inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade
- Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
- Em vigor Código Civil
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Cláusulas restritivas de propriedade
... restritivas de propriedade: a) inalienabilidade; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade. ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
...p. 20. 5. Cláusulas de inalienabilidade...
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Prefácio
... complexo tema das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, ...
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Referências
...Cláusula de inalienabilidade. In: Enciclopédia Saraiva do direito. v. XV. ...áusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. In: CASSETTARI, Christiano ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. #Incluído ...
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Apresentação
... IX. Cláusulas de inalienabilidade.indd 9 18/03/2022 14:20:00. Abordamos na ... propriedade: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, conversão e administração ...
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Introdução
... restritivas de propriedade de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, as quais ...
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Conclusões
... 95. Cláusulas de inalienabilidade.indd 95 18/03/2022 14:20:06. CLÁUSULAS DE ALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. quem pode dispor do bem de ...
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Acordão da , 28-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÃUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade,...
...CLÁUSULAS. DE. INALIENABILIDADE,. IMPENHORABILIDADE. E. INCOMUNICABILIDADE SOBRE ... -
Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....
...Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.Para a revogação, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bens imóveis objeto de doação, é imprescindível a comprovação, pelo donatário, de justa causa, traduzida em...
... do gravame de cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade incidente ... -
Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO DA BENESSE.ALEGAÇÃO DE...
... da legítima com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, em favor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
...ção de Extinção de Cláusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
...ção de Extinção de Cláusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
...INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE, em que a ... -
Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
... CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151100-77.1998.5.06.0002 (01511-1998-002-06-00-1)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09
... trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1 º da Lei n º ... vital í cio e cl á usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, o que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... a extinção do gravame de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... a extinção do gravame de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... cancelamento de cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de ... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da ... -
Acórdão nº 0000131-51.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE RURAL. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO IDOSO. SAÚDE DEBILITADA. ALIENAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUSTA CAUSA COMPROVADA I. A requerente afirma, não
...BEM. GRAVADO COM CLÁUSULA DE. INALIENABILIDADE,. INCOMUNICABILIDADE E. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO ...