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Incapacidade civil

3 buscas semelhantes para Incapacidade civil

incapacidade civil, incapacidade civil absoluta, incapacidade civil relativa

669427 resultados para Incapacidade civil

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... ARTIGO 72 ... Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do ... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15208 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
    ... e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... XIX - zelar pelo bom nome ... incompatibilidade do bombeiro-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes ... Art. 45. O ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181902 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - ...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... - A ação de ...
  • Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS ...
  • Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910⁄32. NÃO ... MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional – inclusive no que ...
  • Acórdão nº 2011/0044537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1240728 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0110162-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : EDUARDO MORAIS NEDEL  ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO  ... ESPECIAL.  ... RIO.  ... REINTEGRAÇÃO.  ... INEXISTÊNCIA  ... INCAPACIDADE/INVALIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  ...
  • Acórdão nº REsp 1264044 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC ... 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. CARDIOPATIA GRAVE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1252814 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER⁄DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ...
  • Acórdão nº 2009/0228628-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER⁄DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ... prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A ...
  • Acórdão nº 2007/0124732-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-70.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal...

    ... (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 te ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá ...
  • Acórdão nº 2009/0038670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 927, 944, 945, DO CÓDIGO CIVIL, 131, 332, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACIDENTE. PENSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE ...
  • Acórdão nº 2008/0223185-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1071185 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. TAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME ...
  • Acórdão nº 2008/0142648-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. TAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME ...
  • Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PÚBLICA DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  ... 20.910/32 ... III. A hipótese de incapacidade ...
  • Acórdão nº 2008/0137025-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito do início da moléstia mental geradora da incapacidade laborativa seria necessário o...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1155833 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO. INEXISTENTE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OFENSA

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos ... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação ...
  • Acórdão nº 2012/0241350-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os

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