Incapacidade civil
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) revogada;" ... , especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com ... ), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
- Por um olhar diferenciado do regime de incapacidade civil constante no CC/02 a partir da análise dos conceitos de vulnerabilidade e diversidade
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Regime de bens do CC/1916 pode ser alterado após fim de incapacidade civil
Regime de bens do CC/1916 pode ser alterado após incapacidade civil
Em razão do princípio da autonomia privada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
- Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... áter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: ... ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de ... de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais ...
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Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... CUMPRIMENTO, ... SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge...
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO.\xC2" ... ção é o meio através do qual é declarada a incapacidade ... -
Acórdão nº 2014/0340667-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO\xC2" ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA ... INCAPACIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 4º-A. Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil" da Administração Federal - Sipec regulamentará as orientações e os procedimentos a serem adotados na realização das atividades de que trata o \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, ... 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será ...
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Acórdão nº 2016/0021713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... INCAPACIDADE ... PROBATÓRIA. ... 3. Caso em que, ademais, a verificação da capacidade civil do paciente, a ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... DIREITO CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM \xC2" ... INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ...
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Acórdão nº 2014/0016609-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial, pois inarredável a revisão do conjunto...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ... CONCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos...
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
... INCAPACIDADE LABORAL ... DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... reforma ex officio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, ...