incapacidade absoluta
144699 resultados para incapacidade absoluta
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a ... por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § ...
- Em vigor Código Civil
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Sob vigência do EPD, incapacidade absoluta só se aplica a menor de 16 anos
Sob EPD, incapacidade absoluta só se aplica a menor de 16 anos
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados ab... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E PEDESTRE. DESRESPEITO AO SEMÁFORO E ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO, PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 131 DO CPC/73. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE...
...INCAPACIDADE . ABSOLUTA. . DANOS . MORAIS. . VALOR . COMPENSATÓRIO. . R$ . ... -
Acórdão nº 2012/0045890-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE MORTE POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a...
...PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA . ... -
Acórdão nº 2013/0375659-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
...ÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA CORPORAL CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DELA POR MERA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSÁRIO ESMERILAMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 mostra-se mesmo...
... Corte Superior de Justiça concluir pela incapacidade física . ... -
Acórdão nº 2015/0151267-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADO. 1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE UM DOS...
...INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO . EVIDENCIADO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação ... devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A jurisprudência do STJ...
...absoluta...sua incapacidade... -
Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto...
...2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal -
...MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional – inclusive no que ... -
Acórdão nº 2003/0014536-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-prob
... eclodiu durante o serviço militar e evoluiu para um grau de incapacidade absoluta, inviável se mostra, na via estreita do recurso especial, a ... -
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
...não cria o estado de incapacidade. Este é, por óbvio, preexistente ao reconhecimento judicial. . ...estado de absoluta... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1190480 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - REINTEGRAÇÃO AO PLANO INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0151716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO...
...incapacidade . para o trabalho, valor supremo da Ordem Social. ...sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... -
Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô
...ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. . 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código ... comprovado a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros cessantes devem ser ... -
Acórdão nº 2004/0108803-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169, INCISO I, DO CC/1916. 1. O STJ afasta, in casu, a consumação da prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública pelo Decreto Federal n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, porquanto a incapacidade por alienação mental configura causa impeditiva de...
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169, INCISO I, DO CC/1916. 1. ... -
Acórdão nº 2009/0023982-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, consignou que a interdição da embargante ocorrera em janeiro de 2003, daí ser correto afirmar que essa condição impediu a fluência...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Crime impossível. ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ...Criação ou simulação de incapacidade física. ARTIGO 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite ...
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Acórdão nº 2008/0222266-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA /STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ... -
Acórdão nº 2013/0389748-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do...
... prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...absoluta", representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no m\xC3"... - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;. V - desistência e ...
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Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO. HONORÁRIOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO ...