Inamovibilidade
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Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...
... mais porque - em reforo tese meritria da falta de direito lquido e certo -, o impetrante, como delegado, no conta com a garantia da inamovibilidade.4.Pediu, ao final, depois de tecer outras consideraes reputadas de interesse, a suspenso liminar da deciso e, aps as formalidades do rito ... -
Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...
... , Vitria do Jar e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se tambm que o bombeiro militar no possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofcio ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administrao Pblica e o ato seja motivado.Diante do ... -
Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...
... , Vitria do Jar e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se tambm que o bombeiro militar no possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofcio ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administrao Pblica e o ato seja motivado.Diante do ... -
Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...
... , Vitria do Jar e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se tambm que o bombeiro militar no possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofcio ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administrao Pblica e o ato seja motivado.Diante do ... -
Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...
... , Vitria do Jar e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se tambm que o bombeiro militar no possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofcio ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administrao Pblica e o ato seja motivado.Diante do ... -
Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...
... , Vitria do Jar e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se tambm que o bombeiro militar no possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofcio ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administrao Pblica e o ato seja motivado.Diante do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; ... b} de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; ... c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade ...
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Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
... APROVEITAMENTO, RECUSA, APROVEITAMENTO COMPULSORIO ... SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE ... OBSERVANCIA ... Publicação ... DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT VOL-01764-01 PP-00077 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: ...
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Acórdãos nº 1038312-44.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Prevalência do princípio do interesse público. 4. Violação à garantia da inamovibilidade (LC nº 988/05, art. 160, II) e à regra da obrigatoriedade de o Defensor residir no Município onde exerce suas ...
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Acórdãos nº 1004133-16.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Inteligência do artigo 43 da Lei Estadual nº 10.261/68. Ausência de direito subjetivo à inamovibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interpostos contra a r ...
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Acórdão nº 13255 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1967
DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
POLICIA CIVIL, REMOÇÃO, EX OFFICIO, DELEGADO DE POLICIA ... PROCEDENCIA, MOTIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INAMOVIBILIDADE ... GARANTIA, INEXISTÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFETIVAÇÃO, POSSIBILIDADE, ATO ... ADMINISTRATIVO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0626150-39.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDEU OS EFEITOS DO ATO DE REMOÇÃO DE 33 POLICIAS MILITARES POR COMPLETA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIDORES QUE, EM TESE, NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DA INAMOVIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI,NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E
... POLICIAS MILITARES POR COMPLETA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... SERVIDORES QUE, EM TESE, NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DA ... INAMOVIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, NÃO AFASTA A ... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 1000268-69.2017.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... 3. O servidor público não tem direito à inamovibilidade estando sujeito às normas da Corporação que tratam da movimentação dos policiais militares. A ...
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Acórdãos nº 0003384-73.2015.8.26.0283 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Não há falar no direito líquido e certo que alberga a inamovibilidade. Denegação da segurança. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ERICSON FRANCISCO ZAGOTTI BEZERRA, ...
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Acórdãos nº 1001162-30.2017.8.26.0515 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Relotação. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. A impetrante não possui garantia da inamovibilidade". A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conforma\xC3" ...
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Acórdão nº 0001700-22.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... ato, de modo que não há que se falar em inamovibilidade do servidor público quanto ao ... local de desempenho de sua função ... A validade do ato de remoção, contudo, está condicionada à presença ...
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Acórdãos nº 1053994-68.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... e/ou profissional, devendo-se salientar, ainda, que os policiais militares não gozam da garantia de inamovibilidade. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Cuida-se de mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 0806880-06.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... 1. O servidor pblico, civil ou militar, no goza da prerrogativa de inamovibilidade e, portanto, no possui direito subjetivo lotao especfica. 2. Observado o critrio de oportunidade e convenincia, a remoo ex officio sempre possvel ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
... concurso público de provas e títulos, assegurada a seus ... integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da ... advocacia fora das atribuições institucionais” ... Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e ... 80/2014, ... -
Acórdão nº 114796 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1988
- MAGISTRADO - INAMOVIBILIDADE (ART. 113, II, DA CF); GARANTIA VULNERADA PELA REMOÇÃO COMPULSORIA, PROCEDIDA NO DECORRER DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ULTIMADO E SEM SE FACULTAR DEFESA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZANDO-SE, COMO FUNDAMENTO, INEXISTENTE RECONHECIMENTO DE FATOS IMPUTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPULSORIEDADE DA REMOÇÃO, AO PRETEXTO DE ERRO
... - PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO ... GARANTIAS DA MAGISTRATURA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... INAMOVIBILIDADE ... AD1382 , MAGISTRADO, REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DISPONIBILIDADE ... Publicação ... DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-06 PP-01032 ... RTJ ... -
Acórdão nº 2354 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1954
O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA, POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.
FUNCIONÁRIOS, REMOÇÃO, EX OFFICIO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO ... HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, SERVIDOR, GARANTIA ... INAMOVIBILIDADE, (AD) ... AD1330,FUNCIONÁRIO ... REMOÇÃO EX OFFICIO ... INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... Publicação ... ADJ DATA 13-02-1956 PP-00225 EMENT ... -
nº 2000.37.00.000712-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAMOVIBILIDADE DESTE, A DESCARACTERIZAR A REMOÇÃO "A PEDIDO". CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. EXTENSÃO DE DIREITOS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. A transferência compulsória, decorrente de mudança de domicílio, operada ex officio, aplica-se ao servidor público estadual,
... d) e por ignorar a garantia da inamovibilidade de que goza o membro do Ministério Público ... Contra-razões às fls. 132/137, pugnando pela manutenção do julgado ... O Ministério Público ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença ... judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na ... forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129529-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser confirmada a decisão que defere o pedido liminar, a fim de suspender o ato de remoção de servidor público, em virtude da ausência de fundamentação. 2. Embora o servidor público não detenha...
... 2. Embora o servidor público não detenha direito à inamovibilidade funcional, porque está atrelado ao Poder Discricionário do administrador, de acordo com as necessidades do serviço público, o ato de remoção ou ... -
Acórdão nº 0000091-40.2013.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... com o interesse público, de modo que não há que se falar em ... estabilidade ou inamovibilidade quanto ao local de desempenho ... de sua função. No entanto, a validade do ato de remoção está ... condicionada à presença de alguns ...