inativos da marinha

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  • Classificação vLex
  • DECRETO Nº 51722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
  • DECRETO Nº 61603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 51.722, de 18 de Fevereiro de 1963.
  • DECRETO Nº 82410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga os Decretos Que, Respectivamente, Aprova e Altera o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).
  • Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. Paciente denunciado pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Serviço de Inativos e Pensionistas da...

  • Acórdão nº 2005/0128637-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI N. 10.559/02 – LEGITIMIDADE PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LIMINAR REVOGADA. Mandado de segurança contra ato supostamente ilegal emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de...

    ... BAPTISTA PENNA MARINHO IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL . EMENTA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA ... emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Insurge-se a Impetrante, por via do presente writ, contra o desconto ...

  • Acórdão nº 2007/0086007-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. A circunstância de ter sido formulada ao impetrante proposta de adesão aos termos da Lei nº 11.354/2006, como se verifica da correspondência a ele...

    ... nº 11.354/2006, como se verifica da correspondência a ele encaminhada pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, não caracteriza obstáculo ao cumprimento da portaria que concedeu a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.183/2009-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.

    ...1.3. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério ...