inalienabilidade dos bens publicos
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, quando o responsável ... dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de ... encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e ... II ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma das torres que amuralhavam a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... áusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância ... , o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... Imóvel clausulado de inalienabilidade ... ARTIGO 211 ... A hipoteca legal ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Pública, inclusive quanto à inalienabilidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... , que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ...
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Processo nº 0061435-14.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Direito À Saúde. Deferimento Do Pedido de Sequestro de Verbas Públicas a Fim de Conferir Eficácia a Provimento Jurisdicional. Sequestro de Verbas Públicas. a Agravante É Portadora de Hipertensão, Hérnia de Disco e Disfunção de Tireoide, Necessitando de Vários Medicamentos Diante de Sua Patologia, Além de Não Dispor de Condições Financeiras que Lhe Possibilitem Adquirir Os Medicamentos...
... dispõe sobre a inalienabilidade dos bens públicos. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... á condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de transferência da ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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Acórdão Nº 0007978-80.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEl – AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
... DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condição resolutiva, além da inalienabilidade" do imóvel: ... \t\tI - a manutenção da destinaç\xC3" ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002181-03.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
Agravo de Instrumento. Sequestro de verba pública deferido em Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pelo agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria...
... inalienabilidade dos bens públicos ... Decisão objurgada que ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039429-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR A MENOR ACOMETIDO DE SURDEZ BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA E MANTIDA INTEGRALMENTE NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO...
... inalienabilidade dos bens públicos. Manutenção da decisão ... -
Acórdão Nº 0029505-49.2023.8.16.00210007978-80.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO REAL DO IMÓVEL – VÍCIO INEXISTENTE – DECISÃO COLEGIADA CLARA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – CONSTATADA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE DESTINAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE MERITÓRIA –
... IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – ... CONSTATADA A ... -
Acórdão Nº 0007978-80.2019.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE – INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO COLEGIADA CLARA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – IMÓVEL QUE EMBORA NÃO SEJA BEM PÚBLICO É DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À COLETIVIDADE – ALEGAÇ
... IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – IMÓVEL ... QUE EMBORA ... -
Acórdão Nº 0011907-82.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva do apelante. Bem público não passível de exercício de posse, mera detenção. Inteligência do art. 561 do Código de Processo Civil. Esbulho configurado. Sentença mantida. 1. Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."2. “Recurso de...
... : “Desde a vigência do Código Civil, os bens ... dominicais, como os demais bens públicos, ... inalienabilidade dos bens públicos – expressa vedação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000168-94.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000168-94.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: WESLLEY DE OLIVEIRA CARVALHO RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000084-98.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000084-98.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: ÁUREA AVELINA DOS SANTOS ANDRADE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acórdão Nº 0011358-48.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Negado o efeito suspensivo à apelação, tendo em vista que insatisfeito o requisito da fundamentação relevante, obstando se vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso (artigo 1.012, § 4° do CPC).2. Mérito. Alegação, pelos Réus, de que detinham...
... Imprescritibilidade e ... inalienabilidade dos bens públicos (artigo 183, ... § 3º e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002901-72.2018.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0002901-72.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GIRLENO PEREIRA DA ROCHA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de...
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Bens públicos
... São elas: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Vejamos, pois cada um com maiores detalhes: ... 7.1 Alienabilidade condicionada ...