inalienabilidade dos direitos fundamentais
6388 resultados para inalienabilidade dos direitos fundamentais
-
A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... 1 Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão ... com o escopo de concretizar direitos fundamentais e interesses sociais relevantes (FACHIN; ... o status de cláusula pétrea, a inalienabilidade e a preservação ... do meio ambiente como ... -
Alimentos
... Na tutela dos direitos das pessoas idosas, a temática dos alimentos ... âmetro interpretativo de direitos fundamentais e um dos pilares do Estado Democrático de ... , a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade, serão evidenciados no ...
-
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... de 1942, três planos despontam como fundamentais: um plano territorial de coordenação ... urbanística integra a categoria dos direitos" difusos que são resguardados pela ação civil p\xC3" ... Daí é que surge sua inalienabilidade". Além de ser inalienável, o direito à moradia \xC3" ...
-
Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... , um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e ... a sua intransmissibilidade (inalienabilidade), irrenunciabilidade e impenhorabilidade, o que ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... -mente acerca das cláusulas de inalienabilidade e impenho- ... rabilidade que gravam o bem ...
-
Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... ção de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no ... por ónus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
-
Os Bens
... -objeto existem duas concepções fundamentais acerca do objeto: a) uns admitem que todos os ... é suscetível de se tornar objeto dos direitos, que formam o nosso patrimônio, ou a nossa ... Revestidos da inalienabilidade, os bens públicos (artigo 65, do CC) somente ...
-
Temas Conexos
@1. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais ... : historicidade, universalidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade 4 , ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, ...
-
O direito humano fundamental à democracia
... , na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de ambos sobre a base da liberdade: A liberdade é o fundamento de todos os direitos de participação. O direito humano à democracia pode ser distinguido de outros direitos de participação pela igualdade de participação. Por isso...
-
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , apenas as medidas restritivas de bens e direitos estão submetidas ao prazo de 30 (trinta) dias ... Podemos afirmar que inalienabilidade significa indisponibilidade, mas o contrário ... Por tais razões, matérias fundamentais de Estado são sempre tratadas pelo poder ...
-
Poderes administrativos
... restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca do interesse ... assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de ... ísticas dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a ...
-
Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... , na sub-rogação do vínculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada pelo testador ou doador ...
-
A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... , inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... dois direitos igualmente humanos e fundamentais 8 : o da livre iniciativa e o do meio ambiente do ... e interdependência, inalienabilidade e irrenunciabilidade, essencialidade, ...
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito material de aplicação ... entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União ... , irrenunciabilidade e inalienabilidade para os menores, enquanto que para os maiores ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... que se enquadrem nos seus conceitos fundamentais, mais flexíveis que os do direito comercial." ... por ónus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
-
Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... que somente em litígios versando sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ... e de uso especial o atributo da inalienabilidade, logo, eram todos indisponíveis, portanto, não ... objetivo a satisfação dos valores fundamentais 7 ... Para o autor, um interesse deixa de ... -
Execução trabalhista
... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... adota como princípio e objetivo fundamentais a igualdade substancial ou real, que encontra ... ípios: a) impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos; b) universalidade ...
-
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
... que, na verdade, se trata de uma revogação de direitos fundamentais ao arrepio da Constituição Federal.
-
Análise econômica do direito
... “explicava que, quando um dos lados tem direitos de propriedade que são adversamente afetados ... , regras de responsabilidade e de inalienabilidade: uma visão da cátedra), logo no prefácio os ... econômica e também por conter as fundamentais teses da tendência dominante vigente na Escola ...
-
Bens estatais
... 16.2 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ... 16.2.1 Território e domínio eminente ... úblicas e para tutelarem os interesses e direitos da nação ou grupo de nações que lhe deu ... Há bens privados marcados pela inalienabilidade, por exemplo, mas ainda assim será incorreto ...
-
Legislação Complementar
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
-
A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
... ígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da Convenção 169 da OIT que traz para o ordenamento jurídico brasileiro a ideia de consulta livre, prévia e informada, bem como é feita comparação com os demais instrumentos normativos, como a...
-
Família e estado: uma relação necessária
Resumo: A família é a base de organização e da vida em sociedade, ponto departida para o processo de socialização dos indivíduos. Como tal é base da organizaçãosocial e precisa ser protegida e preservada. O caráter fundamentalé reconhecido com estatuto constitucional expresso, assim, o cumprimento domandado constitucional obriga o Estado, a sociedade e os indivíduos neste objetivo.A relação entre
... em saudável curso, com dois móveis fundamentais nos quais se insiste: o ... interesse dos ... que os filhos e os heterossexuais, mais direitos do que os homossexuais ... No entanto, ... , especialmente tendo em conta a inalienabilidade do papel de agência de socialização remetido ... -
A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito
... seguida, demonstra-se que, embora sociais, estes direitos comportam uma face subjetiva, apta a assegurar o acesso e respostas individuais na sua concretização. Aponta-se, ademais, a falsa necessidade de justificá-los, quer pelo acervo principiológico constitucional, quer pelo Direito Comparado. Direitos sociais compõem direitos fundamentais, passiveis de remédios individuais e objeto de controle judicial