incapacidade civil relativa
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... IV – informação relativa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... , a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... relativa ... Art. 18 - Na Polícia Militar será ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... , no caso de militares, a antigüidade relativa ... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função ... do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... , no caso de militares, a antiguidade relativa ... Art. 21. Cada Fôrça Armada manterá um ... do militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções militares a êle ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 54 ... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o ... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3º deste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... áveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... ção, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento ... § 5.Para fins do disposto ... consignada a dotação orçamentária relativa à programação prevista no caputdo art. 105 a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ...