Inamovibilidade

5668 resultados para Inamovibilidade

  • Acórdãos nº 0003384-73.2015.8.26.0283 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITIRAPINA. PORTEIRO. REMOÇÃO. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza jurídica e Certeza material. Servidor lotado na Secretaria de Saúde. Ato administrativo impugnado pelo "mandamus". Remoção do servidor para setor da Secretaria de Transporte. Ato de competência discricionária da administração...

    ... Não há falar no direito líquido e certo que alberga a inamovibilidade. Denegação da segurança. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ERICSON FRANCISCO ZAGOTTI BEZERRA, ...
  • Acórdãos nº 1001162-30.2017.8.26.0515 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Transferência de local de trabalho. Relotação. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. A impetrante não possui garantia da inamovibilidade. A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conformação normativa. O ato de remoção dever ser motivado, ou seja, impõe-se que o administrador...

    ... Relotação. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. A impetrante não possui garantia da inamovibilidade". A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conforma\xC3"...
  • Acórdãos nº 1053994-68.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATO QUE TRANSFERIU O IMPETRANTE DO 50º BPM/M PARA O 22º BPM/M, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Legalidade do ato de transferência, que se deu por conveniência da disciplina, nos exatos termos do artigo 15 da Instrução Policial Militar nº 2 (I-2 PM). Existência de fundadas suspeitas de envolvimento do impetrante com criminosos da área do 50º...

    ... e/ou profissional, devendo-se salientar, ainda, que os policiais militares não gozam da garantia de inamovibilidade. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO . Cuida-se de mandado de segurança ...
  • Acórdão nº 0001700-22.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, FINALIDADE E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. INVALIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Preliminar : Entendendo o Magistrado, a quem a prova é...

    ...ato, de modo que não há que se falar em inamovibilidade do servidor público quanto ao. local de desempenho de sua função. A validade do ato de remoção, contudo, está condicionada à presença de ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020

    ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...

    ...concurso público de provas e títulos, assegurada a seus. integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da. advocacia fora das atribuições institucionais”. Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e. 80/2014, o art. ...
  • Acórdão nº 114796 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1988

    - MAGISTRADO - INAMOVIBILIDADE (ART. 113, II, DA CF); GARANTIA VULNERADA PELA REMOÇÃO COMPULSORIA, PROCEDIDA NO DECORRER DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ULTIMADO E SEM SE FACULTAR DEFESA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZANDO-SE, COMO FUNDAMENTO, INEXISTENTE RECONHECIMENTO DE FATOS IMPUTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPULSORIEDADE DA REMOÇÃO, AO PRETEXTO DE ERRO

    ...- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO. GARANTIAS DA MAGISTRATURA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INAMOVIBILIDADE. AD1382 , MAGISTRADO, REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DISPONIBILIDADE. Publicação. DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-06 PP-01032. RTJ VOL-00131-01 ...
  • Acórdão nº 2354 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1954

    O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA, POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

    Indexação. FUNCIONÁRIOS, REMOÇÃO, EX OFFICIO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, SERVIDOR, GARANTIA. INAMOVIBILIDADE, (AD). AD1330,FUNCIONÁRIO. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. Publicação. ADJ DATA 13-02-1956 PP-00225 EMENT VOL-00189-01 ...
  • nº 2000.37.00.000712-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2004

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAMOVIBILIDADE DESTE, A DESCARACTERIZAR A REMOÇÃO "A PEDIDO". CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. EXTENSÃO DE DIREITOS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. A transferência compulsória, decorrente de mudança de domicílio, operada ex officio, aplica-se ao servidor público estadual,

    ...d) e por ignorar a garantia da inamovibilidade de que goza o membro do Ministério Público. Contra-razões às fls. 132/137, pugnando pela manutenção do julgado. O Ministério Público Federal, ...
  • Acórdão nº 0000091-40.2013.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE MOTIVAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -A remoção de servidor consubstancia ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, que pode praticá-lo conforme a conveniência do serviço e em consonância com o interesse público, de modo que não

    ...com o interesse público, de modo que não há que se falar em. estabilidade ou inamovibilidade quanto ao local de desempenho. de sua função. No entanto, a validade do ato de remoção está. condicionada à presença de alguns requisitos, ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.129529-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser confirmada a decisão que defere o pedido liminar, a fim de suspender o ato de remoção de servidor público, em virtude da ausência de fundamentação. 2. Embora o servidor público não detenha...

    ...2. Embora o servidor público não detenha direito à inamovibilidade funcional, porque está atrelado ao Poder Discricionário do administrador, de acordo com as necessidades do serviço público, o ato de remoção ou ...
  • Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos

    ...pode escolher o Procurador Geral entre membros da. carreira ou não. Precedentes. A garantia da. inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal. apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério. Público e aos membros da Defensoria Pública, não. ...
  • Acórdãos nº 9168028-94.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público municipal Exercício do mandato de vereador - Inamovibilidade - Artigo 134 da Constituição Estadual que dispõe acerca da inamovibilidade do servidor no exercício do mandato de vereador Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes da Câmara - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Negado...

    ...ÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público municipal Exercício do mandato de vereador - Inamovibilidade - Artigo 134 da Constituição Estadual que dispõe acerca da inamovibilidade do servidor no exercício do mandato de ...
  • Acórdão nº 150447 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 1997

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A INAMOVIBILIDADE DE SEUS MEMBROS À CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Procedência da alegação. Os membros do Ministério Público do Distrito Federal têm assegurada a garantia da inamovibilidade, de forma expressa, desde 1946 (CF/1946, art. 127; CF/1967, art. 138, § 1º;...

    ...Indexação. AD1621 , MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL. GARANTIA, INAMOVIBILIDADE", CARGOS, LEI COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, PRESSUPOSTO, DESCABIMENTO. Publicação. DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-02 PP-00384. Observação. Vota\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025521-80.2012.8.19.0014 (Criminal), 19-06-2019

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE 81 POLICIAIS MILITARES ATÉ ENTÃO LOTADOS NO 8º BPM - CAMPO DOS GOYTACAZES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADES DISTANTES DA CASERNA DE ORIGEM POR ALEGADA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ART. 12 DO...

    ...genericamente, alegação de “necessidade do serviço”. Como cediço, inobstante o servidor público militar. não gozar de inamovibilidade funcional, a pretensa. remoção ex officio deve observar critérios legais e. objetivos, os quais, no caso dos autos, referem-se à. subsunção a ...
  • Direito constitucional
    ...218 . Este entendimento obedece à garantia constitucional da inamovibilidade, prevista no art. 95, II, CF/88:. » CF/88. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (..) II - inamovibilidade, salvo por motivo de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035094-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020

    PROCESSO Nº 0035094-37.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMUTA DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VISAVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.

  • Acórdão nº 80005297220178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000529-72.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: ANTONIEL CORDEIRO DA SILVA Advogado(s): JULIA LOPES FILHA IMPETRADO: Presidente do Tribunal de justiça do Estado da Bahia e outros Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA. RELOTAÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019

    APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

    ...do due process of law, o dogma do Promotor Natural estatui,. com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade. conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º,. inciso I, “b”, da C.R.F.B./1988), que a atribuição do órgão. acusatório ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.13.044769-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e...

    ...Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido ...
  • Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...

    ...3) O militar não possui o direito à inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de a Administração Pública movê-lo exofficio, ...
  • Acórdãos nº 1015264-56.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência à Batalhão distinto. 2. A movimentação dos soldados policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o...

    ... atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização ...
  • Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...

    ...3) O militar não possui o direito à inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de a Administração Pública movê-lo exofficio, ...
  • Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...

    ...3) O militar não possui o direito à inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de a Administração Pública movê-lo exofficio, ...
  • Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...

    ...3) O militar não possui o direito à inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de a Administração Pública movê-lo exofficio, ...
  • Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...

    ...3) O militar não possui o direito à inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de a Administração Pública movê-lo exofficio, ...

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