incapacidade civil relativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no ... ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... relativa ... Art. 18 - Na Polícia Militar será ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo ... ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... ão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade" financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005972920198150081), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800597-29.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA TARGINO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA TARGINO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊ
... ência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de ... ção da parte autora, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da ... -
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. ... INCIDÊNCIA ... INCAPACIDADE. ... PERQUIRIÇÃO ... fé pública ostentam presunção relativa ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ... 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE ... 8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha ocorrido no ...
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Acórdão Nº 0004399-59.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... ausncia de participao do Ministrio Pblico, arguindo que sua incapacidade civil enseja a interveno do Parquetno processo. No mrito, discorre acerca da capacidade civil relativa, arguindo fazer uso de medicamentos psicotrpicos que alteram seu estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-40.2013.5.06.0006), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Comprovada a presença de elementos probatórios contundentes capazes de evidenciar a ocorrência de acidente de trabalho, a culpa patronal e os danos morais e estéticos, em função do sofrimento causado pelo esmagamento da sua mão direita, com deformidade do membro e incapacidade relativa permanente para algumas...
... direita, com deformidade do membro e incapacidade" relativa permanente para algumas atividades, imp \xC3"õ e-se o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador e o deferimento da indeniza ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Sobre a existência de incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do ... forma leve, não comprovando incapacidade civil. Ante os esclarecimentos prestados, entendo ... referem à incapacidade civil, de forma relativa ou absoluta, conforme exigido pela lei vigente ao ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... áveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins ...
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Acórdão Nº 0634690-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... NA PRISÃO EM FLAGRANTE E TESE DE INCAPACIDADE ... CIVIL RELATIVA DO PACIENTE. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do art. 535 Código de Processo Civil"/1973. ... Isso porque, embora rejeitados os\xC2" ... relativa" de veracidade. Por isso, por \xC2" ... incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 0000506-76.2012.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... PROCESSUAL PELA INCAPACIDADE CIVIL ... RELATIVA DO RÉU. DEFICIÊNCIA MENTAL ...
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Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL". AFERIR ... CONCRETAMENTE, SE \xC2" ... ça, goza de presunção relativa de veracidade. Por ... incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL ... MAIORIDADE ... RELATIVA. ... INDENIZATÓRIA. ... AJUIZAMENTO ... severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano ...
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Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO ... 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA ... NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO ... -
Acórdão nº 2014/0203020-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Esta Corte possui...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. ... relativa, sujeita, portanto, à preclusão, ...