Incapacidade absoluta
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Acórdão Nº 0002793-84.2014.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0203265-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DO AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO
... SEGURO DO AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA INCAPACIDADE ... ABSOLUTA DO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...
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Acórdão nº 1.0000.19.158160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...
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Acórdão nº 0018377-76.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-12-2015
JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099.95. Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo sob o argumento de que o ato fora eivado de nulidade por ter se baseado em pedido firmado por pessoa absolutamente incapaz. Inexiste comprovação da incapacidade absoluta do requerente à época em que o mesmo firmou...
... Aliás, para demonstração da incapacidade absoluta, seria necessária a demonstração por prova pericial. Uma vez ... -
Acórdão Nº 0700301-49.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INCAPACIDADE ... ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES ... INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0009503-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AO BENEFICIÁRIO QUE SE APRESENTOU, À ÉPOCA. NOVEL FAVORECIDO(A) COM INCAPACIDADE ABSOLUTA NO TERMO DO SINISTRO. CAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA A PARTIR DE ABRIL DE 2003. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO ULTIMADO EM ABRIL DE 2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2007.
... APRESENTOU, À ÉPOCA. NOVEL FAVORECIDO(A) ... COM INCAPACIDADE ABSOLUTA NO TERMO DO ... SINISTRO. CAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA A ... -
Acórdão Nº 0040866-78.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO...
... ção de aposentadoria por invalidez não corresponde à incapacidade civil, além de que a esquizofrenia possui tratamento. Ao final, postulou ... celebração por pessoa absolutamente incapaz configura nulidade absoluta, nos termo do artigos 104, I; e 166, I, ambos do Código Civil.Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020249720184058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...
... LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... 5. A incapacidade absoluta do autor restou atestado pela perícia médica no processo de interdição ... -
Acórdãos nº 0022336-63.2008.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... Decreto de interdição com reconhecimento da incapacidade relativa do interditando, que sofre de esquizofrenia ... Pretendido o reconhecimento da incapacidade absoluta Impossibilidade Modificação substancial da teoria da ...
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Acórdãos nº 2107152-83.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... da avalista) do polo passivo, reconhecendo-se a incapacidade absoluta, condenando o excepto ao pagamento de ...
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Acordao N° 1228556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Ãâ conflito negativo de competãância. Juizado especial da fazenda pãâblica e vara da fazenda pãâblica. Interesse de incapaz. Incompetãância do juizado especial. Art. 8ã⺠da lei nã⺠9. 099/95. Conflito conhecido e provido. Fixada a competãância da vara da fazenda pãâblica. 1. Tratando-se de interesse de incapaz, hãâ¡ ãâ³bice para que o processo tramite no juizado especial da...
... vontade, em razão de sua incapacidade absoluta, o que atrai a aplicação subsidiária do art. 8º da Lei ... -
Acórdão Nº 0020326-22.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
... sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-29.2014.5.06.0009), 30-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ultrapassado o prazo previsto no art. 895, I, da CLT, restou intempestivo o recurso ordinário da reclamante. II. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, a justa causa a que alude o art. 223, § 1º, do NCPC (art. 183, § 1º,
... a devolução de prazo processual, é aquela que revela a incapacidade inexorável e absoluta do advogado de praticar o ato processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-69/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - OPÇÃO RETROATIVA FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONTROVERTIDA. O juízo rescindendo não se pronunciou sobre a matéria discutida na ação rescisória acerca da necessidade de concordância do empregador com a opção retroativa do empregado pelo FGTS. Assim, em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, incide sobre a espécie a orientação...
... de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 1999
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DOCUMENTO NOVO. Os expressos termos do artigo 485 do CPC deixam evidente que, para efeito de ação rescisória, somente é novo o documento que já existia ao tempo do processo originário. O termo "novo" não tem uma relação temporal com a existência material do documento, mas com o seu efetivo surgimento para a parte, ou seja, a relação estabelecida entre sujeito e objeto. A...
... de sua ignorância, quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. À falta de motivos ... -
Acórdãos nº 1009443-94.2017.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... matrimonial com posterior reconhecimento de incapacidade absoluta da noiva. Ato realizado por escrevente ...
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Decisão Monocrática Nº 0121754-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PATAMAR ECONÔMICO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. FUTURA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA MENOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO AFASTADA ... INCAPACIDADE ABSOLUTA DA MENOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E ... 198, INCISO I, DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-27.2013.5.05.0101) 28-02-2018
... , concluiu que, "considerado que a reclamante esteve com incapacidade absoluta - m face de tenossinovite de flexores - por para o trabalho ...
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Acordao Nº 108805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...
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Acordao Nº 108805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...
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Acordao Nº 108805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...
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Acordao Nº 108805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...
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Acordao Nº 108805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...
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Acórdão nº 0550227-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ESQUIZOFRENIA ... INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA RECONHECIDA ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE ...