Incapacidade absoluta
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... absoluta" inimputabilidade do agente ... 7. Ausência, no caso, de \xC2" elementos probatórios da incapacidade ... -
Acórdão nº 2008/0145769-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a não devolução dos autos teria se dado em virtude de absoluta incapacidade física da recorrente, à época, grávida de gêmeos, não ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-32.2017.5.06.0351), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. MENOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. Não corre prescrição contra filhos menores de trabalhador falecido, conforme disposto nos artigos 3º e 198, I, do Código Civil. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.
... PRESCRIÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. MENOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. Não corre prescrição contra filhos menores de trabalhador ... - Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-73.2015.5.06.0008), 21-01-2019
AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...
... de vício de consentimento, simulação, ilicitude do objeto, incapacidade absoluta das partes, preterição de solenidade prevista em lei, etc). Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428012/1990-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. (Divergência jurisprudencial). Como não houve integral recuperação da obreira face à moléstia profissional adquirida e às seqüelas que dela advieram (incapacidade relativa), indiscutível é a sua incidência na hipótese prevista na alínea d da cláusula 35ª do acordo coletivo celebrado, uma vez que a garantia ao emprego em virtude de...
... profissional adquirida e às seqüelas que dela advieram (incapacidade relativa), indiscutível é a sua incidência na hipótese prevista na ... , uma vez que a garantia ao emprego em virtude de incapacidade absoluta para o trabalho seja ela definitiva ou provisória - já se encontra ... - Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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A subsistência do direito subjetivo dos incapazes à perenidade da não prescrição: coisa julgada e direito adquirido frente a lei brasileira de inclusão - 13.146/2015
... -se com um conjunto de decisões judiciais que declaravam a incapacidade civil absoluta de pessoas submetidas ao Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADOR DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÓRBITA CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 198, I, do...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020 ... ARTIGO ... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ... d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
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Acórdão nº 1.0024.09.577476-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO - EMITENTE - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PROVA - EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO.A nota promissória em execução cuja prova produzida revela ter sido emitida por pessoa capaz, pelo que imprópria à proposição de incapacidade absoluta do emitente, não pode ter sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050907620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0805090-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...
... ção de perícia médica, para fins de reconhecimento da incapacidade absoluta do autor e consequente não incidência da prescrição. Deseja ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE EXERCÃCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O prazo para interposição de agravo regimental, em...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOPREPARO . INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO. ESPOSAINFECTADA COM COVID-19. IMPEDIMENTO NÃO ABSOLUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência
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Acórdão Nº 0020853-62.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERDIÇÃO DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DA PRONÚNCIA. Entendimento prevalente na Turma de que a decisão judicial que declara a interdição do empregado e nomeia curador para representá-lo evidencia a sua incapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil, conforme a redação do art. 3º, II, do CC vigente à época e, por conseguinte, lhe garante a suspensão prevista no art. 198
... e nomeia curador para representá-lo evidencia a sua incapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil, conforme a redação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005152620214058201), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800515-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE APARECIDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana REPRESENTANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... 3º do CC/02, a fim de restringir a incapacidade absoluta, para a prática dos atos civis, aos menores de 16 anos. Não há ... -
Acordão da , 21-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÃCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. PRECEDENTES DO
... incapacidade é parcial e permanente. Ocorre que o caso da autora implica grave ... ausência de incapacidade absoluta da autora, tendo em vista ser ela portadora de ... desenvolvimento mental ... -
Acórdão nº 1.0479.16.012991-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS -PEDIDO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0643.09.004094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - COMPROVAÇÃO - FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5.º DO CÓDIGO CIVIL
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Acórdão nº 1.0643.09.004094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - COMPROVAÇÃO - FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5.º DO CÓDIGO CIVIL
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 769-02.2021.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPEDIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ O ALCANCE DA CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL). A agravante não demonstra o desacerto da...
... INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.16.045032-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E DE CESSÃO DE QUOTAS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DE SÓCIO MAJORITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ASSEMBLEIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE FORMA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. "É de competência da Vara Empresarial litígios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007071120204058001), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800707-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR ALVES DE JESUS ADVOGADO: ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES CURADOR À LIDE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ORIGEM: 12ª Vara FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... exercer por si só os atos da vida civil, o que configura a incapacidade" absoluta (art. 4º do CC, com redação anterior à Lei 13.146/2015) ... \xC2" ...