inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e ... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ... , este ser gravado com clusula de inalienabilidade ... ARTIGO 15-A ... (VETADO) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... Imóvel clausulado de inalienabilidade ... ARTIGO 211 ... A hipoteca legal ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
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L'Humanité comme Sujet du Droit International
... ença esta que vem sendo acentuada pelo âmbito dos direitos humanos, com incidência nos esforços rumo à realização do ideal da justiça universal (tendo em mente o princípio da jurisdição universal). O desafio atual reside na concepção completa da construção conceitual da representação legal da humanidade, conducente à consolidação de sua capacidade jurídica internacional, no âmbito do novo jus gentium de nossos tempos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... ásico do Estado de Direito é a inalienabilidade dos direitos fundamentais reconhecidos ao ...
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L'humanité comme sujet du droit international: nouvellles réflexions
... ença esta que vem sendo acentuada pelo âmbito dos direitos humanos, com incidência nos esforços rumo à realização do ideal da justiça universal (tendo em mente o princípio da jurisdição universal). O desafio atual reside na concepção completa da construção conceitual da representação legal da humanidade, conducente à consolidação de sua capacidade jurídica internacional, no âmbito do novo jus gentium de nossos tempos
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
... pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais condutas, uma vez que o Estado Democrático de Direito é pautado pela tolerância. Palavras-chave: dignidade humana; discurso de ódio; liberdade de expressão.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @@@2.3.4.3. Inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade ... Não há a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais, seja a título gratuito ou ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO: HISTORICIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, COMPLEMENTARIDADE, INALIENABILIDADE, EFETIVIDADE E INTERDEPENDÊNCIA ... ção dos direitos fundamentais é o produto de uma dia‘ética constante entre o progressivo desenvo‘ ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... ampla e máxima efetivação de seus direitos ( e na sua omissão cabe ao Estado por seus ... objeto de outros tantos direitos fundamentais e que por isso, da mesma forma que estes, são ... ) e o grau de inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... , a hipótese de usucapião prevista na ordem brasileira de direitos sobre a propriedade; ... 11.3.2.2. Inalienabilidade ... Os direitos fundamentais são inegociáveis, impassíveis de alienação, isto é, não podem ser transferidos, porque não são direitos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... , a hipótese de usucapião prevista na ordem brasileira de direitos sobre a propriedade; ... 11.3.2.2. Inalienabilidade ... Os direitos fundamentais são inegociáveis, impassíveis de alienação, isto é, não podem ser transferidos, porque não são direitos ...
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Características dos direitos humanos
... que denomina, como visto no Capítulo II, de direitos humanos fundamentais, as seguintes: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3) Inalienabilidade (indisponibilidade): demonstra que, em regra, os direitos fundamentais não podem ser alienados, vendidos, negociados de forma a transferir-se o ...
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Direitos Humanos
... São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático ... características tradicionais dos direitos humanos sua inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade 419 ... Referidos direitos são ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
... aos espaços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de viver no meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, serão estudados os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos no artigo 182 da Carta Magna, quais sejam, as funções sociais da cidade (e, de logo, as funções dos espaços públicos), o bem-estar – abordado como o direito à felicidade – da população e como esses fins nã
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Direitos e Garantias Fundamentais
... @@8.2 Inalienabilidade ... Os direitos e as garantias fundamentais não se incluem na esfera patrimonial do homem, como dizia a Declaração de Direitos do Bom Povo ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... relativos a politicas publicas e direitos sociais que "engessam" a politica, retirando a ... , especialmente as de direitos fundamentais ... Qual a proposta teorica da "doutrina ... pessoa humana; universalidade, inalienabilidade, irrevogabilidade dos direitos fundamentais; ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 629 ... TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... e) inalienabilidade: não podem ser objeto de alienação ou de comercialização, pois são indisponíveis; ... f) imprescritibilidade: não prescrevem, porquanto ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos" fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o p\xC3" ... inalienabilidade – não há possibilidade de transferência dos ...
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Constituição de 1988 fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
Constituição fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
... uma espécie de “mãe” de todos os direitos ambientais consagrados na Constituição da ... das características dos direitos fundamentais, a exemplo da inalienabilidade e da ...