Incapacidade civil
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Acórdão nº 2011/0156089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ANTERIOR. NECESSITA DE PROVA. ATESTADO MÉDICO. NÃO PROVA INCAPACIDADE. PARCERIA PECUÁRIA. RITO SUMÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. PRECLUSÃO DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular incapacidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o recorrente comprovou o requisito da incapacidade para o trabalho, demandaria evidente reexame de provas, o que é...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0036747-4 de T4 - QUARTA TURMA
... :E I E ... CIVIL". PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1638 DO CC\xE2"⁄2002. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. GENITORA. INCAPACIDADE. ATOS DA VIDA CIVIL. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0137363-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO ... MPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR ... por invalidez: "Comprovada a incapacidade" total e permanente para o ... exercício das atividades\xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o ... pela prtica de improbidade administrativa se o ru demonstrar incapacidade financeira de sald-lo de imediato ... #Includo pela Lei n 14.230, de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326731 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial...
... AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0240043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. 1. A alegada incapacidade foi analisada pelo Tribunal de origem que,
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo o entendimento do acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório, o segurado não está incapacitado para o trabalho, sendo indevido, por isso, o restabelecimento do benefício pleiteado, ainda que seja afastado o fundamento da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 7 do...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área ... ARTIGO 7 ... Compete aos Conselhos de que ... bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada ... § 2º Nos casos de comprovada ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a ... civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
... convnio com instituio financeira oficial, salvo na hiptese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando sero pagos ao ...
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Acórdão nº 2009/0233039-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : WILSON ROSSI FILHO E OUTRO(S) - RS071706 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS ... NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. ... EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA ...
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Acórdão nº 2016/0212664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VERGASTADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na via especial, não cabe a aná
... DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ... -
Acórdão nº 2013/0008789-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. 1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à ausência de incapacidade laborativa demanda reexame de prova, inviável na via do recurso especial (STJ, Súmula 7). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ância ordinária quanto à ausência de incapacidade ... -
Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ... MPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ... REFORMA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0285266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO. ... INCAPACIDADE" ... CASTRENSE. LESÃO OCASIONADA DURANTE A ATIVIDADE ... MILITAR.\xC2" ... laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação ...
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Acórdão nº 2012/0133531-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral...
... INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. ... atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERES. ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... CONCRETO. DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE PARA PERCEPÇÃO ... BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0016936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSBILIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, em Agravo de Instrumento contra a inadmissibilidade do ...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... INCAPACIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2015/0181397-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... incapacidade permanente ... 3. Agravo regimental não provido ...