Incapacidade civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-43.2006.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
... CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... , decorrente de doença osteomuscular (LER/DORT) e de incapacidade auditiva. Portanto, configurados os três requisitos ensejadores da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do genitor, menciona o juízo a ... atestados, deu-se de forma leve, não comprovando incapacidade civil. Ante os esclarecimentos prestados, entendo desnecessária nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-18.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela existência do nexo causal entre o labor exercido e a lesão apresentada pelo reclamante. Assim, há dano moral no caso, que se configura como dano in re ipsa, sendo indenizável, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Contudo, no tocante ao...
... Precedentes. Contudo, no tocante ao dano material, a legislação civil determina que, se a doença ocupacional ocasionar a incapacidade, total ou ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 31958 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 4005352-19.2013.8.26.0161 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... Alegação da autora de incapacidade civil da sócia majoritária, interditada judicialmente, ...
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Acórdão nº 2014/0242976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ
... : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394557 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. LEI N. 6.880⁄80. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO ... RESCISÓRIA. ... MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE ...
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A subsistência do direito subjetivo dos incapazes à perenidade da não prescrição: coisa julgada e direito adquirido frente a lei brasileira de inclusão - 13.146/2015
... -se com um conjunto de decisões judiciais que declaravam a incapacidade civil absoluta de pessoas submetidas ao Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-14.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... pagamento dos honorários nas hipóteses de falecimento ou de incapacidade civil do advogado, nos termos do disposto no artigo 24, §§ 2º e 3º, da ...
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Acórdão nº 2011/0042329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO ... para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-57.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO RECLAMANTE POR ALCOOLISMO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... PROVA DA INCAPACIDADE" CIVIL DO RECLAMANTE POR ALCOOLISMO. Mero inconformismo com o teor da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0048415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO ... incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória, incompatível com a ...
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Acórdão nº 2010/0176493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL ... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ECLOSÃO DA DOENÇA. AFERIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0082232-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFFICIO . INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ... ingresso no serviço castrense, o grau de incapacidade para o serviço militar e para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 179857 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IO-ACIDENTE. PAIR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 971937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO ... permanente para todas as atividades, inclusive as da vida civil somente seria necessária para a reforma no grau hierárquico superior ao ...
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Acórdão nº 2014/0035605-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E DE INCAPACIDADE LABORAL. CONTRATO EXTINTO NO MOMENTO DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento...
... : DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... INCAPACIDADE" LABORAL. ... CONTRATO EXTINTO NO MOMENTO DO ÓBITO. REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0065131-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste...
... OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1184203 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO O RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2011/0041384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. PERÍCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64485-05.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Nos termos do artigo 198, I do Código Civil não corre prescrição contra o incapaz. Os efeitos da declaração de ... declaratório, efeitos ex tunc, e não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente declara a incapacidade. Assim sendo, os efeitos ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1223999 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL. REFORMA REMUNERADA. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1223999/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR...