Inamovibilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-05.2017.5.06.0312), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO. Pela disciplina do artigo 469, da CLT, "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". A regra geral, portanto, é da...
... A regra geral, portanto, é da inamovibilidade. Partindo dessa premissa, fica de todo evidente que a exceção do §3º do normativo em destaque possui natureza eminentemente compensatória ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
... tcnico de enfermagem junto ao municpio ru desde 03/01/2012, no Posto de Sade Maria Rosa da Conceio; que passou a ostentar o direito inamovibilidade sindical, haja vista que foi eleita em 27/08/2014 em Assembleia Geral Extraordinria realizada pelo sindicato de classe dos servidores pblicos do ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
... tcnico de enfermagem junto ao municpio ru desde 03/01/2012, no Posto de Sade Maria Rosa da Conceio; que passou a ostentar o direito inamovibilidade sindical, haja vista que foi eleita em 27/08/2014 em Assembleia Geral Extraordinria realizada pelo sindicato de classe dos servidores pblicos do ... -
Acórdão Nº 0014984-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , na tentativa de equalizar as forças de trabalho de seus servidores, pode-se valer da remoção dos mesmos, vez que não dotados de inamovibilidade, no melhor interesse de atender à população ... 3. Se a remoção que se deu de ofício, está calcada na conveniência da administração, ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOSUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DODIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE.1. O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento...
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Acórdão nº 1.0000.19.083353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALOCAÇÃO DE SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ATUAÇÃO JUNTO AO SINDICATO DA CATEGORIA - OFENSA À GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300
... razes recursais (Ordem n 01), alega o agravante que na qualidade de membro da diretoria sindical, teve seu direito lquido e certo de inamovibilidade desrespeitado pelo Sr. Prefeito Municipal, em um total abuso de autoridade, ao lavrar a Portaria n 161/2019, desrespeitando a Lei Municipal n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALOCAÇÃO DE SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ATUAÇÃO JUNTO AO SINDICATO DA CATEGORIA - OFENSA À GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300
... razes recursais (Ordem n 01), alega o agravante que na qualidade de membro da diretoria sindical, teve seu direito lquido e certo de inamovibilidade desrespeitado pelo Sr. Prefeito Municipal, em um total abuso de autoridade, ao lavrar a Portaria n 161/2019, desrespeitando a Lei Municipal n ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001706520184058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800170-65.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIA DE ASSIS ALCOFORADO COSTA e outro ADVOGADO: Murillo Moura E Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
... do Defensor Público, e não, com a mera homologação de certame interno para preenchimento dos ofícios vagos, e considerando a inamovibilidade detida pelos Defensores Públicos Federais. Concluiu que "a concordância [com a remoção] deve ser contemporânea ao trânsito ou, ao menos, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022906820194058000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802290-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO: Vilmar Quizzeppi Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE...
... Acrescenta não ser razoável a alegação de inamovibilidade para evitar uma transferência, mas relativizá-la para se matricular no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, realizado em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...
... Pois bem. Os servidores municipais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. Todavia, ainda que a alterao na lotao do servidor esteja sujeita ao poder discricionrio da Administrao Pblica, no se pode permitir que ... -
Acórdão nº 1.0470.11.004550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - MOTIVAÇÃO - ARTS. 174 E 175 DA LEI 5.301/69 - IMPRESCINDIBILIDADE - ATO NULO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. Não obstante a
... 153/160, requer o Estado de Minas Gerais a reforma da sentena, aduzindo, para tanto, que o apelado no detm garantia de inamovibilidade, como se depreende dos artigos 165, 174 e 175 da Lei 5.301 que tratam da movimentao de praas no interesse pblico, bem como tendo em vista o interesse ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. MOTIVO DO ATO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO NEGADO.- O titular de um cargo público, embora tenha estabilidade no serviço, não tem direito à imutabilidade de suas atribuições, ou mesmo do local de prestação de serviço, se for a transferência de interesse público. - O ato de...
... Como cedio, o servidor pblico no possui garantia da inamovibilidade, sendo certo que a remoo e/ou transferncia permitida por lei para atender aos requisitos de necessidade pblica e ao administrador pblico facultada ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. MOTIVO DO ATO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO NEGADO.- O titular de um cargo público, embora tenha estabilidade no serviço, não tem direito à imutabilidade de suas atribuições, ou mesmo do local de prestação de serviço, se for a transferência de interesse público. - O ato de...
... Como cedio, o servidor pblico no possui garantia da inamovibilidade, sendo certo que a remoo e/ou transferncia permitida por lei para atender aos requisitos de necessidade pblica e ao administrador pblico facultada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000852-70.2019.5.06.0000), 04-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. Uma vez cientificada da possibilidade de transferência "ex officio" pela empregadora, mister a demonstração da extrapolação do poder diretivo, da retaliação, do descumprimento de normativo interno do Banco ou mesmo da existência de garantia jurídica à inamovibilidade. Ausentes...
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Acórdão nº 1.0363.17.004161-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...
... Os servidores municipais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. Todavia, ainda que a alterao na lotao do servidor esteja sujeita ao poder discricionrio da Administrao Pblica, no se pode permitir que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
... Atlas, SO Paulo, 14 ed., 2002, p. 82). Certo que os servidores estaduais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. A propsito:"EMENTA: APELAO CVEL - REMESSA NECESSRIA - MANDADO DE SEGURANA - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE SO JOS DA SAFIRA - SERVENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
... Atlas, SO Paulo, 14 ed., 2002, p. 82). Certo que os servidores estaduais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. A propsito:"EMENTA: APELAO CVEL - REMESSA NECESSRIA - MANDADO DE SEGURANA - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE SO JOS DA SAFIRA - SERVENTE ... -
Acórdão nº 1.0363.17.004161-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...
... Os servidores municipais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. Todavia, ainda que a alterao na lotao do servidor esteja sujeita ao poder discricionrio da Administrao Pblica, no se pode permitir que ... -
Processo nº 0001708-65.2017.8.19.0073 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... inamovibilidade dos dirigentes sindicais, ... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE ... Assinado em 14/06/2018 15:32:03 ... OLIVEIRA:15388 ... Local: ...
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Acórdão nº 0010315-68.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO – PRESIDENTE DE ENTIDADE SINDICAL – REMANEJAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO MESMO MUNICÍPIO - PRÁTICA DAS MESMAS FUNÇÕES - INAMOVIBILIDADE - ARTIGO 240, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.112/90 - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MOTIVAÇÃO E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OCORRÊNIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há...
... – PRESIDENTE DE ENTIDADE SINDICAL – REMANEJAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO MESMO MUNICÍPIO - PRÁTICA DAS MESMAS FUNÇÕES - INAMOVIBILIDADE" - ARTIGO 240, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.112/90 - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MOTIVAÇÃO E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026940-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO DA LOCALIDADE DE TRABALHO APÓS LICENÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AUSÊNCIA DO DIREITO À INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO MOTIVADO - PRESENÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- É cabível a prestação...
... Ademais, a jurisprudncia deste Tribunal de Justia j se sedimentou no sentido de que os servidores pblicos no possuem o direito inamovibilidade:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANA - TRANSFERNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDOR PBLICO - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E ... -
Acórdão nº 4744843 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PROFESSOR. MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INAMOVIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE ESTAVA CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL. RETORNO AO CARGO DE PROFESSOR COM O ...
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Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
... No se olvida que os servidores pblicos, em regra, no gozam de inamovibilidade, podendo ser modificada sua lotao por ato da Administrao, atendendo a critrios discricionrios de convenincia e oportunidade. Entretanto, o carter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA - POLICIAL MILITAR - PRINCIPIO DA DEFERÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - LEI Nº 5.301/69 - MOVIMENTAÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL.- De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Poder Judiciário reparar qualquer lesão ou ameaça a direito,...
... da Administrao Pblica, a qual pode promover a sua remoo de acordo com a convenincia e/ou com o interesse do servio pblico, no havendo inamovibilidade quanto ao local de desempenho das funes do cargo. Argumentou que tratando-se de atos discricionrios da Administrao, no uso de sua competncia ...