Incapacidade civil
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por ... inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um ...
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Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. TERMO AD QUEM DA REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA NO PROCESSO DE...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; ... XVII - ... regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver ...
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Acórdão nº 2010/0132116-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o agravado é incapaz para o...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 942795 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Incide o enunciado nº 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284⁄STF. LITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 2014/0172187-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do artigo 421 do CPC, pela...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... PECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ... INTEGRADA. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0190024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, decidiu o Tribunal de origem da seguinte forma: "o expert consignou que a parte autora tem capacidade funcional aproveitável para exercer tarefas de natureza leve de forma remunerada. Assim, não estando a...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...
... PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Se a Corte de origem, com base no...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU ... -
Acórdão nº 2014/0219824-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA EX-OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. ART. 108, IV, DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
... MIGUEL CAETANO DOS SANTOS NETO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM \xC2" ... LICENCIAMENTO. REFORMA EX-OFFICIO. INCAPACIDADE PARA ... -
Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES ... , uma vez comprovado a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros cessantes devem ser ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1419096 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVERSÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento para a reforma ex officio concedida ao autor foi a sua incapacidade definitiva, decorrente da cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no direito, enquadrada no inc. V do art.
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO ... para a reforma ex officio concedida ao autor foi a sua incapacidade definitiva, decorrente da cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327141-26.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (PENSÃO MENSAL). No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 950 do Código Civil determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM ou BM e das demais praças da Polícia Militar e ... ção especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, ...
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Acórdão nº 2014/0273835-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MILITAR. INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO MILITAR. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o víci
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CPC. ALEGAÇÕES GEN\xC3"ÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ... INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. DOENÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de ... ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art ...
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Acórdão nº 2015/0176829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, &
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... INCAPACIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0225264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL" E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ALÍNEA\xC2" "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ... INCAPACIDADE. ... PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0107470-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO...
... : JOSÉ EMÍLIO BOGONI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... PECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. ... -
Acórdão nº 2015/0016593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS JULGADO DESERTO. SÚMULA 178/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto &#
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490/STJ. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1184917 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VERBA CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS IV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA ... -
Acórdão nº 2013/0386290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE AFERIDA POR LAUDO MÉDICO-PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-doença no laudo médico-pericial o qual atestou que
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PECIAL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE". ... INCAPACIDADE ... MÉDICO-PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0234872-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA EX-OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. S&#x
... : RICARDO LOPES FERREIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... REFORMA EX-OFFICIO . INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2004/0099934-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787/72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1184573 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma, ex officio, por incapacidade definitiva, com a remuneração...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO ...