inalienabilidade dos direitos fundamentais
6965 resultados para inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Tabelionato de Notas
... , transferir, modificar ou extinguir direitos, e também aqueles que importem em produção de ... do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade (proibição de vender o bem), implica a de ... ções contemporâneas entre direitos fundamentais e autonomia privada, emerge o vasto campo de ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... direitos trabalhistas, sendo imprescindível para promover ... da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, não adentrando nas ... ísticas a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade 4 ...
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As editoras musicais como titulares Derivadas
... maior interesse pela exploração dos direitos autorais patrimoniais, não só das obras ... tempos, hoje são uma das causas fundamentais do contrato de edição. Enquanto os autores de ... outros) em face do princípio da inalienabilidade desses direitos ... Em função do exposto, se ...
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Alimentos
... Na tutela dos direitos das pessoas idosas, a temática dos alimentos ... âmetro interpretativo de direitos fundamentais e um dos pilares do Estado Democrático de ... , a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade, serão evidenciados no ...
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Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... Com rigor, a inalienabilidade é uma decorrência da permanência do poder ... , soberano nas decisões políticas fundamentais do Estado, na medida em que não deve seguir ...
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Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... Com rigor, a inalienabilidade é uma decorrência da permanência do poder ... , soberano nas decisões políticas fundamentais do Estado, na medida em que não deve seguir ...
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Das origens da regulação portuária no Brasil até a Lei de Modernização dos Portos de 1993 e a questão da adaptação dos contratos de arrendamento aos novos marcos regulatórios
... uma lesão à legítima esfera de direitos dos titulares destes mesmos contratos, em ... “Preceitos constitucionais fundamentais da ... República Federativa do Brasil, ... dos atos administrativos, da inalienabilidade dos direitos concernentes aos interesses ...
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Planejamento sucessório
... A sucessão, que é a transmissão de direitos 6 , pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... 65 As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos, introduzindo a nova concepção trazida ... universalizante dos direitos fundamentais no que atine ao trabalho, o que implica o dever ... hierarquia entre os direitos), inalienabilidade (são indissociáveis da pessoa e irrenunciáveis ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ... será gravado com cláusula de inalienabilidade ... A perda de condição de OSCIP pode-se ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, ...
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Temas Conexos
@1. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais ... : historicidade, universalidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade 4 , ...
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A Súmula n. 736 do STF e a competência da Justiça do Trabalho em questões afetas à saúde e ao meio ambiente do trabalho
... , com foco na concreta efetividade dos direitos humanos e fundamentais à saúde e ao meio ... cultural), a relatividade, inalienabilidade e intransmissibilidade, indisponibilidade, ...
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O direito humano fundamental à democracia
... , na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de ambos sobre a base da liberdade: A liberdade é o fundamento de todos os direitos de participação. O direito humano à democracia pode ser distinguido de outros direitos de participação pela igualdade de participação. Por isso...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ... , extrapatrimonialidade, inalienabilidade, indisponibilidade, inexpropriabilidade, ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , apenas as medidas restritivas de bens e direitos estão submetidas ao prazo de 30 (trinta) dias ... Podemos afirmar que inalienabilidade significa indisponibilidade, mas o contrário ... Por tais razões, matérias fundamentais de Estado são sempre tratadas pelo poder ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... Vinculada ao PPGD URI, ... gerente da Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, vinculado ao Programa de Mestrado ... destas, bem como sobre a inalienabilidade e a indisponibilidade das mesmas, ressaltando a ... -
O imposto sobre a renda da pessoa física no direito positivo brasileiro
... ácil e de resultados mais immediatos: os direitos de alfandega. E do imposto sobre a renda, por ... a realizar valores jurídicos fundamentais, inclusive a concretização da dignidade da ... áusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... 815 TORRES, 1995, ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. (45) ... É sabido que o homem passa a ... três bens jurídicos tidos por fundamentais na Constituição Federal de 1988: vida, saúde e ... , gratuita ou onerosa — inalienabilidade) quanto a irrenunciabilidade (impossibilidade de ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... , na sub-rogação do vínculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada pelo testador ou doador ...
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A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... , inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... dois direitos igualmente humanos e fundamentais 8 : o da livre iniciativa e o do meio ambiente do ... e interdependência, inalienabilidade e irrenunciabilidade, essencialidade, ...
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Bens estatais
... 16.2 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ... 16.2.1 Território e domínio eminente ... úblicas e para tutelarem os interesses e direitos da nação ou grupo de nações que lhe deu ... Há bens privados marcados pela inalienabilidade, por exemplo, mas ainda assim será incorreto ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Modos de aquisição de direitos; 4.1 Originários; 4.2 Derivados ... 1 ... de família ou a cláusula de inalienabilidade numa doação. d) Bifrontes: ... São aqueles ... em juízo 3 (três) requisitos fundamentais: a anterioridade do crédito além dos elementos ...