Incapacidade absoluta
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2000
... de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1124/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1518/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
... de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente ...
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Acórdão Nº 2014.601138-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTA .PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGADOR A QUO QUE ADOTA O DEMONSTRATIVO ... ÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR CONTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ART ...
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Acórdão Nº 0021081-57.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão ...
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Acórdão Nº 0020583-65.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão ...
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Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão ...
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Acórdão Nº 0021325-83.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
... sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão ...
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Acordão da , 14-03-2023
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INEQUÃVOCO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS PARA A DISCUSSÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS OU DA DESNECESSIDADE POR PARTE...
... convincente e pronta demonstração da total incapacidade financeira do ... devedor dos alimentos ou da desnecessidade por parte da alimentanda ... 3. Absoluta ausência de elementos de convicção nesse sentido ... 4. HABEAS CORPUS ... -
Acórdãos nº 1009020-02.2017.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... (BANCO VOTORANTIN S/A) APELAÇÃO - DANO MORAL INCAPACIDADE ABSOLUTA - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ...
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Acórdão nº 2014/0319735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. REEXAME DOS ... clinico, o que justifica o panorama de absoluta normalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010621120194059999), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0001062-11.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA APELADO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho -
... ção do laudo pericial em juízo (04/08/2016), posto que a incapacidade teria sido comprovada, mediante perícia médica, com data anterior ao ... ça, alegando a inexistência de incapacidade laborativa total e absoluta da autora ... Com isso, o acórdão observou que ... -
Decisão Monocrática nº 51041662220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
... PROTEGIDO MAIOR DE IDADE. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 50832168920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... PROTEGIDA MAIOR DE IDADE. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 50710208720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
... PROTEGIDA MAIOR DE IDADE. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 51078453020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... PROTEGIDO MAIOR DE IDADE. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Processo nº 0360299-76.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... INCAPACIDADE ABSOLUTA E DECRETA A INTERDIÇÃO ... RETROAGINDO ...
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Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 ...
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Decisão Monocrática nº 50395900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 ...
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Acórdão Nº 0000178-36.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... PRESCRIÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA DEVIDAMENTE ... COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... não logrou demonstrar a desnecessidade da alimentanda, a incapacidade absoluta em prestar os alimentos, ou, ainda, o implemento de causa ... -
Acordao N° 1336725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:
... MÉRITO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO ... INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. NÃO CONVALIDA COM O TEMPO. COMPRA ... E VENDA ... -
Processo nº 0058601-04.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Preso Preventivamente Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado por Motivo Fútil e Pelo Recurso que Dificultou a Defesa Da Vítima, Delito Tipificado No Artigo 121, §2º, Incisos Ii e Iv, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, Todos Do Código Penal. Pretensão de Liberdade Provisória Ou de Aplicação de Prisão Domiciliar, que Não Merece Prosperar. Fundamentação...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR INCAPACIDADE ... ABSOLUTA RESVALA O MÉRITO E SOMENTE ... ... -
Acórdão nº 0000132-46.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... invalidez porque a incapacidade é anterior ao reingresso do mesmo ao RGPS ... Defende a aplicação do ... lavrador, a condição de incapacidade absoluta para o trabalho adveio ... com a perda progressiva da visão do olho ...