Inamovibilidade
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 25. Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. ARTIGO 26. O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):. I- em ação penal por crime comum ou de ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
...ARTIGO 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação. ARTIGO 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - inamovibilidade;. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da ...
- A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Suspeição e os limites da inamovibilidade de juízes e promotores
Vicente Saraiva: Suspeição e limites da inamovibilidade de juízes
A história do Brasil desde a longínqua chegada de Dom João 6º em terras tupiniquins dá conta de uma relação um tanto quanto promiscua entre os Poderes constituídos.- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção. ARTIGO 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma ...- Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
- A abrangência da garantia da inamovibilidade do defensor público
A abrangência da garantia da inamovibilidade do defensor público
1. Introdução A inamovibilidade é uma garantia prevista no artigo 134, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Tal assunto é alvo de questionamentos acerca da sua abrangência: estaria a garantia da inamovibili...- Inamovibilidade é prerrogativa do delegado e garantia do cidadão
Inamovibilidade é prerrogativa do delegado e garantia do cidadão
A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo deve ter seus motivos devidamente tornados públicos, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Não ap...- Princípio da inamovibilidade relativa do delegado de polícia
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;. ...- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição ...- DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ízes do Trabalho alheios aos interesses profissionais são assegurados, após dois anos de exercício, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento, aplicando-se, no tocante à demissões, aos juizes do trabalho presidentes de Junta e juizes substitutos, o ...- LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...CAPÍTULO II. DISPOSIÇÃO ESPCIAIS. Art. 148. Os juizes do Tribunal Marítimo gozarão da inamovibilidade e das deferências devidas ao seu cargo. Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Tribunal, na vigência das leis anteriores, será contado ...- Acórdão nº 2005/0119505-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mudança de endereço da sede da promotoria, sem qualquer alteração de suas atribuições, configura o simples exercício de ato de gestão administrativa por parte do Procurador Geral de Justiça
...ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mudança de endereço da sede da promotoria, sem qualquer alteração de suas atribuições, configura o simples ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-02.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/CGO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão ...- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 139430 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a motivação do ato administrativo de remoção ocorreu, no caso dos autos, uma vez que a remoção em exame originou-se da literal aplicação do disposto no art. 68 da Lei n. 7.501/86 c/c art. 22, II, da Lei n. 8.829/93, os quais vedam o direito à...
- Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de...
...2. Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos administrativos decorrentes da atividade censória dos Tribunais constitui ...- Acórdão nº 2006/0044230-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional autônomo, qual seja, a inamovibilidade dos membros do Ministério Público, conforme disposto no § 5º do art. 128 da Constituição Federal, entretanto, não...
...SÚMULA 126 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional autônomo, qual seja, a inamovibilidade dos membros do Ministério Público, conforme disposto no § 5º do art. 128 da Constituição Federal, entretanto, não houve a interposição de ...- Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE CENSÓRIA. RESGUARDO À DIGNIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. SIGILO PREVISTO NO...
... a ser observado na atividade censória dos Tribunais Judiciários constitui, ao lado das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, prerrogativa que visa assegurar a imparcialidade e independência do Magistrado e da própria instituição, sendo, ...- Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
...: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE. PERNAMBUCO. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA. MAGISTRATURA. GARANTIA. DE. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-38.2017.5.06.0301), 07-03-2018
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INAMOVIBILIDADE DO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO A ADICIONAL RESPECTIVO. No tocante à pretensão ao adicional de transferência, a regra é a da inamovibilidade do empregado. Todavia, em situações pontuais, autoriza-se a remoção ou transferência do obreiro, que, sendo provisória, exige pagamento de adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º
.... PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CATENDE (PE) EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INAMOVIBILIDADE DO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO A ADICIONAL RESPECTIVO. No tocante à pretensão ao adicional de transferência, a regra é a ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-05.2017.5.06.0312), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO. Pela disciplina do artigo 469, da CLT, "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". A regra geral, portanto, é da...
...A regra geral, portanto, é da inamovibilidade. Partindo dessa premissa, fica de todo evidente que a exceção do §3º do normativo em destaque possui natureza eminentemente compensatória. ...