286 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante delito na posse de 2.716, 4 gramas de cocaína e 3 frascos de lança perfume em 02/10/2008. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº HC 197318 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM COM 28,011 KG DE MACONHA PRENSADA. LIBERDADE PROVISÓRIA E APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0055969-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Os Pacientes foram presos em flagrante com 937,925 quilogramas de maconha, 1.073 invólucros plásticos e a quantia de R$ 1.200,00, tendo sido autuados pela prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação...

    ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 183280 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O Paciente foi preso em flagrante em 03/06/2010 com inúmeras pedras de crack. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0124911-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM TRINTA PEDRAS DE "CRACK" E RESQUÍCIOS DE PÓ DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 167224 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Os Pacientes foram presos em flagrante com 937,925 quilogramas de maconha, 1.073 invólucros plásticos e a quantia de R$ 1.200,00, tendo sido autuados pela prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação...

    ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 183576 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 10,10 g de cocaína, embaladas em quatro envólucros. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 202593 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 20 kg de "cocaína", separada em 20 porções (tijolos). 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedaçã

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 184215 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. A decisão que indeferiu o pedido de concessão de ...
  • Acórdão nº 2010/0223713-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 40 pedras de cocaína, tendo sido denunciado pela prática das condutas tipificada nos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação

    ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0078487-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Hipótese em que o Paciente foi flagrado mantendo em depósito um pacote contendo 268,82 grama de cocaína e uma porção de 4,69 gramas de maconha. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma...

    ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0053498-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com 78 invólucros plásticos, totalizando 37,67 gramas de cocaína, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior...

    ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 202474 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, portando 2 (dois) invólucros que continham "maconha", tendo sido encontrado, ainda, nas imediações, um pequeno tablete da mesma substância. 2. É firme a orientação...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº HC 186508 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A Paciente foi presa em flagrante com pequena porção de crack, duas balanças de precisão e sacos plásticos para o porcionamento do entorpecente, tendo sido autuada pela prática do delito previsto no...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2010/0180098-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A Paciente foi presa em flagrante com pequena porção de crack, duas balanças de precisão e sacos plásticos para o porcionamento do entorpecente, tendo sido autuada pela prática do delito previsto no...

    ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2009/0159617-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior

    ... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e ...

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