incapacidade civil relativa
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 19 ... incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. 2 ...
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nº 93.01.18462-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1995
Comprovado por documentação idonea e prova testemunhal, de carater subsidiario, tempo de serviço para a aposentadoria, impõe-se a concessão do beneficio, desde a data do requerimento administrativo, por satisfazer os requisitos legais. Cessa a incapacidade relativa de menor, empregador, "pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia propria" (Codigo Civil, art. 9, inciso V).
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO RÉU. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE. FATOS PERIFÉRICOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÃDICA (ART. 966, V, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRIC
... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELO AUTOR ... PRESUNÇÃO ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA ... PELO RÉU. ERRO DE ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de ... o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos ... é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Por exemplo, o Código Civil brasileiro de 2002 não se mostra suficiente para ... 5 Atualmente, a incapacidade absoluta está relacionada tão somente a ... 3º, Código Civil) e a incapacidade relativa presente em situações que não necessariamente ... -
Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16830/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da...
... para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a ... e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16830/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da...
... para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a ... e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ... -
Elementos essenciais do negócio jurídico
... ção dos artigos 448, 449 e 450 do Código Civil, se o adquirente souber do risco concreto de a ... o artigo 105 do Código Civil: a incapacidade relativa ... Acontece que a capacidade não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800158-86.2021.8.19.0032 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso nº: 0800158-86.2021.8.19.0032 Recorrente: IZABEL DE PAULA FILHA Recorrido: BANCO BMG S/A VOTO Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Alega a parte autora que, em 08/2018, fez empréstimo com a parte ré com previsão de quitação através de pagamento de 12...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... a aplicação de sanções – por exemplo, a regra de que a incapacidade absoluta traduz uma causa impeditiva (art. 198, I do Código Civil). 18 ... contrária, surpreendido como seria pela propositura de demanda relativa a fatos dos quais, eventualmente, sequer teria memória” (Da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019332-83.2021.8.19.0204 (Criminal), 04-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0019332-83.2021.8.19.0204 Recorrente: ? MAGNO SOUZA DA COSTA Recorrido: ? BANCO BMG S.A. VOTO Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Alega a parte...
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Acórdão nº 1.0000.20.497160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO A ATOS NÃO PATRIMONIAIS, POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... 4º do Código Civil, o desenvolvimento mental incompleto era mera sa de incapacidade relativa. Asseverou que o art. 198, I, do Código ... -
Acórdão nº 1.0024.06.128369-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA-DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA-DEFERIMENTO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO-POSSIBILIDADE. É cediço que para as pessoas físicas obterem os benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não possuem recursos suficientes para arcar com despesas processuais, que se presume...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA-DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA-DEFERIMENTO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA- ... -
nº 2000.71.05.000869-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO POR INSUFICIÊNCIA FÍSICA TEMPORÁRIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MOLÉSTIA DESENCADEADA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA ABDOMINAL. ÚLCERA HEMORRÁGICA. QUADRO AGUDO. DOENÇA EM CUJA ETIOLOGIA FIGURA O STRESS. RELAÇÃO COM A...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO POR INSUFICIÊNCIA A TEMPORÁRIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como ... doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito de férias ...
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Habilitacao economica, genero e mudanca juridica/Economic empowerment, gender and legal change.
... de direitos como sufragio, capacidade civil, direitos ligados ao trabalho e o divorcio. A ... , que por muito tempo estabeleceram a incapacidade civil das mulheres casadas, as quais precisavam ... maternidade, o fim da incapacidade civil relativa da mulher casada e o direito ao divorcio. Muito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível de sua autonomia, o que impõe a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, considerando suas características pessoais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a prescrição...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... os que o privam do patrio poder por incapacidade, ausencia ou sentença ... CAPITULO VIII ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição
... do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da ... analisou explicitamente a matéria relativa à prescrição. II - Comprovado que a dispensa ... referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, incisos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ... ção de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse ...