inativos da marinha
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos ..."Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.". "Art. 56. Por ocasião de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... orçamentários e financeiros necessários ao pagamento aos inativos e pensionistas da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I do caput do ..., de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha" ou acrescidos. #Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010. § 1º A constitui\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e ...ARTIGO 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. #Incluído pela Lei nº 13.954, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... dos cargos a que se refere o § 4º deste artigo e os servidores inativos que se aposentaram em seu exercício, bem como os respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que ...SEÇÃO IV Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas. ARTIGO 117. Fica transferida para o Ministério dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto nº 51.722 de 18/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local ... específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou ...
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Acórdão nº 2005/0128637-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES LEI N. 10.559/02 LEGITIMIDADE PASSIVA MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO LIMINAR REVOGADA. 1. Mandado de segurança contra ato supostamente ilegal emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL . EMENTA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO ... da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Insurge-se a Impetrante, por via do presente ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha;. XVI - Departamento de ... da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos, e a seus pensionistas, dos ex-Territórios Federais do Amapá, de ...
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Acórdão nº 2007/0086007-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A circunstância de ter sido formulada ao impetrante proposta de adesão aos termos da Lei nº 11.354/2006, como se verifica da correspondência a ele...
... verifica da correspondência a ele encaminhada pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, não caracteriza obstáculo ao cumprimento da ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - o Conselho Militar de Defesa;. II - o Comando da Marinha;. III - o Comando do Exército;. IV - o Comando da Aeronáutica;. V - o ...§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive inativos e pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou ...§ 3º São estendidos aos inativos...
- DECRETO Nº 51722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...Art. 7º Compete privativamente ao Comando da Marinha regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas ...31. A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa da CNEN até ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...e) do Procurador-Geral da República;. f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;. g) do Cerimonial do serviço ...20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138219520194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813821-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RONALDO VALERIANO FERREIRA ADVOGADO: Cícero Ronaldo Mendes De Andrade Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA...
... informando que os Marinheiros, oriundos da reserva remunerada da Marinha do Brasil (INATIVO), mesmo tendo mais experiência comparativa com ... a matrícula dos Militares da Reserva da Marinha do Brasil, inativos, nos cursos para ingressar na atividade profissional da Marinha Mercante ... - DECRETO Nº 61603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 51.722, de 18 de Fevereiro de 1963.
- Decreto nº 61.603 de 24/10/1967. ALTERA O REGULAMENTO PARA A PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, APROVADO PELO DECRETO 51.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963.
- DECRETO Nº 82410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga os Decretos Que, Respectivamente, Aprova e Altera o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000550420194058203), 29-06-2020
PROCESSO Nº: 0800055-04.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anézio De Medeiros Queiroz Neto REPRESENTANTE: EUDELIA SIMOES VILAR APELADO: LIDIA VILAR DE ARAUJO ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da...
... de 2012, na qualidade de companheira do de cujus , ex-militar da Marinha do Brasil, cancelada pelo Tribunal de Contas da União, mediante o ... por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há ... - DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109115620214058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reversão da cota-parte de Esmaltina Cúrcio Bragança e, quanto ao pedido de dano material e moral, julgo-o improcedente. Ausência de certidão de óbito para proceder...
... ( onze) anos, e, conforme informações recebidas no Setor de Inativos Pensionista da Marinha, fato pelo qual pleiteou, primeiramente, de forma ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – marinha mercante e vias navegáveis;. III – formulação de políticas e ...§ 2º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável ...
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Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. Paciente denunciado pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Serviço de Inativos e Pensionistas da...