Inamovibilidade
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Acórdão Nº 0000128-80.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO ... DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA ... APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO. INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO ... EM ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE E ... OPORTUNIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 2º DA CRFB ... VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5064530-15.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... , no se cogitando de mcula ao princpio da impessoalidade e da legalidade, de modo que osimpetrantesno detm direito lquido e certo inamovibilidade, estando dentro da rbita de discricionariedade da Administrao a remoo de seus servidores a fim de melhor atender ao interesse pblico.Ademais, ...
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Acórdão Nº 5012358-52.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... mente esse raciocnio, entendo que a sentena no comporta modificao.Com efeito, cedioqueos policiais militares no gozam da garantia de inamovibilidade, conferida aos Magistrados, sendo que, por essa razo, sua movimentao est subordinada aos critrios de convenincia e oportunidade da Administrao, de ...
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Acórdão Nº 0621440-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO EM ATO DE GESTÃO ... ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE ... SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 2º DA CRFB. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0050165-26.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. PRECEDENTES DO ... TJCE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ... 1. O cerne da controvérsia cinge-se em ...
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Acórdão Nº 0716189-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... REPRESENTATIVA DE CLASSE. CARGO DE DIREÇÃO ... INAMOVIBILIDADE ... VEDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Vedada a remoção de policial que exerça cargo de direção ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013963-91.2017.8.19.0061 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RELOTOU O AUTOR, POLICIAL MILITAR, EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESCOLHIDO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU, NÃO SENDO ESTE O...
... MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA. ALÉM DISSO, SOMENTE OS ... MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOZAM DA ... GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE, E MESMO PARA ESTES A ... CONSTITUIÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO POR MOTIVO ... DE INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 95, II, E ART. 128, § 5º, ... -
Processo nº 0000843-33.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Policial Militar. Lotação Em Cidade Diversa. Policial Militar que Não Goza de Inamovibilidade, Não Tendo Direito Subjetivo a Manter a Lotação Inicial. O Edital Do Concurso Público que Não Traz Vinculação Absoluta À Administração Pública, Mas Ao Candidato, Que, Lotado Na Cidade Em que Tiver Optado por Fazer Prova, Não Poderá, No Futuro,...
... EM CIDADE DIVERSA. POLICIAL MILITAR QUE ... NÃO GOZA DE INAMOVIBILIDADE, NÃO TENDO ... DIREITO SUBJETIVO A MANTER A LOTAÇÃO ... INICIAL. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013686-85.2011.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2008. LOTAÇÃO EM BATALHÃO LOCALIZADO EM REGIÃO DISTINTA DAQUELA PELA QUAL OPTOU, NO ATO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM E DETERMINA A TRANSFERÊNCIA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... SOBREPOR-SE AOS DITAMES DA LEGALIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA ... GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, ASSEGURADA AOS MAGISTRADOS E ... MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTS. 95, II, E 128, § 5º, I, ‘B’, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) ... -
Acórdão nº 0007845-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... discricionariedade para promover a alocação e realocação ... de servidores públicos que não gozam da prerrogativa da ... inamovibilidade (como no caso dos Policiais Militares ora ... Recorrentes) mediante critérios de conveniência e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020024-88.2018.8.19.0042 (Cível), 03-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Ato Administrativo. Autor, policial militar lotado na cidade de Petrópolis/RJ, foi transferido, de ofício, para batalhão situado na cidade de São Gonçalo/RJ, sob a justificativa de necessidade de serviço. Alega que, no mesmo ato administrativo que determinou sua transferência, outro policial foi transferido de São Gonçalo/RJ para...
... No mérito, ... defende a lisura do ato impugnado, afirmando, dentre outros ... argumentos, que o autor não tem direito a inamovibilidade. NÃO ... PROVIMENTO. Descabe falar em litisconsórcio necessário, já que ambos ... os policiais não têm direito subjetivo a escolha de ... -
Acórdão nº 0005030-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — REMOÇÃO DE OFICIO — ATO FUNDAMENTADO — LEGALIDADE — PREVISÃO EDITALÍCIA RESPEITADA — INEXISTENCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por...
... ÇA — REMOÇÃO DE OFICIO — ATO FUNDAMENTADO — LEGALIDADE — PREVISÃO EDITALÍCIA RESPEITADA — INEXISTENCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO ... O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão nº 0000270-43.2009.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. REEXAME ... NECESSÁRIO IMPROVIDO ... I – O servidor público, em regra, não possui direito à ... inamovibilidade, todavia cumpre ao administrador, ... quando da remoção do funcionário da área geográfica ... onde exerce suas atividades originariamente, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030729-14.2019.8.19.0042 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. EXAME DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ao se examinar os autos, denota-se que o autor, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi transferido do 26º BPM (Petrópolis) para a 1ª UPP Vinculada ao 2º BPM (Botafogo). Como é cediço, os atos administrativos...
... desconhece a circunstância de que os integrantes da ... carreira Policial Militar não gozam da garantia ... constitucional da inamovibilidade ... Todavia, há de ser afirmado que a presunção de ... legalidade dos atos administrativos não é absoluta, ... podendo ser infirmada, portanto ... -
Acórdão nº 0000027-14.2010.8.05.0132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... inamovibilidade, todavia cumpre ao ... administrador, quando da remoção do funcionário ... da área geográfica onde exerce suas atividades ... originariamente, ...
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Acórdão nº 0000472-10.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... PRELIMINAR REJEITADA ... II- A despeito do servidor público efetivo não possuir a prerrogativa ... de inamovibilidade, porquanto o Poder Público pode determinar a ... transferência de seus funcionários com o fim de atender à ... conveniência do serviço ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067915-95.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. O IMPETRANTE ALEGA RESIDIR EM ITAIPAVA, E QUE ESTAVA LOTADO NO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM PETRÓPOLIS, HÁ CERCA DE TRÊS ANOS, QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BPVE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (BAIRRO DE BANGU). NA HIPÓTESE, HOUVE MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE OUTROS DOIS POLICIAIS...
... POSSÍVEL, A EVENTUAIS INTERESSES PESSOAIS. SOMENTE OS ... MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOZAM DA ... GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE, E MESMO PARA ESTES A ... CONSTITUIÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO POR MOTIVO ... DE INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 95, II, E ART. 128, § 5º, ... -
Acórdão nº 0000200-63.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo apurada nos autos, visto que a apelante não é ... detentora de inamovibilidade. A afirmação de que houve retaliação à servidora, não restou ... comprovada, não podendo a produção probatória ser ampliada na via eleita, ...
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Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... agressão aos princípios da impessoalidade e da motivação ... Embora o servidor público não detenha a garantia da ... inamovibilidade, o ato administrativo de sua remoção deve ... ser devidamente fundamentado, sob pena de ser ... considerado ilegal ... Na hipótese, evidencia-se ...
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Processo nº 0035226-73.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado. Pretensão Compensatória Deduzida Sob a Alegação Da Ocorrência de Assédio Moral por Parte de Superiores Hierárquicos No Contexto de Relação Militar. Contendores Pertencentes Aos Quadros Do Corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Assédio Moral Não Caracterizado. Presunção de Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos.
... administrativos. ... Perseguição não demonstrada. Demandante ... que não goza da garantia da inamovibilidade". ... Inocorrência ... funcional. ... Requerimento para a produção de prova ... suplementar ... formulado ... saneamento\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015365-88.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0015365-88.2020.8.19.0002 Embargante: LEONARDO PESTANA PEREIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 1.0611.11.003720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. REMOÇÃO DOS SERVIDORES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores é...
... No restam dvidas de que o servidor pblico no tem direito a inamovibilidade, podendo ser transferido ou removido para outro local de trabalho, segundo o poder discricionrio da Administrao Pblica, observados os critrios da ... -
Acórdão nº 1.0611.11.003720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. REMOÇÃO DOS SERVIDORES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores é...
... No restam dvidas de que o servidor pblico no tem direito a inamovibilidade, podendo ser transferido ou removido para outro local de trabalho, segundo o poder discricionrio da Administrao Pblica, observados os critrios da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020028-10.2021.8.19.0014 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ASSÉDIO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O autor alegou ser vítima de assédio moral perpetrado pelo comando do 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, que impõe ao ente público a responsabilidade pelos...
... não caracteriza, por si só, assédio moral, uma vez ... que os policiais militares, como cediço, não gozam ... da garantia da inamovibilidade, podendo ser remo- ... vidos para melhor atender ao interesse público por ... critérios de conveniência e oportunidade ... 8. O autor não logrou ... -
Processo nº 0013839-81.2014.8.19.0007 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... administrativos objetivando a movimentação ... de servidores públicos que não possuam ... inamovibilidade, ... eminentemente expressam o interesse da ... Administração. ...