Incapacidade civil
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE....
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . ...PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE . SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2011/0191760-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carê
...ESPECIAL. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0288758-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PSICOLÓGICA. REFORMA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Foi reconhecido ao ora agravado o direito a ser reformado com...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . INCAPACIDADE" PSICOLÓGICA. REFORMA . REMUNERADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0138606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
...AGRAVADO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . ...INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA . ... -
Acórdão nº 2015/0299243-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . BENEFÍCIO . TADORIA POR . INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III,
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. . INCAPACIDADE . ... -
Acórdão nº 2009/0120060-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO OU DESINCORPORAÇÃO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. I - A jurisprudê
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. . ... - Demonstrada a inexistência de incapacidade para a vida civil e independente, . ... -
Acórdão nº 2015/0273665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benef
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Acórdão nº 2014/0206913-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. "De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento mé
...CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE . ... -
Acórdão nº 2012/0243388-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SUSPENSÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC, quando a matéria impugnada em...
...PRESCRIÇÃO . AQUISITIVA. . SUSPENSÃO. . INCAPACIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
...CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. . INCAPACIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE . COMPETÊNCIA. . AÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . BENEFÍCIO . POR . INCAPACIDADE. . SEGURADO . CONTRIBUINTE . INDIVIDUAL. . LEGISLAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0222887-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 1º da Lei 4.092/62, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 2....
...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . TRANSPORTE . FERROVIÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2014/0227898-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e tempor
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . BENEFÍCIO . ...incapacidade parcial e temporária, não restando . ... -
Acórdão nº 2016/0301260-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que a autora, ora...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO . URSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE". . QUALIDADE . DE . SEGURADO. . INCAPACIDADE . PREEXISTENTE. . QUEST\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ...ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
...DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO ... ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão ...
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Acórdão nº 2012/0035134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE LABORAL. LESÕES CORPORAIS (FRATURA DO CALCÂNEO). INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
...DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . LABORAL. . LESÕES . RAIS . (FRATURA . DO . CALCÂNEO). INCAPACIDADE" PERMANENTE. PARCELAS . INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO RELEVANTE. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0305576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURADO REABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. ART. 42 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE" . NÃO CARACTERIZADA. SEGURADO REABILITADO PARA O EXERC\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ...ção especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a ... - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;. V - desistência e ...
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Acórdão nº 2011/0224902-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ESTÁ ASSENTADO EM BASE, RAZÕES E MOTIVOS SÓLIDOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGA
...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MILITAR. . ...por incapacidade... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ... detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento. § 5.Para fins do disposto no § 4.deste artigo, caberá ao ...
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Acórdão nº 2014/0202878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua...
... ROBERTO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . SEGURADO. . UE RESULTA EM INCAPACIDADE. . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ...