Inamovibilidade
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Acórdão nº 1.0056.15.010142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR - ATO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO - ART. 175, I, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - NATUREZA DISCRICIONÁRIA - DETERMINAÇÃO AFETA AO MISTER MILITAR - MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA EXPLICITADA - CONTROLE FUNCIONAL - INAMOVIBILIDADE NÃO ASSEGURADA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTROMISSÃO JUDICIÁRIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
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Acórdão nº 71010360493 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE LOTAÇÃO EM CLASSE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MAGISTÉRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE LOTAÇÃO EM CLASSE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. ato discricionário da administração pública. conveniência e oportunidade. ato ilícito não verificado. sentença de improcedência mantida ... -
Acórdão nº 1.0280.18.004960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...
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Acórdão nº 1.0280.18.004960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...
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Acórdão Nº 1000627-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS. INVIABILIDADE DO ... ALARGAMENTO DO WRIT. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA. GARANTIA ... DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E ... DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 141. Os administradores de negócios alheios poderão ser demandados no lugar da administração por ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): ... I - em ação penal por crime comum ...
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Acórdão nº 1.0295.12.000373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remoção de servidor público, por ser ato discricionário, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e, via de conseqüência, encontra-se infenso ao crivo do...
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Acórdão nº 1.0295.12.000373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remoção de servidor público, por ser ato discricionário, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e, via de conseqüência, encontra-se infenso ao crivo do...
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Acórdão nº 1.0028.13.000590-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANTINA/MG - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DO LOCAL DE TRABALHO - IMPOSIÇÃO DO ÓCIO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO - ILEGALIDADE - ASSÉDIO MORAL - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO
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Acórdão nº 720351 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1) RESOLUÇÃO N. 441/2008 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO...
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Acórdão Nº 1000177-95.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-04-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... COMPULSÓRIA ... INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... 1. Visa ...
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Acórdão Nº 1000536-45.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-09-2019
... PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. TESE FIRMADA ... PELO STF NO MS 27.958. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO ... JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TÉCNICA DE ... DISTINGUINSHING. PARTICULARIDADES DIFERENCIADORAS ... DO JULGADO PARADIGMA E O CASO ...
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Acórdão nº 1.0000.19.130918-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVA PRÉ-CONSTUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - DEVER DE
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Acórdão nº 1.0026.19.000187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMANEJAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado na ação matriz, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da...
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Acórdão nº 1.0026.19.000187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMANEJAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado na ação matriz, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da...
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Acórdão Nº 1000527-38.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... : Nayarla de Souza Pereira ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... TRANSFERÊNCIA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0194107-46.2017.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Civil. Remoção Ex Officio. Motivação a Posteriori. Possibilidade. Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença Denegando a Segurança. Manutenção. 1. Resta Pacífico que O Servidor que Não Goza de Inamovibilidade Pode Ser Removido Ex Officio, Dentro Do Juízo de Conveniência e Oportunidade Da Administração Pública, Sendo Esta a Hipótese...
... SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. ... 1. Resta pacífico que o servidor que não goza de inamovibilidade pode ser ... removido ex officio, dentro do juízo de conveniência e oportunidade da ... -
Acórdão nº 1009940-96.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Os servidores públicos, em geral, não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo lotados a critério de oportunidade e conveniência da administração, cabendo ao Poder Judiciário aferir a observância das...
... Os servidores públicos, em geral, não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo lotados a critério de oportunidade e conveniência da administração, cabendo ao Poder Judiciário aferir a observância das regras ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO NO SETOR DE ORIGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. - Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, de modo que a Administração Pública detém a prerrogativa de proceder à mudança da jornada de...
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As transformações do campo judiciário na república
... (i) vitaliciedade no cargo (para evitar desligamentos punitivos ou segundo a conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em que se encontra (para evitar o afastamento para outra área de jurisdição por critérios políticos, pessoais, ou segundo a ...
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Acórdão Nº 0000100-50.2017.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ... CONFIRMADA ... 1. Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, de modo que a ... Administração Pública detém a prerrogativa de proceder à lotação e remoção de seus ... servidores dentro de sua ...
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Acórdão nº 0020379-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ... INAMOVIBILIDADE. LEI N.º11.370/2009 – ... LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ATO ... ADMINISTRATIVO DESMOTIVADO ... CARÊNCIA DE INTERESSE E ... CONVENIÊNCIA ...