inamovibilidade do magistrado
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; ... III - irredutibilidade ... serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela prestação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção ... ARTIGO 34 ... Os membros da Defensoria ... mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em que se encontra (para evitar o afastamento para outra área de ... que um juiz exerce função administrativa de auxílio a outro magistrado também em função administrativa, como a das presidências, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado ... CAPÍTULO I Das garantias da magistratura ... SEÇÃO I Da ... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho ... testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; ... h) receber intimação pessoalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Cons - 1000417-81.2018.5.00.0000)
... ÍZES TITULARES NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ... Trata-se de Consulta encaminhada por meio do Ofício nº ... sua jurisdição, resultariam violados os princípios da inamovibilidade do magistrado, do juiz natural e da vedação ao estabelecimento de ...
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Decisão da Presidência nº 1030774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... A defesa, data vênia, entende que a convocação do eminente magistrado se deu de forma irregular ... Explico melhor: o art. 118 da LOMAN, em seu ... que, se houvesse uma convocação simples, o princípio da inamovibilidade do magistrado estaria ferido ... Por isso que se abriu inicialmente a ...
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Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa a resultado de processo administrativo disciplinar de magistrado ... 2. Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, ... Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO ... , ao lado das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, prerrogativa que visa assegurar a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da...
... inamovibilidade" do Magistrado. Alega que o ... Decisum não cumpriu o artigo 9º do Novo C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da...
... inamovibilidade" do Magistrado. Alega que o Decisum ... não cumpriu o artigo 9º do Novo C\xC3" ... -
PGR questiona centralização da execução penal no TJ-SP
PGR ajuíza ação no Supremo contra centralização da execução penal no TJ-SP
... fundamental afetado, segundo o PGR, o contato da parte com o magistrado e com os servios auxiliares responsveis pela tramitao do processo. A ... , o que viola o princpio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade do magistrado. O princpio do juiz natural constitui garantia ... -
Acórdão Nº 0102286-33.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-02-2016
Conflito Negativo de Jurisdição. Condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica. Audiência de custódia ou apresentação. Autoridade judicial competente.- Considera-se autoridade judicial competente para a realização da audiência de custódia ou apresentação de pessoa presa em flagrante na Comarca de Rio Branco, os Juízes de Direito indicados por meio do ato normativo que
... princípios ... constitucionais do juiz natural e da inamovibilidade do ... magistrado inviabilizam, evidentemente, o conhecimento e ... -
Enunciados aprovados no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? Conamat (2018), de 1o a 4 de maio de 2018, em Belo Horizonte/MG
... ção de remessa de processos aos Cejuscs, sem anuência do magistrado responsável pela condução dos processos nas unidades judiciárias, por ... 11. INAMOVIBILIDADE DO JUIZ SUBSTITUTO FIXO ... I – A garantia de inamovibilidade prevista ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na ... forma do art. 93, VIII; ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... 1979, p. 298 ... 5 Percebe-se, aqui, a noção medieval de soberania do rei. A inamovibilidade decorreria de uma delegação real ao magistrado, a qual somente poderia durar enquanto se ... DELEGADO_POLICIA.indd 35 28/07/2017 18:33:22 ... 36 Garantias institucionais do delegado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... público e as prerrogativas da magistratura (sobretudo a inamovibilidade), enquanto preservadas, resguardam os magistrados do jogo de interesses e ...
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Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
... recorrido: Superior Tribunal Militar ... AD0307, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO ... APROVEITAMENTO, RECUSA, ... SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE ... OBSERVANCIA ... Publicação ... DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... ão, o DelegaDo De Polícia PaSSou a gozar Da garantia Da inamovibiliDaDe? ... Não. A inamovibilidade é uma garantia constitucional, conferida ... comungam do mesmo entendimento, ou seja, no sentido de que o magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do ... magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por ... voto da maioria ... -
Acórdão nº 0001700-22.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... SENTENÇA CONFIRMADA ... Preliminar : Entendendo o Magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos ... constantes dos autos ... ato, de modo que não há que se falar em inamovibilidade do servidor público quanto ao ... local de desempenho de sua função ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade ... conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º, ... minimamente viável exigir-se do Magistrado um grau de ... convencimento pleno e indiscutível acerca da autoria do ...