inalienabilidade dos bens privados
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... á de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... A destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, ... dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ... quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ... Pública, inclusive quanto à inalienabilidade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condição resolutiva, além da inalienabilidade" do imóvel: ... \t\tI - a manutenção da destinaç\xC3" ... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... áusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem ... , destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de transferência da ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da ... à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade ou comunhão com ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Bens
... BENS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma variação ... contrário dos últimos, gozam dos seguintes atributos: inalienabilidade" relativa, não oneração, impenhorabilidade e impossibilidade de aquisiç\xC3" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da ... à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade ou comunhão com ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... áusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... , imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por inconstitucionais: (a) o ar ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF privados. Ora, a violação à Constituição é, aqui, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ... privados. Contudo, a adoção exclusiva desse critério ...
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Bens digitais
... teria os seguintes atributos; unidade, indivisibilidade, inalienabilidade, fungibilidade, sendo inseparável da pessoa de seu titular. O patrimônio ... constitucionais tende a promover uma releitura destes institutos privados clássicos, ao determinar o respeito e incremento da dignidade humana, da ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ção do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 2º- A constituição, ... - autorizar a movimentação e liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia ... necessárias à salvaguarda da inalienabilidade dos bens garantidores do capital, reservas ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ... condicionar o uso de bens públicos e privados. Contudo, a adoção exclusiva desse critério ...
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Bens públicos
... , o que lhes atribui algumas prerrogativas em relação aos bens privados. São elas: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... 65 As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram ... , da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cuida de minúcias 132 ... O Código Civil ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3) Inalienabilidade (indisponibilidade): demonstra que, em regra, os ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ... se desenvolvem, tanto em espaços privados, como em espaços públicos, fazendo-se ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade, ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... to privacy : a) invasão em assuntos privados da pessoa ( intrusion ); b) publicação de fatos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... as reglas sobre forma de papeles privados relativos al testamento y sobre nulidad del ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... o preceito que repudia a inalienabilidade do dote ... Art. 193. É de ordem publica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto”, logo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... o aumento patrimonial decorrente de atos privados do sujeito, mas o aumento patrimonial ligado à ... 159. Essa inalienabilidade pode decorrer: a) da natureza do bem; b) por ...