Incapacidade absoluta
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caputdo art. ... Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta...
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Acórdão nº 2012/0179359-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. 1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento...
...absoluta" da incapacidade do segurado, nem . autoriza o juiz \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
...que gera a presunção absoluta de incapacidade do servidor público, decorre de . ... -
Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
...PRESCRIÇÃO. . INCIDÊNCIA . DA . SÚMULA . 283/STF. . INCAPACIDADE. . PERQUIRIÇÃO . ACERCA . DA . .... A discussão acerca de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Pois bem. O que se vê na espécie é que a incapacidade absoluta da autora a partir de 02/09/2005, cuja interdição judicial foi ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição ... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com ...
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Acórdão nº 2015/0015776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-26.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. Tomando-se por base a Súmula de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ciência da incapacidade laborativa não está atrelada especificamente à concessão de aposentadoria por invalidez, na medida em que a doença ocupacional pode ocasionar também uma redução da capacidade para
...Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ciência da incapacidade laborativa não está atrelada especificamente à concessão de ... para o trabalho e não apenas culminar com a incapacidade absoluta, de modo que deve aí ser considerado o momento em que o empregado tomou ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 9511 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes,...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos ...§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071047220144058300), 25-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente
... militar , ante a inexistência de prova nos autos de que a incapacidade absoluta para os atos da vida civil remontaria a data do licenciamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...álido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;. ...ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ...#Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-44.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. A fixação do marco inicial da fluência do prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho é questão tormentosa, dada a dificuldade em se estabelecer a data do ato lesivo, já que, como...
...ão da capacidade para o trabalho e não apenas culminar com a incapacidade absoluta, não se pode olvidar que para a ciência da incapacidade ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2011, TENDO A VÃTIMA RESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REPUTOU PRESCRITA A PRETENSÃO E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS- RECLAMO...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385555 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME DO MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DO FEITO EM ANDAMENTO - PRECEDENTE - INCAPACIDADE DA AUTORA - SÚMULA 7/STJ - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... NÃO OCORRÊNCIA - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DO FEITO EM ANDAMENTO - PRECEDENTE - INCAPACIDADE DA AUTORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-22.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MENOR IMPÚBERE. SUCESSORA. ÚNICA HERDEIRA REPRESENTADA POR TUTORA. Decisão do TRT de que tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a menor impúbere representada pela tutora, haja vista que, no caso, inexistem bens a serem inventariados e a reclamante é a única herdeira da falecida, ex-empregada da recorrente. Violação da lei não constatada. Arestos...
...PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO FLUÊNCIA. Decisão do TRT de que, no caso, aplica-se ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem o Conselho, considerando-se ...1967. d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217500-92.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da caracterização de violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ
... vitalícia ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade absoluta do reclamante para o trabalho. Entretanto, mesmo após instado ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DEDEVOLUÇÃO DE PRAZO. DOENÇA DOS ADVOGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECEROS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para eventual devoluçãode prazo...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERROMATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUEATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DACELEBRAÇÃO DOS...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 893904 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Se a divergência apontada tiver por objeto apenas acórdãos da Quinta e Sexta Turma ou da Terceira Seção, compete a esta última o julgamento dos embargos de divergê
...ão restou reconhecida a existência da relação processual pela absoluta incapacidade de ser parte do autor. IV - No REsp 712335⁄MG ressaltou-se ... -
Acórdão nº 2008/0145769-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DECORRENTE DE GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA...
... a não devolução dos autos teria se dado em virtude de absoluta incapacidade física da recorrente, à época, grávida de gêmeos, não ... -
Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
...qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente. ementos probatórios da incapacidade . ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A