Inamovibilidade
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Acórdão nº 0000654-21.2014.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... justificada a mudança realizada ... 5. Ademais, os servidores não possuem garantia de ... inamovibilidade, o que permite, portanto, a ... transferência do horário de trabalho ex officio, quando ... conveniente ao serviço público ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0026916-66.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM POSTULADA NO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por...
... referido ato emanado pela Administração ... 4. Os policiais militares não gozam da ... prerrogativa referente à inamovibilidade ... funcional, podendo ser transferidos, de ofício, ... pela Administração Pública na hipótese de ... interesse público e necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006435-58.2021.8.19.0063 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. O IMPETRANTE ALEGA QUE ESTAVA LOTADO NO 38º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM TRÊS RIOS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 10º BPM, NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, ENQUANTO OUTRO POLICIAL MILITAR, DE MESMA PATENTE, FOI TRANSFERIDO DESTE BPM PARA O 38º BPM,
... INTERESSES PESSOAIS. SOMENTE OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO GOZAM DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE, E ... MESMO PARA ESTES A CONSTITUIÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ... REMOÇÃO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 95, II, E ... ART. 128, § ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000046-85.2019.8.19.0044 (Criminal), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação obrigacional. Remoção de Policial Militar, realizada ex officio pela Administração Pública, para atuação do servidor em outra cidade. Irresignação do autor por motivo de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido para anular a parte do ato administrativo que transferiu o autor para o 32º BPM e determinar, em consequência, o retorno da sua lotação para a 3ª companhia do 29º
... deve atender à conveniência da Administração, não sendo o cargo ... de Policial Militar revestido de inamovibilidade, entretanto, apesar ... da discricionariedade do ato, é admissível o controle da legalidade ... pelo Poder Judiciário. Hipótese na qual o autor ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acórdão Nº 0304690-49.2018.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... VIGIA. REMOOEX OFFICIO. DEVIDA OBSERVNCIA EXPOSIO DE MOTIVOS DO ATO (PRINCPIO DA MOTIVAO). AUSNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. COMPATIBILIDADE AO INTERESSE PBLICO. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acordao Nº 153970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELOTAÇÃO DEFINITIVA PARA LOCAL DIVERSO A QUE PRESTOU CONCURSO – INVIABILIDADE – ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a...
... judiciais e honorrios de advogado (ordem n 84).Nas suas contrarrazes, o Estado do Amap anotou que a Constituio Federal garantiria a inamovibilidade em carreiras especficas, no abarcando a atividade laboral do recorrente, pelo que no teria direito lotao definitiva, alm de que determinao nesse ... -
Acórdãos nº 1027964-30.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Transferência de unidade escolar. Não possuindo o servidor a garantia da inamovibilidade, a remoção determinada pelo Poder Público não caracteriza ato ilegal. Remoção autorizada pela Resolução SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211536-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0211536-55.2019.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: STEFEN DECCAX ALVES REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TRABALHO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015365-88.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015365-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO PESTANA PEREIRA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LOCAL DE LOTAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO
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Acordao Nº 139125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício
... dentro dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 139125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício
... dentro dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 139125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício
... dentro dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 139125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício
... dentro dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acordao Nº 139125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício
... dentro dos critrios legais, observando a Lei Complementar n 0084/2014, ao qual afirma que os servidores militares no possuem direito inamovibilidade, devendo ser respeitado a separao dos poderes, bem como o a limitao do controle da legalidade. Ao final, requer que seja conhecido e provido o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049867-88.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, o impetrante manejou o presente writ objetivando a anulação do ato administrativo que o...
... Outrossim, também é por todos cediço que os policiais militares ... não gozam da prerrogativa referente à inamovibilidade ... funcional. Logo, plenamente possível serem transferidos, de ... ofício, pela Administração com a qual mantém vínculo. Sob ... esse ...